DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.216014/2023- 96 e as deliberações tomadas na 1.125ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 113-A .............................................................................................................. .................................................................................................................................. IV - analisar, instruir e submeter à deliberação da Diretoria Colegiada processos sobre: a) o credenciamento de instituições e programas de pesquisa que executam projetos financiados com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; b) a autorização, para fins de contratação e execução, de Planos de Trabalho de projetos e programas com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e c) a resposta a consulta de enquadramento de mérito de projetos. ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.302, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 445/2023/SSO- CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 3506149), contido no processo nº 48610.229941/2023-76, resolve: 1. Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Alpha Star / Operador do Contrato: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. / Operador da Instalação: Serviços de Petróleo Constellation S.A. 2. Revogar a aprovação da DSO da mesma instalação submetida pela Enauta Energia S.A. no processo nº 48610.213975/2022-68, em decorrência desta nova aprovação. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 823, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.233675/2023-86. resolve: Autorizar a empresa NIMOFAST BRASIL S/A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 210, de 22 de março de 2023. . CNPJ . 77.696.235/0001-94 . 77.696.235/0004-37 . 77.696.235/0011-66 . 77.696.235/0012-47 . 77.696.235/0013-28 . 77.696.235/0015-90 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPCE0424241 ADRIANO ALVES MOREIRA 04.340.054/0003-19 48610.233829/2023-30 . GLPSP0424261 AGNALDO DE LIMA PEREIRA 29.045.017/0001-47 48610.233826/2023-04 . GLPGO0424279 AUTO POSTO CAIXETA LTDA 10.624.460/0001-44 48610.230655/2023-53 . GLPPR0424245 CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA 03.469.482/0045-32 48610.233801/2023-01 . GLPPE0424259 CICERA MARIA DANTAS COMERCIO 17.763.056/0001-09 48610.013111/2018-61 . GLPDF0424243 COMERCIAL DE GAS E BEBIDAS GARCIA LTDA 52.317.206/0001-43 48610.233796/2023-28 . GLPMS0424251 CONVENIENCIA CONQUISTA EXPRESS LTDA 49.453.872/0001-02 48610.231935/2023-89 . GLPSP0424263 DE SILOS DISTRIBUIDORA LTDA 52.161.390/0001-85 48610.233833/2023-06 . G L P ES 0 4 2 4 2 3 9 DISTRIBUIDORA VAREJISTA DE GAS GLP FORTE LTDA 50.463.441/0001-06 48610.233814/2023-71 . GLPMG0424247 EDUARDO ALVES NASCIMENTO 48.956.641/0001-40 48610.232829/2023-12 . GLPSP0424249 FORMULA 1 COMERCIO LTDA. 33.032.555/0001-74 48610.231651/2023-92 . GLPAL0424271 J DA SILVA COMERCIO LTDA 45.245.490/0001-24 48610.233428/2023-80 . GLPGO0424265 L L DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA 03.530.737/0001-04 48610.233838/2023-21 . GLPGO0424253 M J S GOMES LTDA 13.117.776/0001-38 48610.224661/2023-71 . GLPRS0424277 MILTON ANTONIO SOUZA 11.752.784/0001-20 48610.233640/2023-47 . GLPSP0424281 PEREIRA E MAGALHAES COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 27.708.004/0001-85 48610.233785/2023-48 . GLPMA0424257 POSTO MAGNOLIA LTDA 35.123.447/0007-28 48610.232198/2023-31 . GLPSC0424255 RACOES ANGELIN AGROPECUARIA LTDA 38.338.629/0001-19 48610.218802/2023-17 . GLPGO0424273 RIBEIRO GAS LTDA 51.761.727/0001-22 48610.231870/2023-71 . GLPSC0424269 RR LIQUIGAS LTDA 51.581.773/0001-40 48610.233847/2023-11 . GLPRS0424275 RUDINEI L. BERIA LTDA 50.565.218/0001-61 48610.233608/2023-61 . GLPSP0424267 TORRES COMERCIO DE GAS LTDA 51.942.806/0001-30 