DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023103000198 198 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Leia-se: FATOR MEDICAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA / 33.534.917/0001-25 25351.533181/2019-15 / 8188441 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0899187234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial. Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF A LT E R AÇ ÃO

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0873070/23-2 Centerlab Ambiental Laboratório de Análises Ltda. 05.660.851/0001-84 Avenida Brivaldo Prado, 25 - Jardim Universal. Araraquara/SP Descumprimento do art 8º da RDC nº 390/2020 RESOLUÇÃO-RE Nº 4.066, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ CÓD. REBLAS ENDEREÇO CIDADE UF

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0483630/23-3 Instituto Senai de Tecnologia em Alimentos e Bebidas. 03.775.069/0005-09 280 Avenida Sertório, 473 - Navegantes. Porto Alegre/RS 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 4.098, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO F.N AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 41.090.683/0001-00 25351.648903/2023-11 / 9102613 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 1049272234

RESIX QUIMICA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 03.512.476/0001-08 25351.387371/2023-31 / 9102600 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0624166236

APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA / 00.087.163/0001-53 25351.611739/2022-14 / 9102431 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 5008681222 RESOLUÇÃO-RE Nº 4.099, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09 25351.464100/2023-14 / 9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0750594233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE O ITEM 02 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0893238/23-7, APRESENTOU CONTRATO SOCIAL CUJO OBJETO SOCIAL PREVÊ O COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO, MAS NÃO SUA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 03, DO ANEXO III, DA RDC 61/04.

AGRO EXPANSÃO - SERV.CONS.ASSES. E EVENT.LTDA / 10.714.163/0001-90 25351.648716/2023-38 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1049069234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO DOCUMENTO COMPROVANDO VINCULAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM A EMPRESA, EMITIDO POR ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.

ATHENA SEGURANCA ELETRONICA LTDA / 02.517.442/0001-35 25351.670568/2023-38 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1083996231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ANEXOU AO CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 8 DO ANEXO III DA RDC Nº 345/02 E CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

BRANDO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA / 04.595.502/0001-63 25351.152489/2023-40 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0248293231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU QUALQUER RESPOSTA À EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0479023/23- 5. NÃO PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS CAMPOS 01, 21,22 E 23 DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO; NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO; NÃO ANEXOU CONTRATO SOCIAL (OU ALTERAÇÃO) QUE APRESENTE COMO OBJETO SOCIAL TODAS AS ATIVIDADES PLEITEADAS CONFORME ASSINALADO NO CAMPO 26 DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO; APRESENTOU INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, NÃO DESCRENDO MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES SOLICITADAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS EPIS; NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA NEM LICENÇA AMBIENTAL PARA TODAS AS ATIVIDADES PLEITEADAS; NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO) ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, DEIXANDO DE ATENDER AO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 E ITENS 01, 05, 09, 12 E 13, DO ANEXO III DA RDC 345/02.

TNRIO PRETO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA / 39.600.464/0001-74 25759.698904/2022-43 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4689079226 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0073171/23-4 NO PRAZO LEGAL. NÃO APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO, CONFORME MODELO DISPONÍVEL NO SISTEMA SOLICITA, E NÃO INFORMOU O PORTO OU AEROPORTO ONDE REALIZARÁ SUAS ATIVIDADES; NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUE SE REFERISSE ÀS ATIVIDADES PARA AS QUAIS PLEITEIA AFE; APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS INSATISFATÓRIO, OMITINDO OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) QUE A EMPRESA DISPONIBILIZARÁ A SEUS FUNCIONÁRIOS; NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DO TIPO E-CPF, EMITIDOS POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP/BRASIL, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 01, 08 E 09 DO ANEXO III, DA RDC 345/02; ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

SELECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 25.118.048/0001-20 25351.655491/2023-76 / 9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1060279231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ANEXOU AO PLEITO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO DIGITALMENTE PELO RESPONSÁVEL LEGAL ASSUMINDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 4 DO ANEXO III DA RDC Nº 61/2004 E CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.