DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

www.diariomunicipal.com.br/aprece 50

Orçamentárias: 0501.12.122.1201.2.024 - Gerenciamento da Secretaria de Educação, elemento de despesas, 3.3.90.35.00, fonte de recursos 1500100100;

Quixeré/CE, 26 de outubro de 2023.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretaria de Educação
Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:E014B661

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº: 001.27.10/2023

CRIA COMISSÃO PARA REGER O EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA (PAA-CDS) – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Lei Orgânica. RESOLVE Art. 1º - Fica instituída a seguinte comissão, com a finalidade de indicar os membros para regerem o edital de credenciamento dos agricultores familiares e entidades recebedoras do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea (PAA- CDS) no município de Quixeré: I – Maria Aliete Xavier Sousa, inscrito no CPF de nº: 383.162.693-68, ocupante do cargo de: Chefe de Atendimento (SEAGRI); II - Deborah Lizandra Brito Lima Xavier, inscrita no CPF de nº: 057.929.533-84, ocupante do Cargo de: Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistenciais; e III – Maria Neide Trindade Rodrigues, inscrita no CPF de nº: 033.826.264-46, ocupante do Cargo de: Nutricionista. Art. 2º - Não haverá remuneração aos membros da presente comissão pelo Município de Quixeré-CE, que continuarão desempenhando suas atividades normais, além da acumulação com o desempenho das atividades necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 27 de outubro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:9AE30D36

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.807.191/0001-47, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de agricultores (as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos:

1. DO PROGRAMA

1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação).

1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Quixeré também deverá estar integrado ao referido Sistema.

• DO OBJETIVO

2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Quixeré com Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA- CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO V deste edital.

2.2. Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Quixeré, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024.

• ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITAL DATA HORÁRIO Publicação do edital De 30/10/2023 à 13/11/2023 Até 17:00 Análise da Documentação De 14/11/2023 à 16/11/2023 Até 17:00 Divulgação do Resultado Preliminar 17/11/2023 Até 17:00 Apresentação de recurso administrativo Até 20/11/2023 Até 17:00 Análise dos recursos Até 21/11/2023 Até 17:00 Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 22/11/2023 Até 17:00

• HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS Secretaria de Agricultura, Pecuária Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, localizada à Rua Noé Viana Barbosa, 111, Centro, Município de