DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000154.2023.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por outros fundamentos, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001522.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GISELLE PINTO DE OLIVEIRA SÁ MACEDO, INQUIRIDO(A): SPDM ASSOCI AÇ ÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000364.2023.03.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000331.2023.04.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TRANSPICK TRANSPORTES LTDA - EPP , NOTICIANTE: SRTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - AGÊNCIA REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio ao Ministério Público Federal, apenas quanto aos aspectos criminais e homologar o arquivamento quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MPF para ciência e providências no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón apenas quanto à expedição de ofício ao MPF. Processo NF-001150.2023.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CLICHEFLEX REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., NOTICIANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, NOTICIADO(A): SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio ao Ministério Público Federal, apenas quanto aos aspectos criminais e homologar o arquivamento quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón apenas quanto à expedição de ofício ao MPF. Processo NF-001165.2023.13.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DA ESCOLA ESTADUAL 1 GRAU PEDRO LINS V DE MELO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (SEDH/PR - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001388.2023.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público do Estado da Paraíba e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001495.2023.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal e, por maioria, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000459.2023.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com determinação de que os autos sejam encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito negativo de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003600.2023.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE (PRONTO SOCORRO DR. AFONSO RAMOS), NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a) designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencida a Relatora. Processo NF-001190.2023.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000534.2020.01.005/3, NF-002460.2023.01.000/5, NF- 003508.2023.01.000/6, NF-003545.2023.01.000/5, NF-000330.2023.01.003/8, NF- 000340.2023.01.003/5, NF-000373.2023.01.003/6, NF-000296.2023.01.005/3, NF- 000447.2023.01.005/0, NF-000494.2023.01.006/8, NF-000496.2023.01.006/0, NF- 000533.2023.01.006/6, NF-000587.2023.01.006/8 - PRT 2ª Região-SP - NF- 003805.2023.02.000/2, NF-006289.2023.02.000/6, NF-000192.2023.02.002/9, NF- 000473.2023.02.003/6, NF-000671.2023.02.003/0, NF-000512.2023.02.005/6, NF- 000521.2023.02.005/7, NF-000633.2023.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - NF- 002317.2023.03.000/6, NF-002679.2023.03.000/7, NF-003219.2023.03.000/8, NF- 003325.2023.03.000/0, NF-003388.2023.03.000/4, NF-003395.2023.03.000/4, NF- 003404.2023.03.000/9, NF-003437.2023.03.000/4, NF-003458.2023.03.000/2, NF- 000338.2023.03.002/1, NF-000458.2023.03.002/4, NF-000361.2023.03.003/0, NF- 000205.2023.03.004/4, NF-000120.2023.03.006/0, NF-000179.2023.03.006/4, NF- 000185.2023.03.006/6, NF-000233.2023.03.009/8, NF-000300.2023.03.009/5, NF- 000307.2023.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - PP-001303.2023.04.000/0, NF- 002703.2023.04.000/7, NF-002960.2023.04.000/3, NF-000189.2023.04.003/9 - PRT 5ª Região-BA - NF-002048.2023.05.000/0, NF-002082.2023.05.000/3, NF- 002141.2023.05.000/0, NF-002180.2023.05.000/0, NF-000404.2023.05.006/0, NF- 000215.2023.05.007/8, NF-000221.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - NF- 002071.2023.06.000/2, NF-002671.2023.06.000/6, NF-002787.2023.06.000/2, NF- 000351.2023.06.002/7, NF-000397.2023.06.002/4 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000201.2022.08.001/2, NF-000168.2023.08.000/4, NF-001305.2023.08.000/5, NF- 001537.2023.08.000/0, NF-001578.2023.08.000/0, NF-001702.2023.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-000428.2022.09.001/0, PP-000874.2023.09.000/5, NF- 000229.2023.09.006/7, NF-000503.2023.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - NF- 001746.2023.10.000/9, NF-001982.2023.10.000/7, NF-001994.2023.10.000/4, NF- 002029.2023.10.000/0, NF-002216.2023.10.000/1, NF-000124.2023.10.002/3 - PRT 11ª Região-AM - NF-000854.2023.11.000/7, NF-000196.2023.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-001111.2023.12.000/5, NF-000381.2023.12.001/8, NF-000506.2023.12.001/8, NF- 000268.2023.12.002/8 - PRT 13ª Região-PB - PP-001125.2022.13.000/0, NF- 000772.2023.13.000/2, NF-001330.2023.13.000/5, NF-001631.2023.13.000/2, NF- 000419.2023.13.001/7, NF-000476.2023.13.001/1, NF-000064.2023.13.002/1 - PRT 14ª Região-RO - NF-000135.2023.14.000/4, NF-000563.2023.14.000/6, NF- 000609.2023.14.000/9, NF-000625.2023.14.000/8, NF-000634.2023.14.000/9, NF- 000297.2023.14.002/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000246.2021.15.008/7, NF- 002305.2023.15.000/8, NF-003286.2023.15.000/5, NF-003337.2023.15.000/6, NF- 003804.2023.15.000/7, NF-000338.2023.15.005/1, PP-000744.2023.15.006/4, NF- 000477.2023.15.007/9, NF-000522.2023.15.007/9, NF-000544.2023.15.007/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-000800.2023.16.000/0, NF-000236.2023.16.001/9, NF- 000240.2023.16.001/8 - PRT 17ª Região-ES - IC-001122.2022.17.000/6, NF- 001097.2023.17.000/2, NF-001351.2023.17.000/6, NF-000162.2023.17.001/8 - PRT 18ª Região-GO - NF-001442.2023.18.000/0, NF-001575.2023.18.000/3, NF- 000171.2023.18.001/0, NF-000286.2023.18.002/5 - PRT 20ª Região-SE - NF- 001355.2023.20.000/1, NF-001405.2023.20.000/7, NF-001447.2023.20.000/3, NF- 000114.2023.20.001/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-000499.2022.21.000/4, NF- 000357.2023.21.000/7, NF-001443.2023.21.000/0, NF-000176.2023.21.001/7 - PRT 22ª Região-PI - NF-000764.2023.22.000/9, NF-000768.2023.22.000/4, NF- 001003.2023.22.000/3, NF-001005.2023.22.000/4, NF-001103.2023.22.000/0, NF- 001253.2023.22.000/0, NF-001386.2023.22.000/2 - PRT 24ª Região-MS - NF- 000727.2023.24.000/0. 