DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2023 PROCESSO Nº: 10041.001581 / 2023-79 OBJETO: Contratação do fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87, Decreto Municipal nº 9.142/93 e Resolução nº 09, de 07 de julho de 2022, durante o período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS é fornecedor exclusivo de Vale-Transporte Eletrônico em todo o território do Estado. VALOR GLOBAL: 3.141,60 ( três mil e cento e quarenta e um reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.1.5009100 000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CONTRATADA: SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDI- ÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Kamilly Távora Campos - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP/CE RATIFICAÇÃO: Leonardo D’Almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da AESP/CE. Indira Filha de Gandhi ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PLANO DE ENSINO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - TURMA II/2023 PAE Nº21/2023- AESP - NUP Nº10041.000471/2023-90 1. IDENTIFICAÇÃO Extrato do Plano de Ensino referente à Turma II do CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO, em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041.000471/2023-90, que trata do PAE Nº 21/2023– AESP, publicado em Diário Oficial do Estado Nº 189, de 06/10/2023. 2. EXECUÇÃO 2.1 Período de Matrícula: 09/06/2023 a 11/06/2023. 2.2 Período de Atividades: 12/06/2023 a 18/06/2023; 2.3 Previsão de Vagas: 30 (trinta) alunos, conforme lista previamente enviada pela PMCE; 2.4 Município: Fortaleza; 2.5 Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso; 3. RECURSOS 3.1 Material didático: a Cargo da PMCE; 3.2 Munição, alvos, obreias, fita gomada, etc.: a Cargo da AESP; 3.3 Estande de Tiro: a Cargo da PMCE; 3.4 Armamento/ Equipamento: a Cargo da PMCE; 3.5 Diárias: Instituição de origem do discente/docente; 3.6 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE; 3.7 Armamento/Equipamentos - a Cargo da PMCE/CE; Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023 Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE ENSINO CURSO DE CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA TURMA I - 2023 PAE Nº45/2023- AESP - NUP Nº10041.000946/2023-48 1.IDENTIFICAÇÃO 10041.000946/2023-48 Plano de Ensino referente à Turma única do Curso de Operações de Inteligência- COI -2023 - TURMA I, em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041.000946/2023-48, que trata do PAE Nº 45/2023– AESP. 2.EXECUÇÃO 2.1 Previsão de Período de Matrícula: 04/07/2023 a 06/07/2023; 2.2 Previsão de Período de Atividades: 06/07/2023 a 21/07/2023; 2.3 Previsão de Vagas: Até 30 (trinta) vagas, conforme lista previamente enviada pela AESP/CE; 2.4 Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do início da Turma 2.5 Município: Fortaleza; 2.6 Referencial normativo: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 30 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 3.RECURSOS 3.1 Material didático: COIN/SSPDS 3.2 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE 3.3 Local – Sede da COIN/SSPDS/CE e outros necessários à capacitação 3.5 Diárias – Instituições de Origem Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE ENSINO CURSO TECNICAS DE ENTREVISTAS INVESTIGATIVAS VOLTADOS PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CGD -2023 PAE Nº69/2023- AESP - NUP Nº10041.001320/2023-59 1. IDENTIFICAÇÃO Plano de Ensino referente à Turma única do CURSO TECNICAS DE ENTREVISTAS INVESTIGATIVAS VOLTADOS PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CGD -2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041.001320/2023-59, que trata do PAE Nº 69/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1 Previsão de Período de Matrícula: 18/08/2023 a 22/08/2023; 2.2 Previsão de Período de Atividades: 22/08/2023 a 25/08/2023; 2.3 Previsão de Vagas: Até quinze (quinze) vagas, conforme lista previamente enviada pela AESP/CE; 2.4 Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do início da Turma 2.6 Município: Fortaleza; 2.6 Referencial normativo: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1 Material didático: CGD; 3.2 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/ CE 3.3 Local – Auditório da CGD Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR-GERAL SECRETARIA DO TRABALHO PORTARIA 028/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.345 de 14 de março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, o servidor desta Secretaria RODRIGO ARRUDA CUNHA, matrícula 300001.0-2, Coordenador de Trabalho e Renda, para, a partir de 30 de outubro de 2023, para responder interinamente pelo cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional deste órgão. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PORTARIA 029/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR a servidora EDNA MARIA MARTINIANO DE LIMA, ocupante do cargo de Assessora de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI, matrícula 3000011-0, a viajar para São Paulo/SP, no período de 29 de outubro de 2023 a 01 de novembro de 2023, a fim de participar do Seminário Nacional de Ouvidoria, promovido pela Controladoria-Geral da União, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.649,22 ( três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu §1º; arts. 6º, 8º e 10, da classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 59100001.04.122.211.21405.03.339014.2.5009100000.0. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO