DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOTAL MA R$ 617.071,98 R$ 263.031,10 R$ 880.103,08 . PE 2601904 Bezerros R$ 554.692,90 R$ 309.451,14 R$ 864.144,04 . PE 2608800 Lajedo R$ 658.824,15 R$ 295.687,57 R$ 954.511,72 . TOTAL PE R$ 1.213.517,04 R$ 605.138,71 R$ 1.818.655,75 . T OT A L R$ 3.629.805,00 R$ 1.870.195,00 R$ 5.500.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1120-C. ......................................................................................................... ................................................................................................................................ § 1º No mês de novembro, haverá o repasse de duas parcelas. § 2º Será disponibilizado em sistema do Ministério da Saúde, para cada ente federativo, informações sobre: ................................................................................................................................ § 4º No caso de estabelecimentos com gestão dupla, incumbirá à gestão municipal a apresentação dos dados respectivos, salvo disposição diversa contida em resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB competente. § 5º Para os fins do § 4º, a Resolução da CIB terá efeitos a partir do mês seguinte ao do seu protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde". (NR) "Art. 1120-D. ......................................................................................................... ................................................................................................................................. § 3º No prazo do inciso I do caput deste artigo, fica facultado aos entes federados solicitar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a revisão justificada das informações relativas a meses anteriores. § 4º O resultado da solicitação prevista no § 3º será implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação. § 5º Não servirá como fundamento para embasar a revisão de que trata o §3º eventual modificação de interpretações ou decisões no âmbito da Administração Pública ou do Judiciário, salvo houver efeitos retroativos". (NR) "Art. 1120-I. Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde promover a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem e deliberar acerca do que trata este Título". (NR) Art. 2º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata o Título IXA da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para a parcela do mês de outubro de 2023, observarão o disposto nos Anexos I e II a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Parágrafo único. O Anexo II corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à parcela do mês de outubro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE ES T A D O / M U N I C Í P I O G ES T ÃO Valor Atualizado Outubro - R$ . AC 120040 AC R E ES T A D U A L 2.026.331,21 . AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL 41.009,63 . AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 41.789,12 . AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 46.942,39 . AC 120013 B U JA R I MUNICIPAL 29.725,82 . AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 227.623,69 . AC 120025 E P I T AC I O L A N D I A MUNICIPAL 67.553,65 . AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 30.089,61 . AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 46.986,68 . AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.193,00 . AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 46.976,48 . AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 42.400,94 . AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 49.224,66 . AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 38.897,31 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 7.171,65 . AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 52.595,80 . AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 99.089,86 . AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 73.717,68 . AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 66.047,72 . AL 270430 A L AG OA S ES T A D U A L 2.129.192,98 . AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 117.213,46 . AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 64.486,41 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 1.491.451,88 . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 131.987,58 . AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 53.845,90 . AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 33.703,19 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 21.366,50 . AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 35.751,39 . AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 74.825,87 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 41.963,60 . AL 270120 C AC I M B I N H A S MUNICIPAL 83.825,06 . AL 270130 CA JUEIRO MUNICIPAL 105.939,75 . AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 107.713,20 . AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 15.370,64 . AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 98.724,32 . AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 101.183,52 . AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 42.246,99 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 14.601,10 . AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 51.737,60 . AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 102.661,10 . AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 47.553,35 . AL 270230 CO R U R I P E MUNICIPAL 132.188,25 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 191.218,02 . AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 70.370,03 . AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 42.337,26 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 105.482,21 . AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 16.546,39 . AL 270280 FLEXEIRAS MUNICIPAL 25.490,60 . