DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA / 04.271.233/0001-80 25765.352144/2015-61 / 9071859 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0688349234 RESOLUÇÃO-RE Nº 4.101, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA / 04.271.233/0001-80 25765.352144/2015-61 / 9071859 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0887623239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU OS ITENS 02 E 05 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0957279/23-1. NÃO APRESENTOU CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PLEITEADA; NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO NO RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 02 E 04, DO ANEXO IV, DA RDC 345/02 E ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO RIO PEST CONTROL LTDA / CNPJ: 28.067.454/0001-07 25752.020736/2022-46/ 9.10035-3 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA/ EXPEDIENTE: 1085699/23-4 MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELO SISTEMA DATAVISA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2005; RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020; RESOLUÇÃO RDC Nº 622/2022; NORMAS SANITÁRIAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.018467/2013-14 201455552 Cariocarga Logistica e Transporte Ltda - Me RJ . 2 46221.007514/2016-68 210043385 P. G. Comércio de Açaí Ltda. - Me SE . 3 46263.001700/2011-92 239396804 Andiaco Laminados Ltda SP . 4 46263.004714/2013-20 202541495 Andiaco Laminados Ltda - Epp SP . 5 46258.003138/2012-91 023871172 Asthurias Agricola Ltda SP . 6 46258.003252/2012-11 023872152 Asthurias Agricola Ltda SP . 7 46258.003616/2012-63 024356603 Asthurias Agricola Ltda SP . 8 46263.002385/2009-04 015947211 Gensys Tecnologia E Sistemas Lt d a . SP . 9 46263.005169/2007-41 015845745 Gensys Tecnologia E Sistemas Lt d a . SP . 10 46263.005170/2007-75 015845711 Gensys Tecnologia E Sistemas Lt d a . SP . 11 46263.004420/2007-50 015841944 Isringhausen Industrial Ltda SP . 12 46258.001606/2011-11 023996757 Usina Alvorada do Oeste Ltda SP . 13 46258.001608/2011-00 023999527 Usina Alvorada do Oeste Ltda SP . 14 46263.002996/2006-00 012118290 Weidmann Tecnologia Eletrica Lt d a . SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 329, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta no processo nº 50500.325693/2023-82, resolve: Art. 1º Instituir o Prêmio ANTT - Destaques, que tem como objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque das concessionárias de infraestrutura federal e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras pelos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias. § 1º A realização do Prêmio previsto no caput ocorrerá anualmente, observadas as regras previstas em regulamento próprio para cada ano. § 2º A primeira edição do Prêmio ANTT - Destaques ocorrerá no ano de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 330, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta no processo nº 50500.325693/2023-82, resolve: Art. 1º Realizar o Prêmio ANTT - Destaques 2023 e instituir o seu regramento, tendo por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque das concessionárias de infraestrutura federal e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras pelos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias. Art. 2º Nesta edição, a premiação conta com 4 (quatro) classes, que se subdividem em categorias: I - Classe: Concessionárias de Rodovias Destaques 2023: a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos; b) Categoria 2: Atenção ao Usuário; c) Categoria 3: Desenvolvimento Sustentável; d) Categoria 4: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas; e) Categoria 5: Interação com a Sociedade; f) Categoria 6: Inovação e Tecnologia; g) Categoria 7: Engenharia; e h) Categoria 8: Segurança Viária. II - Classe Especial: Destaques Regulatórios 2023 - Rodovias: a) Categoria Ouro; e b) Categoria Prata. III - Classe: Concessionárias de Ferrovias Destaques 2023: a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos; b) Categoria 2: Atenção ao Usuário; c) Categoria 3: Desenvolvimento Sustentável; d) Categoria 4: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas; e) Categoria 5: Interação com a Sociedade; f) Categoria 6: Inovação e Tecnologia; g) Categoria 7: Engenharia; e h) Categoria 8: Segurança Viária. IV - Classe Especial: Destaques Regulatórios 2023 - Ferrovias: a) Categoria Ouro; e b) Categoria Prata. Parágrafo único. Os premiados receberão um troféu e o direito ao uso, em seus materiais de divulgação, do "Selo Prêmio ANTT Destaque". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. R A FA E L VITALE RODRIGUES ANEXO R EG U L A M E N T O PRÊMIO ANTT - DESTAQUES 2023 1ª EDIÇÃO CAPÍTULO I APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DO PRÊMIO 1. O Prêmio ANTT - Destaques (doravante denominado "Prêmio") é uma iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com apoio da Melhores Rodovias do Brasil (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR) e da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), que tem por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque das concessionárias de infraestrutura federal e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras pelos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias. 2. O Prêmio será realizado anualmente e terá sua primeira edição em 2023, observadas as regras previstas neste Regulamento. 3. Poderão concorrer ao Prêmio, em uma ou mais categorias, todas as concessionárias de infraestrutura federal que estejam com seus contratos de concessão vigentes no ano da Premiação, da seguinte forma: 3.1 As concessionárias de rodovia poderão concorrer nas categorias indicadas nos Itens 4.1 e 4.2; 3.2 As concessionárias de ferrovia poderão concorrer nas categorias indicadas nos Itens 4.3 e 4.4. 4. A ANTT concederá o Prêmio para cada uma das categorias que integram as 4 (quatro) Classes da 1ª edição, conforme relacionadas abaixo: 4.1 Classe: Concessionárias de Rodovias Destaques 2023: a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos b) Categoria 2: Atenção ao Usuário c) Categoria 3: Desenvolvimento Sustentável d) Categoria 4: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas e) Categoria 5: Interação com a Sociedade f) Categoria 6: Inovação e Tecnologia g) Categoria 7: Engenharia h) Categoria 8: Segurança Viária 4.2 Classe Especial: Destaques Regulatórios 2023 - Rodovias: a) Categoria Ouro