DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Requerente: Eliane Araque dos Santos - Presidente da Comissão Permanente do Temário Unificado do MPT. Assunto: Encaminha novo Temário Unificado e Notas Explicativas relativos à Resolução CSMPT nº 210, de 31/08/2023, e solicita a sua republicação. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 214, de 24 de outubro de 2023, que determina a republicação da Resolução CSMPT nº 210/2023, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0008922/2023-54. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho Assunto: Proposta de edição de nova Resolução do CSMPT, estabelecendo normas sobre o Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 215, de 24 de outubro de 2023, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho, revoga as Resoluções CSMPT n° 198, de 30/06/2022, e nº 200, de 2/08/2022, e dá outras providências, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida a Conselheira Edelamare Barbosa Melo que acrescia em seu voto propostas relativas às ações afirmativas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0009378/2023-61. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT da 2ª Região pelo quinto constitucional em vaga reservada ao Ministério Público do Trabalho. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista sêxtupla para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT da 2ª Região pelo quinto constitucional em vaga reservada ao Ministério Público do Trabalho, assim constituída: O Procurador do Trabalho Aílton Vieira dos Santos (Presidente), e as Procuradoras do Trabalho Mariana Flesch Fortes (Membra), Emilie Margret Henriques Netto (Membra) e Priscila Cavalieri (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0008278/2023-79. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Vera Lúcia Carlos, a ser lotada na PRT da 2ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0008282/2023-68. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Omar Afif; 2º lugar: Rafael Dias Marques; e, 3º lugar: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O Procurador do Trabalho Omar Afif figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0008283/2023-41. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Elisa Maria Brant de Carvalho Malta, a ser lotada na PRT da 2ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 11 - PGEA nº 20.02.0001.0008285/2023-84. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Rafael Dias Marques; 2º lugar: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos; e, 3º lugar: Luís Antônio Barbosa da Silva, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O Procurador do Trabalho Rafael Dias Marques figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0008286/2023-57. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Cireni Batista Ribeiro, a ser lotada na PRT da 15ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 13 - PGEA nº 20.02.0001.0008287/2023-30. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos; 2º lugar: Luís Antônio Barbosa da Silva; e, 3º lugar: Carlos Eduardo de Azevedo Lima, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0008658/2023-04. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Viktor Byruchko Junior, a ser lotado na PRT da 4ª Região, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0008659/2023-74. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Luís Antônio Barbosa da Silva; 2º lugar: Carlos Eduardo de Azevedo Lima; e, 3º lugar: Andréa Albertinase, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Luís Antônio Barbosa da Silva figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0008660/2023-47. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Marcio Octavio Vianna Marques ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Maria Beatriz Chaves, a ser lotada na PRT da 5ª Região, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Marcio Octavio Vianna Marques ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 17 - PGEA nº 20.02.0001.0008661/2023-20. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Carlos Eduardo de Azevedo Lima; 2º lugar: Andréa Albertinase; e, 3º lugar: Mauricio Coentro Pais de Melo, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na PRT da 6ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0008662/2023-90. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Virgínia Maria Veiga de Senna ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Luiz Carlos Rodrigues Ferreira, a ser lotado na PRT da 23ª Região, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Virgínia Maria Veiga de Senna ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0008663/2023-63. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Luercy Lino Lopes ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Andréa Albertinase; 2º lugar: Mauricio Coentro Pais de Melo; e, 3º lugar: Fábio Massahiro Kosaka, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Luercy Lino Lopes ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na PRT da 8ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Andréa Albertinase figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 20 - PGEA nº 20.02.0001.0008664/2023-36. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Maria Edlene Lins Felizardo, a ser lotada na PRT da 11ª Região, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.