DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Mauricio Coentro Pais de Melo; 2º lugar: Fábio Massahiro Kosaka; e, 3º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a). O(A) Procurador(a) do Trabalho Mauricio Coentro Pais de Melo figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. 22 - PGEA nº 20.02.0001.0008666/2023-79. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares, a ser lotado na PRT da 14ª Região, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) Conselheiro Relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. Término: 18h27. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2023 Aos dezenove dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima quarta (64a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente, Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas sucessivos solicitados por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-005236.2015.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESSENCIAL CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESSENCIAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000510.2019.02.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO ARUJÁ LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003352.2020.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LIMA E SILVEIRA COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): RUTSATZ COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA, INQUIRIDO(A): RUTSATZ COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem encaminhar cópia dos autos à PRT-12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003979.2021.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DO EXÉRCITO) HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004951.2021.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ARTEMIS SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006107.2021.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE CENTRO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CEE CENTRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa do pedido de reconsideração sendo mantida a não homologação anteriormente deliberada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002049.2021.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA S EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES TRABALHADORES EM EMPR ES A S DE SEGURANÇA, EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E EM EMPRESAS ORGÂNICAS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000263.2021.04.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE LAJEADO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001420.2021.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Empreendimentos Pague Menos S/a, NOTICIANTE: Simetafre Sindicato dos Moto Táxi e Moto Frete do Município de Aracaju - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar, ainda, a instauração de nova notícia de fato em face da BEE TECNOLOGIA LTDA, para apuração do tema 3.4. Trabalho por meio de plataformas digitais (tema complementar: 3.1.1. desvirtuamento da condição de autônomo), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000110.2021.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA. - ME, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI E EPC - Equipamentos de proteção individual ou coletiva, 01.03.01. Atividades e operações insalubres, 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.12.07. Vale-transporte e 10.01. COVID 19 e não homologar quanto a denúncia de ausência de estrutura física adequada para proteção dos trabalhadores, assédio moral e transporte de trabalhadores a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000286.2022.06.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): RONALDO FERNANDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000656.2022.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MONICA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES E RELIGIOSAS, E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDPRIV-AM), INQUIRIDO(A): ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR enviar ofício ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, com cópia das decisões proferidas por esta 3ª Subcâmara, para ciência, destacando-se a inexistência do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001480.2022.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, INQUIRIDO(A): FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000958.2022.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLINICA BIO EXAME S/C LTDA , INQUIRIDO(A): COO P E R AT I V A DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DE SERGIPE, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, apenas sobre o tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS e não homologar quanto ao tema 03.01.07. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000297.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ANCINE - ASPAC, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): UNIÃO FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000440.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000753.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): VIVA - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR LTDA , NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004935.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): SELFF CLÍNICA PSICOLÓGICA INTEGRADA SS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005526.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA (UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005547.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MIDIA EVENTOS E CENOGRAFIA LTDA, NOTICIANTE: TRT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005713.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SPIC BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com determinação de reinclusão dos temas 6.2.1. 6.2.1 Violência ou assédio psicológico e 06.01.01.01. Raça, cor, origem ou etnia a este procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da