48610.233841/2023-44 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.294, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . P F/ A M 0 2 4 4 2 0 7 LIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 48.694.065/0001-00 48610.230423/2023-03 JARDER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . P R / BA 0 2 4 4 2 1 0 AUREVIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA 15.328.857/0006-17 48610.227556/2023-94 . PR/MG0244208 COMECIO DE COMBUSTIVEIS PONTE NOVA LTDA 46.024.396/0001-08 48610.233710/2023-67 . PR/PE0244211 GNV PETRONUNES LTDA 32.451.886/0001-86 48610.233842/2023-99 . PR/SP0244209 MARACA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LT DA 48.068.074/0001-96 48610.229856/2023-16 JARDER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/PA0209337 F. NUNES PACHECO EIRELI 34.049.352/0001-53 48610.207424/2021-84 . P R / BA 0 0 1 1 3 9 1 HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 02.818.012/0005-87 48610.008606/2001-21 . PR/MG0177186 JOAO APARECIDA ALECRIM DA COSTA - ME 23.640.918/0001-09 48610.009718/2016-85 . PR/PE0077867 L & M COMBUSTIVEIS LTDA 10.218.351/0001-27 48610.013120/2009-61 . PR/RN0003441 L FERNANDES DE OLIVEIRA EIRELI 08.350.431/0001-90 48610.002481/2001-25 . PR/GO0182817 SEBASTIAO ALVES DE MORAIS - SAM 03.665.777/0001-63 48610.000986/2005-89 . PR/PA0203940 THIAGO C PINHEIRO EIRELI 33.495.731/0001-04 48610.006504/2020-33 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPA0385671 A L N - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS LT DA 83.651.745/0001-48 48610.005798/2020-86 . GLP/PE0235818 CAIQUE EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES ME 24.582.185/0001-58 48610.009203/2016-85 . GLP/MT0242678 CARLOS A DA SILVA 18.597.285/0001-55 48610.012475/2017-43 . GLP/AP0206511 CARLOS REIS DE LIMA 01.470.539/0008-43 48610.003955/2011-28 . 001/GLP/DF0019201 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA 00.306.597/0008-73 48610.000700/2008-16 . GLPDF0358111 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA 00.306.597/0027-36 48610.003675/2020-19 . G L P / BA 0 2 3 2 2 1 8 DAMERA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME 19.529.909/0002-40 48610.012560/2015-40 . GLP/MS0246920 DANIELE ASSIS TUNECA 46.925.521/0001-50 48610.227729/2022-93 . GLP/SP0232721 E M DE OLIVEIRA - ME 19.960.089/0001-66 48610.000481/2016-77 . GLPMG0359525 EDERSON ALVES PEREIRA 37.752.335/0001-76 48610.004434/2020-89 . GLP/AL0187433 EDNAL MENDONÇA DE MELO - ME 69.979.334/0001-55 48610.009008/2010-60 . GLP/GO0188348 EDUARDO FERREIRA GOMES O ALEMÃO - ME 09.492.274/0002-09 48610.010877/2010-37 . GLP/PB0222263 ELANIA PEREIRA NUNES BATISTA 03860708490 17.955.061/0001-05 48610.008521/2013-86 . GLPTO0350122 GAMA GAS COMERCIO DE GAS EIRELI 18.687.458/0001-26 48610.008952/2019-38 . GLP/PR0225104 GOMES & PAVEZI - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA 18.744.880/0001-76 48610.003817/2014-91 . GLP/PR0185413 JANIRA MENDES DE LIMA 10.883.633/0001-49 48610.005013/2010-01 . GLPSP0352220 JEFERSON CARLOS NUNES GAS 31.920.652/0001-78 48610.000683/2020-03 . 001/GLP/MS0007746 KAIO COMERCIO DE GAZ LTDA- ME 05.095.938/0001-56 48610.006117/2006-49 . GLP/RN0230121 LIVALDO CORREA MOURA 19.811.409/0001-16 48610.006599/2015-28 . GLP/SC0242904 LUCAS ADRIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA ME 21.516.465/0001-70 48610.012139/2017-09 . G L P AC 0 3 7 2 2 2 6 M N PEREIRA- DISTRIBUIDORA DE GAS 40.293.259/0001-92 48610.001859/2021-17 . GLP/SP0226174 MARCIA HELENA FERREIRA O R LO S K I 19.001.740/0001-70 48610.007321/2014-97 . GLPPR0372836 M.DOS SANTOS - MERCADO 29.188.798/0001-29 48610.002080/2021-19 . 001/GLP/SP0012758 MERCEARIA SÃO CAMILO LTDA. EPP. 62.411.434/0002-12 48610.003600/2007-52 . GLPAL0312990 POSTO PELEVE LTDA 12.330.196/0001-61 48610.013983/2018-20