6) OUTROS Processo NF-000845.2023.02.002/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000208.2012.01.007/6, IC-000308.2013.01.005/5, IC- 002689.2016.01.000/4, IC-000393.2018.01.000/8, IC-001496.2018.01.000/5, IC- 003878.2018.01.000/9, IC-004104.2018.01.000/0, IC-006316.2018.01.000/8, IC- 000861.2018.01.006/0, IC-006690.2019.01.000/0, IC-000875.2019.01.006/5, IC- 000800.2020.01.000/6, IC-001030.2020.01.000/3, IC-007568.2020.01.000/1, IC- 001112.2020.01.004/1, IC-000167.2020.01.005/1, IC-000404.2021.01.000/1, IC- 000491.2021.01.000/8, IC-000515.2021.01.000/3, IC-002068.2021.01.000/6, IC- 002542.2021.01.000/7, IC-002584.2021.01.000/3, IC-002692.2021.01.000/6, IC- 003504.2021.01.000/0, IC-004129.2021.01.000/0, IC-004516.2021.01.000/6, IC- 004581.2021.01.000/3, IC-000191.2021.01.001/4, IC-000772.2021.01.004/8, IC- 002123.2022.01.000/2, IC-002234.2022.01.000/1, IC-002255.2022.01.000/0, IC- 002570.2022.01.000/7, IC-002693.2022.01.000/3, IC-003060.2022.01.000/2, IC- 003228.2022.01.000/5, IC-003872.2022.01.000/8, IC-004197.2022.01.000/5, IC- 004623.2022.01.000/5, IC-000072.2022.01.001/6, IC-000168.2022.01.001/0, IC- 000201.2022.01.001/0, IC-000255.2022.01.002/2, PP-000287.2022.01.002/7, IC- 000336.2022.01.003/3, IC-000431.2022.01.004/0, PP-000498.2022.01.004/9, IC- 000216.2022.01.005/2, PP-000440.2022.01.005/2, IC-000050.2022.01.006/4, IC- 000147.2022.01.006/3, IC-000573.2022.01.006/2, IC-000187.2022.01.008/4, IC- 000236.2023.01.000/5, IC-000699.2023.01.000/0, PP-000717.2023.01.000/8, IC- 000815.2023.01.000/3, NF-000981.2023.01.000/7, PP-001040.2023.01.000/5, NF- 001132.2023.01.000/7, PP-001514.2023.01.000/4, NF-002057.2023.01.000/8, PP- 002354.2023.01.000/3, NF-002394.2023.01.000/9, NF-002748.2023.01.000/8, NF- 002886.2023.01.000/0, NF-002901.2023.01.000/9, NF-002903.2023.01.000/0, NF- 002988.2023.01.000/8, NF-003156.2023.01.000/8, NF-003174.2023.01.000/0, NF- 003203.2023.01.000/7, NF-003302.2023.01.000/9, NF-003350.2023.01.000/0, NF- 003398.2023.01.000/9, NF-003454.2023.01.000/9, NF-003568.2023.01.000/4, NF- 003601.2023.01.000/5, NF-000287.2023.01.001/9, NF-000426.2023.01.001/5, NF- 000495.2023.01.001/0, NF-000500.2023.01.001/0, NF-000533.2023.01.001/1, NF- 000264.2023.01.003/7, IC-000279.2023.01.004/7, NF-000408.2023.01.004/6, NF- 000410.2023.01.005/3, PP-000079.2023.01.006/0, PP-000151.2023.01.006/5, NF- 000258.2023.01.006/8, PP-000474.2023.01.006/3, IC-000051.2023.01.007/7, NF- 000184.2023.01.007/7, CP-000206.2023.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 009210.2017.02.000/1, IC-005459.2018.02.000/0, IC-008784.2018.02.000/8, IC- 003031.2019.02.000/0, IC-000567.2019.02.002/4, IC-000064.2019.02.004/1, IC- 001289.2020.02.000/0, IC-001911.2020.02.000/2, IC-000624.2020.02.002/3, IC- 000335.2020.02.004/4, IC-001151.2021.02.000/1, IC-002264.2021.02.000/0, IC- 002987.2021.02.000/0, IC-004278.2021.02.000/4, IC-005152.2021.02.000/0, IC- 005309.2021.02.000/0, IC-006561.2021.02.000/8, IC-000139.2021.02.002/4, IC- 000560.2021.02.002/1, IC-000494.2022.02.000/1, IC-000770.2022.02.000/6, IC- 001100.2022.02.000/6, IC-002249.2022.02.000/6, IC-002282.2022.02.000/3, IC- 002710.2022.02.000/4, IC-003083.2022.02.000/2, IC-003908.2022.02.000/4, IC- 004436.2022.02.000/4, IC-004507.2022.02.000/8, PP-004774.2022.02.000/0, IC- 004895.2022.02.000/6, IC-005047.2022.02.000/5, IC-005654.2022.02.000/9, IC- 005691.2022.02.000/8, PP-005857.2022.02.000/0, PP-006346.2022.02.000/0, IC- 006498.2022.02.000/0, NF-000733.2022.02.001/7, IC-000085.2022.02.002/0, IC- 000106.2022.02.002/6, IC-000384.2022.02.002/8, IC-000439.2022.02.002/1, IC- 