DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002116.2023.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE OPERACIONAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO - CEDUC MP-BA, NOTICIADO(A): ESCOLA ESTADUAL MARIA QUITÉRIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002162.2023.06.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUSICARE MULTITERAPIAS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002217.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-002604.2023.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CLEBER FELIX DE SOUSA, NOTICIADO(A): ELETRA ENERGY SOLUTION LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000309.2023.15.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OURINHOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000468.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): CRQ XXI - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 21ª REGIÃO (ESPÍRITO SANTO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001279.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001022.2021.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 9 REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003473.2022.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): UNICAMP - UNIVER S I DA D E ESTADUAL DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000220.2022.18.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DANIELLA GOMES DE LIMA, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS/ CÂMPUS JATAÍ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em se tratando de procedimento que já teve o arquivamento homologado pela CCR, retornem os autos ao arquivo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002970.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, INVESTIGADO(A): REAG ASSET MANAGEMENT LTDA, INVESTIGADO(A): REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (REAG DTVM S/A), INVESTIGADO(A): REAG INVESTIMENTOS S/A, INVESTIGADO(A): RPN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003837.2023.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): JSL S/A, INVESTIGADO(A): MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, INVESTIGADO(A): MULT SERVICE SERVIÇOS AUXILIARES AUTOMOTIVOS LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004240.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 7ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): STANCE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001905.2023.05.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001932.2023.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000267.2023.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGNALDO LOURENCO ROCHA , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000119.2023.05.005/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): PLANET FITNESS ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000331.2023.05.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): MARIA DA CONCEICAO SANTOS SILVA QUEIROZ LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000491.2023.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ARIEL CARVALHO DE LIMA, NOTICIANTE: CAROLINA PAIVA FONSECA, NOTICIANTE: EMILLY CASSANDRA BONIFÁCIO RAMOS, INVESTIGADO(A): JANE PATRICIA GAMA DO ESPIRITO SANTO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE BELÉM, NOTICIANTE: SIMARA ROBERTA ESMAEL DE ALBUQUERQUE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001215.2023.12.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003045.2023.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JESSICA ALINE SCAFI DO VALE, NOTICIADO(A): PROGUAÇU - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Vencida a Relatora. Processo NF-003593.2023.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCUS VINICIUS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003663.2023.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE TORTORELLA MANDL, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000338.2023.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000531.2023.15.006/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDOMINIOS E EDIFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E FLAT'S DE RIBEIRAO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000688.2023.17.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE EMPREENDEDORES DE AMBIENTAIS DE PANCAS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003266.2018.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008342.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MULTICOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-001965.2020.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPCE - SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INQUIRIDO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: VEREADOR MARCIO MARTINS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000193.2022.03.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CELIO PAULO FERNANDES, INQUIRIDO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CLASSE A LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001322.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO CULTURAL CICCILLO MATARAZZO - ACCIM (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PAÇO DAS ARTES FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005878.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO RADIAL III LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001741.2023.09.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, INVESTIGADO(A): EMBARCAÇÃO NEW LEVANT - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001253.2021.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2023.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000718.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.