DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.125380/2022-40, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . Código Especificação 2023 . Original . 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 770.629.742,00 . 1.2.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 603.794.388,00 . 1.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 603.794.388,00 . 1.2.1.0.00.1.0 CONTRIBUIÇÃO SESCOOP 603.794.388,00 . 1.2.1.0.99.1.0 ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO 0,00 . 1.3.0.0.00.0.0 RECEITAS PATRIMONIAIS 83.026.081,00 . 1.3.1.0.00.0.0 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 229.273,92 . 1.3.1.0.01.1.0 A LU G U É I S 229.273,92 . 1.3.2.0.00.0.0 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 82.796.807,08 . 1.3.2.1.00.5.0 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 82.796.807,08 . 1.3.9.9.00.0.0 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 . 1.3.9.9.00.1.0 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 . 1.6.0.0.00.0.0 RECEITAS DE SERVIÇOS 1.730.177,00 . 1.6.1.0.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.726.020,00 . 1.6.1.0.00.1.0 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1.726.020,00 . 1.6.1.0.00.2.0 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 0,00 . 1.6.1.0.00.3.0 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETOS 0,00 . 1.6.1.0.00.4.0 SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS 0,00 . 1.6.9.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS DE SERVIÇOS 4.157,00 . 1.6.9.0.99.1.0 OUTRAS RECEITAS DE SERVIÇOS 4.157,00 . 1.7.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 80.277.200,00 . 1.7.4.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES 79.772.200,00 . 1.7.4.0.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS REGULAMENTARES 79.772.200,00 . 1.7.4.0.00.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 . 1.7.4.0.99.1.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 . 1.7.9.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 505.000,00 . 1.7.9.0.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ENTIDADES 0,00 . 1.7.9.0.00.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, DF E SUAS ENTIDADES 0,00 . 1.7.9.0.00.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E SUAS ENTIDADES 0,00 . 1.7.9.0.00.4.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 505.000,00 . 1.9.0.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.801.896,00 . 1.9.1.0.00.0.0 MULTAS E JUROS DE MORA 10.000,00 . 1.9.1.0.00.1.0 MULTAS E JUROS DE MORA 10.000,00 . 1.9.2.0.00.0.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 . 1.9.2.1.99.1.0 OUTRAS INDENIZAÇÕES 0,00 . 1.9.2.2.99.1.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0,00 . 1.9.9.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 1.791.896,00 . 1.9.9.0.99.1.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.791.896,00 . 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . 2.2.0.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 . 2.2.1.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 . 2.2.1.0.99.1.0 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 0,00 . 2.2.2.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 . 2.2.2.0.99.1.0 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS 0,00 . 2.2.3.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS 0,00 . 2.2.3.0.99.1.0 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS INTANGÍVEIS 0,00 . 2.4.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 . 2.4.4.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 . 2.4.4.0.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 . 2.4.9.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 . 2.4.9.0.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 . 2.9.0.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . 2.9.9.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . 2.9.9.0.99.1.0 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . TOTAL DE RECEITAS 770.629.742,00 . RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INCORPORADAS AO ORÇAMENTO DO ANO 65.579.843,83 . ORÇAMENTO TOTAL DO ANO 836.209.585,83 ANEXO II D ES P ES A S . Código Especificação 2023 . Original . 3.0.0.0.00.0.0 DESPESAS CORRENTES 798.281.006,59 . 3.1.0.0.00.0.0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 179.483.811,98 . 3.1.9.0.00.0.0 APLICAÇÕES DIRETAS - PESSOAL 179.483.811,98 . 3.1.9.0.08.0.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 633.550,92 . 3.1.9.0.11.0.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 112.587.819,86 . 3.1.9.0.13.0.0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.280.881,97 . 3.1.9.0.16.0.0 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 31.367.019,23 . 3.1.9.0.94.0.0 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 614.540,00 . 3.3.0.0.00.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 618.797.194,61 . 3.3.2.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0,00 . 3.3.2.0.41.0.0 CONTRIBUIÇÕES À UNIÃO 0,00 . 3.3.3.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS AOS ESTADOS E AO DF 0,00 . 3.3.3.0.41.0.0 CONTRIBUIÇÕES AOS ESTADOS, DF E ENTIDADES 0,00 . 3.3.4.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 0,00 . 3.3.4.0.41.0.0 CONTRIBUIÇÕES AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES 0,00 . 3.3.5.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 29.934.754,72 . 3.3.5.0.41.0.0 CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 29.934.754,72 . 3.3.6.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 . 3.3.6.0.41.0.0 CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 . 3.3.9.0.00.0.0 APLICAÇÕES DIRETAS - CORRENTES 588.862.439,89