000581.2022.02.002/5, IC-000662.2022.02.002/5, IC-000863.2022.02.002/8, IC- 000992.2022.02.002/1, IC-000471.2022.02.003/0, PP-000531.2022.02.003/0, IC- 000270.2023.02.000/8, IC-000382.2023.02.000/6, IC-000500.2023.02.000/1, IC- 000575.2023.02.000/4, PP-000819.2023.02.000/0, NF-001105.2023.02.000/5, PP- 001111.2023.02.000/0, PP-001455.2023.02.000/9, IC-002026.2023.02.000/4, PP- 002136.2023.02.000/8, IC-002338.2023.02.000/3, IC-003130.2023.02.000/3, PP- 003217.2023.02.000/6, IC-003503.2023.02.000/0, PP-004077.2023.02.000/8, NF- 004246.2023.02.000/8, PP-004429.2023.02.000/6, IC-004623.2023.02.000/8, NF- 004855.2023.02.000/2, NF-004916.2023.02.000/0, NF-004985.2023.02.000/9, NF- 005084.2023.02.000/6, NF-005112.2023.02.000/8, NF-005145.2023.02.000/3, NF- 005187.2023.02.000/0, NF-005242.2023.02.000/4, NF-005302.2023.02.000/6, NF- 005381.2023.02.000/1, NF-005459.2023.02.000/3, NF-005463.2023.02.000/7, NF- 005553.2023.02.000/8, NF-005561.2023.02.000/3, NF-005582.2023.02.000/1, NF- 005583.2023.02.000/7, NF-005611.2023.02.000/9, NF-005656.2023.02.000/1, NF- 005665.2023.02.000/2, NF-005737.2023.02.000/1, NF-005741.2023.02.000/5, NF- 005746.2023.02.000/2, NF-005750.2023.02.000/6, NF-005763.2023.02.000/9, NF- 005770.2023.02.000/9, NF-005771.2023.02.000/4, NF-005784.2023.02.000/7, NF- 005815.2023.02.000/5, NF-005850.2023.02.000/3, NF-005906.2023.02.000/1, NF- 005909.2023.02.000/8, NF-005917.2023.02.000/3, NF-005921.2023.02.000/7, NF- 005926.2023.02.000/4, NF-005929.2023.02.000/0, NF-005938.2023.02.000/1, NF- 005939.2023.02.000/7, NF-005976.2023.02.000/6, NF-006000.2023.02.000/1, NF- 006030.2023.02.000/0, NF-006048.2023.02.000/0, NF-006062.2023.02.000/0, NF- 006117.2023.02.000/3, NF-006155.2023.02.000/8, NF-006183.2023.02.000/6, NF- 006270.2023.02.000/0, NF-006287.2023.02.000/5, NF-006342.2023.02.000/0, NF- 006380.2023.02.000/4, NF-006404.2023.02.000/2, NF-006439.2023.02.000/9, NF- 006499.2023.02.000/7, NF-006506.2023.02.000/0, NF-006552.2023.02.000/0, NF- 006572.2023.02.000/3, NF-006614.2023.02.000/3, NF-006620.2023.02.000/8, NF- 000294.2023.02.001/9, IC-000341.2023.02.001/1, NF-000413.2023.02.001/0, NF- 000470.2023.02.001/5, NF-000495.2023.02.001/1, NF-000534.2023.02.001/0, NF- 000580.2023.02.001/0, NF-000595.2023.02.001/0, NF-000620.2023.02.001/5, PP- 000294.2023.02.002/0, NF-000349.2023.02.002/3, NF-000355.2023.02.002/5, IC- 000524.2023.02.002/3, NF-000559.2023.02.002/7, NF-000714.2023.02.002/2, NF- 000859.2023.02.002/1, NF-000304.2023.02.003/3, PP-000316.2023.02.003/3, PP- 000369.2023.02.003/9, NF-000541.2023.02.003/0, NF-000551.2023.02.003/7, IC- 000078.2023.02.004/1, IC-000133.2023.02.004/3, IC-000140.2023.02.004/1, IC- 000210.2023.02.004/8, IC-000238.2023.02.004/3, NF-000267.2023.02.004/9, NF- 000330.2023.02.004/0, NF-000328.2023.02.005/5, NF-000362.2023.02.005/6, NF- 000386.2023.02.005/6, IC-000388.2023.02.005/9, IC-000430.2023.02.005/0, NF- 000514.2023.02.005/9, NF-000542.2023.02.005/8, NF-000544.2023.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-003938.2019.03.000/4, IC-000289.2019.03.006/2, IC- 000445.2019.03.010/0, IC-004370.2020.03.000/7, IC-004823.2020.03.000/8, IC- 004974.2020.03.000/2, IC-000744.2020.03.001/7, IC-000627.2020.03.002/4, IC- 000099.2020.03.006/0, IC-002957.2021.03.000/1, IC-003120.2021.03.000/4, IC- 000215.2021.03.006/8, IC-001963.2022.03.000/0, IC-002929.2022.03.000/5, IC-