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 110.298,71 . AL 270300 I BAT EG U A R A MUNICIPAL 66.118,52 . AL 270310 I G AC I MUNICIPAL 57.065,97 . AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 34.028,30 . AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 70.629,12 . AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 38.194,56 . AL 270350 JAC U I P E MUNICIPAL 9.562,77 . AL 270360 JA P A R AT I N G A MUNICIPAL 40.189,57 . AL 270370 JA R A M AT A I A MUNICIPAL 20.147,50 . AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 67.382,30 . AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 136.189,89 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 22.542,76 . AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 160.107,87 . AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 96.955,07 . AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL 145.502,52 . AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL 2.852.321,75 . AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 74.399,37 . AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 9.759,99 . AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL 75.310,05 . AL 270460 M A R AV I L H A MUNICIPAL 59.368,70 . AL 270470 MARECHAL DEODORO MUNICIPAL 229.780,89 . AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 39.857,46 . AL 270500 MATA GRANDE MUNICIPAL 110.372,80 . AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 151.681,41 . AL 270520 M ES S I A S MUNICIPAL 94.254,64 . AL 270530 MINADOR DO NEGRAO MUNICIPAL 30.378,36 . AL 270540 MONTEIROPOLIS MUNICIPAL 28.118,67 . AL 270550 MURICI MUNICIPAL 146.686,63 . AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 106.339,66 . AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 64.285,15 . AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 25.433,24 . AL 270590 OLHO D'AGUA GRANDE MUNICIPAL 16.835,44 . AL 270600 OLIVENCA MUNICIPAL 53.754,31 . AL 270610 OURO BRANCO MUNICIPAL 63.865,78 . AL 270620 P A L ES T I N A MUNICIPAL 53.105,61 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 563.982,42 . AL 270640 PAO DE ACUCAR MUNICIPAL 156.705,20 . AL 270642 P A R I CO N H A MUNICIPAL 55.522,19 . AL 270644 PARIPUEIRA MUNICIPAL 35.595,83 . AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 85.673,02 . AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL 50.183,10 . AL 270670 PENEDO MUNICIPAL 439.788,74 . AL 270680 P I AC A B U C U MUNICIPAL 64.009,03 . AL 270690 PILAR MUNICIPAL 111.808,27 . AL 270700 P I N D O BA MUNICIPAL 7.018,81 . AL 270710 PIRANHAS MUNICIPAL 48.370,45 . AL 270720 POCO DAS TRINCHEIRAS MUNICIPAL 57.079,38 . AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 81.185,23 . AL 270750 PORTO REAL DO COLEGIO MUNICIPAL 65.759,67 . AL 270760 Q U E B R A N G U LO MUNICIPAL 18.292,57 . AL 270770 RIO LARGO MUNICIPAL 121.738,56 . AL 270780 R OT E I R O MUNICIPAL 16.541,84 . AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE MUNICIPAL 76.363,68 . AL 270800 SANTANA DO IPANEMA MUNICIPAL 590.757,90 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 30.910,02 . AL 270820 SAO BRAS MUNICIPAL 51.814,06 . AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 135.157,48 . AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 164.758,07 . AL 270850 SAO LUIS DO QUITUNDE MUNICIPAL 193.165,80 . AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 471.428,54 . AL 270870 SAO MIGUEL DOS MILAGRES MUNICIPAL 48.969,40 . AL 270880 SAO SEBASTIAO MUNICIPAL 143.125,77 . AL 270890 S AT U BA MUNICIPAL 104.486,46 . AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA MUNICIPAL 55.915,50 . AL 270900 TANQUE D'ARCA MUNICIPAL 13.331,26 . AL 270910 T AQ U A R A N A MUNICIPAL 86.879,19 . AL 270915 TEOTONIO VILELA MUNICIPAL 170.452,26 . AL 270920 TRAIPU MUNICIPAL 102.883,13 . AL 270930 UNIAO DOS PALMARES MUNICIPAL 123.880,45 . AL 270940 V I CO S A MUNICIPAL 93.302,52 . AM 130260 AMAZONAS ES T A D U A L 7.193.450,04 . AM 130006 A M AT U R A MUNICIPAL 69.597,32 . AM 130008 ANAMA MUNICIPAL 65.256,93 . AM 130010 ANORI MUNICIPAL 111.366,00 . AM 130020 ATALAIA DO NORTE MUNICIPAL 215.425,00 . AM 130030 AU T A Z ES MUNICIPAL 747.923,69 . AM 130040 BA R C E LO S MUNICIPAL 76.625,00 . AM 130050 BA R R E I R I N H A MUNICIPAL 135.909,22 . AM 130060 BENJAMIN CONSTANT MUNICIPAL 102.877,21 . AM 130063 BERURI MUNICIPAL 100.285,00 . AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL 84.489,40 . AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 122.911,61 . AM 130080 B O R BA MUNICIPAL 138.541,90 . AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 122.733,65 . AM 130090 CANUTAMA MUNICIPAL 73.338,24 . AM 130100 C A R AU A R I MUNICIPAL 107.346,41 . AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 145.973,41 . AM 130115 CAREIRO DA VARZEA MUNICIPAL 118.614,62 . AM 130120 COA R I MUNICIPAL 545.373,29 . AM 130130 CODA JAS MUNICIPAL 118.523,76 . AM 130140 EIRUNEPE MUNICIPAL 150.020,59