DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NF AMARO LTDA 14152.070475/2023-39 AI 22.537.086-7 . NF AMARO LTDA 14152.070507/2023-04 AI 22.537.118-9 . NF AMARO LTDA 14185.009521/2023-11 ND 20.270.299-5 . NOVARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.134462/2023-03 AI 22.601.073-2 . NOVARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.134470/2023-41 AI 22.601.081-3 . PATRICIA BORGES DE SOUZA 14152.179820/2021-37 AI 22.209.160-6 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147357/2023-26 AI 22.613.968-9 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147358/2023-71 AI 22.613.969-7 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147361/2023-94 AI 22.613.972-7 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147363/2023-83 AI 22.613.974-3 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147364/2023-28 AI 22.613.975-1 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147365/2023-72 AI 22.613.976-0 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14152.147367/2023-61 AI 22.613.978-6 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC 14185.021066/2023-21 ND 20.283.557-0 . R A PEREIRA MIRANDA 14152.045172/2023-88 AI 22.511.787-8 . ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS EIRELI 14152.130679/2022-55 AI 22.385.736-0 . ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS EIRELI 14152.130773/2022-12 AI 22.385.830-7 . ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS EIRELI 14152.130774/2022-59 AI 22.385.831-5 . ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS EIRELI 14185.021551/2022-14 ND 20.247.959-5 . S F DOS SANTOS LANCHES 14152.122772/2022-96 AI 22.377.829-0 . S F DOS SANTOS LANCHES 14152.122787/2022-54 AI 22.377.844-3 . S F DOS SANTOS LANCHES 14152.122796/2022-45 AI 22.377.853-2 . SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA 14152.138213/2023-89 AI 22.604.824-1 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 7Q9L4Y, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRASIL CAMINHOES TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.066462/2021-01 AI 22.096.831-4 1.551,35 . BRASIL CAMINHOES TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.066468/2021-71 AI 22.096.837-3 4.081,60 . BRASIL CAMINHOES TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.066469/2021-15 AI 22.096.838-1 6.803,39 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126243/2022-61 AI 22.381.300-1 1.174,08 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126277/2022-56 AI 22.381.334-6 220,14 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126326/2022-51 AI 22.381.383-4 220,14 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126358/2022-56 AI 22.381.415-6 758,31 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126389/2022-15 AI 22.381.446-6 917,34 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14152.126407/2022-51 AI 22.381.464-4 5.317,92 . DINAMICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE BA L A N C EA M E N T O S 14185.020969/2022-12 ND 20.247.317-1 46.340,68 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.125253/2022-80 AI 22.380.310-3 36.511,44 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.144009/2022-16 AI 22.399.066-3 408,25 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145117/2022-14 AI 22.400.174-4 1.429,97 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145118/2022-51 AI 22.400.175-2 2.381,99 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145119/2022-03 AI 22.400.176-1 2.381,99 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145121/2022-74 AI 22.400.178-7 2.381,99 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145760/2022-30 AI 22.400.817-0 2.381,99 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145761/2022-84 AI 22.400.818-8 1.429,97 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145762/2022-29 AI 22.400.819-6 9.127,86 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.177951/2022-61 AI 22.432.993-6 15.540,71 . HELMUTH MAAZ 14152.108987/2022-02 AI 22.364.044-1 1.388,05 . HELMUTH MAAZ 14152.109011/2022-49 AI 22.364.068-9 3.042,62 . HELMUTH MAAZ 14152.109299/2022-51 AI 22.364.356-4 6.803,39 . HELMUTH MAAZ 14152.109317/2022-03 AI 22.364.374-2 408,25 . HELMUTH MAAZ 14152.109447/2022-38 AI 22.364.504-4 6.803,39 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos