DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

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Os ARGUMENTOS são:

Documentos ANEXOS:

___, _de ___de 2023.

Assinatura do Candidato

Número de Inscrição no PSS Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador:D2218BB8

SETOR DE LICITAÇÃO CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° N° 2021.02.01.001-SRH

PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021-SDR

Certifico para os devidos fins, que foi publicado através de fixação no quadro de aviso e publicações, o extrato referente ao TERMO ADITIVO firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, através da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE e o ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, representado pelafísica FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS,CONTRATO N° 2021.02.01.001-SRH, referente àLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ENÉAS ARRAIS , 1335 - CENTRO - CAMPOS SALES – CE, QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.

CAMPOS SALES/CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

CÍCERO DE OLIVEIRA SIMÃO Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:83FE240F

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação procedida pela Ordenadora de Despesa das Unidades Administrativas: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 007/2023- INEX-SEDUC, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR: equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para recuperação: R$ 6.778.964,15 (seis milhões, setecentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), representando os honorários o quantum de R$ 1.355.792,83 (Um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso V do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Ordenador de Despesa das Unidades Administrativas do Município de Campos Sales/CE - ORDENADORA DE DESPESAS DASECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO;

Campos Sales/CE, 27 de Outubro de 2023. Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:94A2BE00

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelos(as) Ordenadores(as) de Despesa das Unidades Administrativas: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 008/2023-INEX-SEDUC, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (execução da ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100). FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR: equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real)do montante que poderá ser recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para recuperação: R$ 629.727,44 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavo.), representando os honorários o quantum de R$ 94.459,12 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso V do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Sec. de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales/CE ;

Campos Sales/CE, 27 de Outubro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:0CBE5074

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da Unidade Administrativa: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 009/2023- INEX-ADM, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR: equivalente ao valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)do montante que poderá ser recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para recuperação: R$ 5.723.976,26(Cinco milhões, setecentos e vinte três mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), representando os honorários o quantum de R$ 1.144.795,25(Um