DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de cartões pela agência local.

1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria de nº 001.27.10/2023, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.

9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente,das 07:00 hrs às 13:00 hrs, em até 04 (quatro) dias corridos antes abertura do certame.

9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentadas de forma ilegível.

9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, até as 13:00 hrs do dia 20/11/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

9.6. Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Quixeré e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos- Compra com Doação Simultânea.

Quixeré-CE,27 de outubro de 2023

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:196520E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.040.658/0001-98.CONTRATADA: MEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.998/0001- 08.OBJETO:aquisições de Playgrounds e Brinquedos destinados ao atendimento das unidades de ensino da Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE, de acordo com as especificações no termo de referência.Processo Carona Nº 19.10.001/2023-PMS, da Adesão da Ata de Registro de Preços nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.18.08.008-SRP- DIVE.CONTRATO Nº 25.10.001-01/2023-PMS. FUNDAMENTO LEGAL:a Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018 e nas demais normas legais aplicáveis.VIGÊNCIA: 25/10/2023 a 31/12/2023.VALORES:global R$ 2.342.924,90 (dois milhões e trezentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte quatro reais e noventa centavos) – DOTAÇÃO:0601-123610039.2.015 – Elemento de Despesa 4.4.90.52.00, com recursos oriundos do repasse da União e/ou próprios, consignados no orçamento para o exercício financeiro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco Candido Silva Junior, Secretário da Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: Antônia Cícera Sá Carvalho, titular. Data da Assinatura do contrato: 25 de outubro de 2023.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:39E7C424

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.040.658/0001-98.CONTRATADA: D. W. DA SILVA DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.107.229/0001-07.OBJETO:aquisições de Playgrounds e Brinquedos destinados ao atendimento das unidades de ensino da Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE, de acordo com as especificações no termo de referência.Processo Carona Nº 19.10.001/2023-PMS, da Adesão da Ata de Registro de Preços nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE.CONTRATO Nº 25.10.001-02/2023- PMS. FUNDAMENTO LEGAL:a Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018 e nas demais normas legais aplicáveis.VIGÊNCIA: 25/10/2023 a 31/12/2023.VALORES:global R$ 156.720,65 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) – DOTAÇÃO:0601-123610039.2.015 – Elemento de Despesa 4.4.90.52.00, com recursos oriundos do repasse da União e/ou próprios, consignados no orçamento para o exercício financeiro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco Candido Silva Junior, Secretário da Educação.ASSINA PELA CONTRATADA: Dario Weyder da Silva de Souza, titular. Data da Assinatura do contrato: 25 de outubro de 2023.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:F550360C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 2710001/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA N°. 2710001/2023 de 26 de OUTUBRO de 2023

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1508001/2023, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento concessão de afastamento temporário para exercício de mandato eletivo constante no Processo Administrativo n° 20231408002; CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art.98,III,‖a‖,‖b‖ onde reza que “...