DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

FRANCISCO FÁBIO ALVES BELÉM Diretor Presidente da PREVIMIL

FRANCISCO WILTON FURTADO FILHO Diretor Financeiro da PREVIMIL

MOISÉS MORENO ROLIM FILHO Diretor de Benefícios da PREVIMIL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Tipo do Benefício: 1- ( ) Aposentadoria / 2- ( ) Pensão Nome do Beneficiário:

RG nº CPF nº

Endereço:

Venho, pelo presente, requerer a reativação do Benefício Previdenciário, bem como o pagamento de valores não recebidos, pelo motivo de fato e de direito de ter realizado o procedimento de comprovação de vida estabelecido na RESOLUÇÃO Nº 02 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Milagres, CE, , de de 20 .

Beneficiário

ANEXO II

FORMULÁRIO PROVA DE VIDA PRESENCIAL E POR REPRESENTAÇÃO

Tipo do Benefício: 1- ( ) Aposentadoria / 2- ( ) Pensão Nome do Beneficiário:

RG nº CPF nº

Endereço:

Nome Representante Legal (Anexar Instrumento de Representação e Documentos Pessoais):

E-mail:

Telefone de Contato:

Ano da Prova de Vida: _

Mês de Aniversário:

MILAGRES, CE, de de 20 .

Beneficiário ou Representante

Declaro que , CPF nº realizou a Prova de Vida junto ao PREVIMIL.

Milagres, CE, , de de 20 .

Servidor PREVIMIL

ANEXO III

REQUERIMENTO E AGENDAMENTO DE VISITA DOMICILIAR

Tipo do Benefício: 1- ( ) Aposentadoria / 2- ( ) Pensão Nome do Beneficiário:

RG nº CPF nº

Endereço Atualizado:

O beneficiário vem requerer agendamento prévio para a realização da Prova de Vida domiciliar, pelo motivo de , conforme o estabelecido no Art. 9º da RESOLUÇÃO Nº 02 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Data do Agendamento: _ / /_ Horário: Contato:

Milagres, CE, , de de 20 .

Servidor PREVIMIL Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:AEB717D3

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL Nº 1.521 LOA

LEI Nº 1521/2023 De 25 de Outubro de 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MILAGRES para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 134.706.288,96 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

1 – RECEITA DO TESOURO1134.701.288,96 1.1 – Receitas Correntes1126.734.634,51 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES13.966.083,52 - Receita de Contribuição17.538.864,13 - Receita Patrimonial 12.126.069,99 - Receitas de Serviços124.039,77 - Transferências Correntes1112.338.131,15 - Outras Receitas Correntes 1741.445,95 1 2 – RECEITAS DE CAPITAL115.171.417,64 - Operação de Crédito13.025.000,00 - Alienação de Bens1163.077,31 - Transferências de Capital111.983.340,33 1 3 – DEDUÇOES DE RECEITAS1(7.199.763,18) TOTAL GERAL1134.706.288,96

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 91.625.213,91 (noventa e um milhões, duzentos seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos treze reais e noventa e um centavos).