DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000124 124 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 114637 Nº Processo: 03605.000061/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de IMPRESSÃO, ACABAMENTO, EMBALAGEM e ENTREGA de exemplares do título Atlas Geográfico Escolar. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. General Canabarro, 706 - Maracanã, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/114637-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE MAURO ALVES VILARINHO Pregoeiro (SIASGnet - 27/10/2023) 114629-11301-2023NE800001 DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114601 Número do Contrato: 33/2020. Nº Processo: 6.126/2018. Pregão. Nº 23/2020. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 32.578.387/0001-54 - UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para o período de 04/11/2023 a 03/05/2024. Vigência: 04/11/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.464,98. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). UNIDADE ESTADUAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 114615 Nº Processo: 03627.000219/2023-34. Dispensa Nº 12/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM ALAGOAS. Contratado: 25.005.801/0001-70 - PRINTTCAD. Objeto: Contratação de serviço de plotagem para material da expedição científica do baixo são francisco.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 30/10/2023 a 30/12/2023. Valor Total: R$ 9.970,01. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 114627 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 23116.000075/2021-23. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: 441.639.671-68 - WELLINGTON DA SILVA PAIVA. Objeto: O preço mensal do contrato 07/2021 de locação de imóvel para sediar a agência do IBGE em Rio Verde fica reajustado, passando para R$ 2751,27 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), a partir de 01/11/2023, referente ao reajuste contratual baseado na variação do INPC/IBGE referencia Set/2023.. Vigência: 18/10/2021 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.771,44. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 114627 Número do Contrato: 11/2018. Nº Processo: 23116.000205/2018-14. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: 212.291.120-49 - MARIO BIEGER. Objeto: O preço mensal do contrato 11/2018 de locação de imóvel para sediar a agencia Formosa fica reajustado, passando para R$ 2.658,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a partir de 01/10/2023, referente ao reajuste contratual baseado na variação do INPC/IBGE referencia Setembro/2023.. Vigência: 20/08/2018 a 19/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.352,00. Data de Assinatura: 01/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2023). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 114631 Número do Contrato: 4/2017. Nº Processo: 03633.002322/2016-19. Dispensa. Nº 41/2016. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIR O. Contratado: 079.580.216-15 - BRAZ EUDES VILELA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato ora aditado por 12 (doze) meses, com início em 30/10/2023 e término em 30/10/2024 e reajuste do valor do aluguel com base no índice inpc acumulado dos últimos 12 meses (4,51%).. Vigência: 30/10/2023 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.772,92. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.018926/2022-43 - Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2015 - SEP/PR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa TPB Terminal Portuário Brites Ltda., CNPJ nº 09.721.425/0001-64, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar as alterações na Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta, na Subcláusula Terceira da Cláusula Sexta, no inciso II da Cláusula Décima Segunda e no inciso XIX da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Adesão nº 06/2015 - SEP/PR, conforme declarado pela AUTORIZATÁRIA, nos autos do Processo Administrativo MPOR nº 50000.018926/2022-43 Data da última assinatura: 16 de outubro de 2023. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a Secretária Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa TPB Terminal Portuário Brites Ltda., os Administradores, MARCOS PAULO FERNANDES PEREIRA e DORIVAL PAGANI JUNIOR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.022702/2022-36. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 37/2014 - ANTAQ, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 45.238.244/0001-45, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar (i) a ampliação da área de outorga; e (ii) a alteração do perfil de carga do Terminal de Uso Privado da Autorizatária, relativo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 37/2014 - ANTAQ. Data da última assinatura: 26 de outubro de 2023. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a Secretária Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda., os Administradores, ROBERTO CAVALHEIRO BRISOLLA NETO e TANIELLE CAVALCANTI SILVA POÇAS. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada ARACAVOOS TAXI AEREO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 51.099.224/0001-33, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que a empresa seja multada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo II à Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA) c/c RBHA 91, parágrafo 91.409(a), por permitir a operação da aeronave PR-MCD, em 04/08/2019, entre os municípios de São Félix do Xingu - PA e Oriximiná - PA, às 17h30min, operação esta na qual ocorreu um acidente aeronáutico, estando a mesma com a Inspeção Anual de Manutenção - IAM vencida em 24/04/2016. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.050377/2023-49; Auto de Infração nº 002220.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA) c/c RBAC 91, parágrafo 91.409(a); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677502230; Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente. Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada COLT TAXI AEREO S/A (COLT AVIATION), CNPJ nº 07.286.824/0001-19, comunicada da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00067.000331/2020-27. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000331/2020-27; Auto de Infração (AI) nº 000717/2020; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "g", da Lei nº 7.565/1986; Unidade de Julgamento