DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.125719/2022-16, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . Código Valor . 10000000 Receitas Correntes 7.912.138.510,34 . 12000000 Receita de Contribuições 4.682.257.481,44 . 12300000 Contribuições para Entidades 4.682.257.481,44 . 12300110 Contribuições para Entidades 4.682.257.481,44 . 13000000 Receita Patrimonial 447.949.261,77 . 13100000 Receitas Imobiliárias 38.038.088,62 . 13119900 Outras Receitas Imobiliárias 38.038.088,62 . 13200000 Valores Mobiliários 409.911.173,15 . 16000000 Receitas de Serviços 1.626.750.104,61 . 16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.626.750.104,61 . 16110000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.626.750.104,61 . 19000000 Outras Receitas Correntes 1.155.181.662,52 . 19200000 Indenizações e Restituições 3.748.275,86 . 19210000 Indenizações 3.748.275,86 . 19900000 Receitas Diversas 1.151.433.386,66 . 19990000 Outras Receitas 1.151.433.386,66 . 20000000 Receitas de Capital 137.353.026,80 . 21000000 Operações de Crédito 22.446.086,54 . 21199900 Outras Operações de Crédito Internas 22.446.086,54 . 22000000 Alienação de Bens 2.910.386,73 . 22100000 Alienação de Bens Móveis 1.091.230,00 . 22210000 Alienação de Bens Imóveis 1.819.156,73 . 23000000 Amortização de Empréstimos 832.726,78 . 23110600 Amortização de Empréstimos Contratuais 832.726,78 . 29000000 Outras Receitas de Capital 111.163.826,75 . 29900000 Demais Receitas de Capital 111.163.826,75 . T OT A L 8.049.491.537,14 ANEXO II D ES P ES A S . Código Valor . 30000000 Despesas Correntes 7.036.197.656,71 . 31000000 Pessoal e Encargos Sociais 3.638.120.822,99 . 31900000 Aplicações Diretas 3.638.120.822,99 . 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 31.080.790,00 . 31900700 Contribuição a Entidades Fechadas 70.114.332,79 . 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.138.508.590,79 . 31901300 Obrigações Patronais 955.168.417,95 . 31901600 Outras Despesas Variáveis 443.248.691,46 . 32000000 Juros e Encargos da Dívida 63.668.297,80 . 32900000 Aplicações Diretas 63.668.297,80 . 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 63.668.297,80 . 33000000 Outras Despesas Correntes 3.334.408.535,92 . 33500000 Transferências a Instituições 847.736.749,31 . 33504100 Contribuições 131.810.870,18 . 33504300 Subvenções Sociais 715.925.879,13 . 33900000 Aplicações Diretas 2.486.671.786,61 . 33901400 Diárias - Pessoa Civil 49.933.660,50 . 33903000 Material de Consumo 471.461.354,98 . 33903200 Material de Distribuição Gratuita 10.875.329,41 . 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 79.469.182,73 . 33903500 Serviços de Consultoria 109.092.085,47 . 33903600 Outros Serviços de Terceiros 465.448,89 . 33903800 Arrendamento Mercantil 5.602.197,96 . 33903900 Outros Serviços de Terceiros 1.501.339.400,56 . 33904000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 103.307.953,91 . 33904700 Obrigações Tributarias e Contratuais 9.400.621,92 . 33908100 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 145.724.550,28 . 40000000 Despesas de Capital 1.013.293.880,43 . 44000000 Investimentos 882.663.880,29 . 44500000 Transferências a Instituições 111.736.716,17 . 44504200 Auxílios 111.736.716,17 . 44900000 Aplicações Diretas 770.927.164,12 . 44905100 Obras e Instalações 322.925.309,65 . 44905200 Equipamentos e Material Permanente 448.001.854,47 . 44906100 Aquisição de Imóveis 338.649,02 . 45000000 Inversões Financeiras 338.649,02 . 45900000 Aplicações Diretas 338.649,02 . 45906700 Depósitos Compulsórios 130.291.351,12 . 46000000 Amortização da Dívida 130.291.351,12 . 46900000 Aplicações Diretas 130.291.351,12 . 46907100 Principal da Dívida Contratual 49.933.660,50 . T OT A L 8.049.491.537,14