DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de outubro de 2023.

ANTONIO WASHIGTON LOPES TAVARES Secretário Municipal de Agricultura
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:4CDA1030

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº SC-IN012/2023

A Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Nova Russas, em cumprimento à ratificação procedida pelo Secretário de Cultura do município de Nova Russas-Ce, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação da apresentação de show musical do Artista/Banda ―JOELMA‖ no dia 10 de novembro de 2023, durante os Festejos de Aniversário no município de Nova Russas/Ce. FAVORECIDO: J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA, CNPJ: 39.888.402/0001-00. Valor Global: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Secretaria de Cultura e RATIFICADA pelo Secretário de Cultura do município de Nova Russas-Ce.

Nova Russas/CE, 26 de outubro de 2023.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Secretário de Cultura. Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:BA284E5C

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SC- IN012/2023

O Secretário de Cultura torna público o extrato do Contrato nº SC- IN012/2023, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº SC-IN012/2023, a saber: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0013.2.107. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23. OBJETO: Contratação da apresentação de show musical do Artista/Banda ―JOELMA‖ no dia 10 de novembro de 2023, durante os Festejos de Aniversário no município de Nova Russas/Ce. FAVORECIDO: J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA - CNPJ: 39.888.402/0001-00. Valor Global R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATANTE: Secretaria de Cultura; ASSINA PELA CONTRATANTE: Odirlei da Silva Souto – Secretário; CONTRATADA J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA; ASSINA PELA CONTRATADA: NATALIA MENDES SARRAFF;

Nova Russas/CE, 26 de outubro de 2023. Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:CEF2B857

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 27, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNADA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possível inassiduidade habitual praticada pela servidora pública FRANCISCA REGIANNY CLAY OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora, conduta tipificada no artigo 138 e 139, da Lei n° 527/2001, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será a instituída pelo Decreto Municipal nº 035, de 12 de abril de 2021.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de outubro de 2023.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:DF58D0CC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO COMPLEMENTAR DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS Nº SI- TP013/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão Permanente de Licitação divulga o resultado da Sessão Extraordinária de Julgamento complementar da fase de habilitação referente TOMADA DE PREÇOS Nº SI- TP013/2023, que objetiva a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA NA LOCALIDADE DE PEREIROS - ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. Constatou-se que a empresa EPS CONSTRUTORA EIRELI – ME (CNPJ: 36.494.183/0001-96), foi incluída no rol das empresas inabilitadas. Assim, corrigido o julgamento neste tópico, a empresa tornou-se HABILITADA. Fica aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. O inteiro teor dessa decisão em ata, estará disponível no setor de licitações, nos dias úteis após esta publicação, no horário de atendimento ao público das 08:00 às 14:00h e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: