DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000136 136 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (Código ECPMR: EAWJWN) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 50.623.392 TAMIRES CRUZ DE JESUS 14152.145526/2023-93 AI 22.612.137-2 . 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA 14152.147925/2023-99 AI 22.614.536-1 . 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA 14152.147929/2023-77 AI 22.614.540-9 . 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA 14152.147930/2023-00 AI 22.614.541-7 . A.S.F. CONTÁBIL LTDA 14185.022376/2023-63 ND 20.285.110-9 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.092743/2023-73 AI 22.559.354-8 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132018/2023-45 AI 22.598.629-9 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132027/2023-36 AI 22.598.638-8 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132028/2023-81 AI 22.598.639-6 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132029/2023-25 AI 22.598.640-0 . ALEX WENDER D. PONTES 14185.019025/2023-75 ND 20.281.213-8 . ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA 14185.016095/2023-71 ND 20.277.714-6 . BIANCA FERREIRA MOREIRA LTDA 14185.022610/2023-52 ND 20.285.410-8 . BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 14152.113784/2023-19 AI 22.580.395-0 . BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 14152.113786/2023-08 AI 22.580.397-6 . CAP-CLINICA DE AVALIACAO PSICOLOGICA LTDA 14152.130124/2023-94 AI 22.596.735-9 . CASA GRANDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.021865/2023-06 ND 20.284.494-3 . CEATRAN - EXAMES MEDICO E PSICOLOGICO DE TRANSITO LTDA 14152.134321/2023-82 AI 22.600.932-7 . CEMERGE-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS EMERGENCIST 14152.119921/2023-11 AI 22.586.532-7 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14152.127187/2023-63 AI 22.593.798-1 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14152.127225/2023-88 AI 22.593.836-7 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14152.127243/2023-60 AI 22.593.854-5 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14152.127336/2023-94 AI 22.593.947-9 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14152.127347/2023-74 AI 22.593.958-4 . CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME 14185.018173/2023-72 ND 20.280.106-3 . CERAMICA ALVES LTDA 14152.142469/2023-91 AI 22.609.080-9 . CLEBER RODRIGUES GOMES 14152.142901/2023-43 AI 22.609.512-6 . CONFECCOES THAMIRES LTDA 14185.019224/2023-83 ND 20.281.470-0 . CONSORCIO AGUAS DO CARIRI 14152.132164/2023-71 AI 22.598.775-9 . CONSORCIO AGUAS DO CARIRI 14152.132168/2023-59 AI 22.598.779-1 . CONSORCIO AGUAS DO CARIRI 14152.132169/2023-01 AI 22.598.780-5 . CONSORCIO AGUAS DO CARIRI 14185.019049/2023-24 ND 20.281.238-3 . DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA 14152.086356/2023-06 AI 22.552.967-0 . DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA 14152.086373/2023-35 AI 22.552.984-0 . DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA 14152.086385/2023-60 AI 22.552.996-3 . DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA 14185.012228/2023-31 ND 20.273.343-2 . DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO OLIVEIRA LTDA 14152.129828/2023-14 AI 22.596.439-2 . EDUARDO SALES DE LIMA 14185.022485/2023-81 ND 20.285.244-0 . ELSON JONES SILVA 95129693353 14152.147941/2023-81 AI 22.614.552-2 . ELSON JONES SILVA 95129693353 14152.147942/2023-26 AI 22.614.553-1 . ELSON JONES SILVA 95129693353 14152.147943/2023-71 AI 22.614.554-9 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14152.101299/2023-94 AI 22.567.910-8 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14152.101317/2023-38 AI 22.567.928-1 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14152.101319/2023-27 AI 22.567.930-2 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14152.101324/2023-30 AI 22.567.935-3 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14152.101325/2023-84 AI 22.567.936-1 . EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO 14185.014638/2023-16 ND 20.276.070-7 . F R FARMACIAS LTDA 14185.019800/2023-92 ND 20.282.162-5 . F S INDUSTRIA DE RACOES LTDA 14152.138073/2023-49 AI 22.604.684-2 . F S INDUSTRIA DE RACOES LTDA 14152.138085/2023-73 AI 22.604.696-6 . FIALHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.159126/2023-65 AI 22.625.737-1 . FIALHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14185.022696/2023-13 ND 20.285.508-2 . FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337 14152.147931/2023-46 AI 22.614.542-5 . FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337 14152.147938/2023-68 AI 22.614.549-2 . FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337 14152.147939/2023-11 AI 22.614.550-6 . GUARANI ESPORTE CLUBE 14152.151107/2023-91 AI 22.617.718-1 . IZAURY E. DE VASCONCELOS 14152.148611/2023-11 AI 22.615.222-7 . J F COMERCIAL DE PISOS LTDA 14185.014475/2023-71 ND 20.275.899-1 . JOHN RONY SOUZA GALVAO 14152.161339/2023-57 AI 22.627.950-2 . LUAN NUNES SIQUEIRA 14185.011351/2023-34 ND 20.272.371-2 . LUIS BATISTA DA SILVA 14152.147984/2023-67 AI 22.614.595-6 . LUIS BATISTA DA SILVA 14152.147986/2023-56 AI 22.614.597-2 . LUIS BATISTA DA SILVA 14152.147987/2023-09 AI 22.614.598-1 . LUIZ HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO 14185.014697/2023-94 ND 20.276.130-4 . MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315 14152.147913/2023-64 AI 22.614.524-7 . MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315 14152.147914/2023-17 AI 22.614.525-5 . MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315 14152.147915/2023-53 AI 22.614.526-3 . MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA 14152.142968/2023-88 AI 22.609.579-7 . NERISVALDO LOPES OLIVEIRA 14152.201953/2022-88 AI 22.456.995-3 . NERISVALDO LOPES OLIVEIRA 14152.201954/2022-22 AI 22.456.996-1 . NERISVALDO LOPES OLIVEIRA 14152.201955/2022-77 AI 22.456.997-0 . NERISVALDO LOPES OLIVEIRA 14152.201956/2022-11 AI 22.456.998-8 . NERISVALDO LOPES OLIVEIRA 14185.030403/2022-91 ND 20.257.799-6 . NIAGARA CONSTRUCOES LTDA 14185.017344/2023-46 ND 20.279.148-3 . OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.021876/2023-88 ND 20.284.505-2 . PASTEIS GUANABARA LTDA 14152.157858/2023-11 AI 22.624.469-5 . PAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO 14185.016740/2023-56 ND 20.278.463-1 . R F M LACERDA 14185.020462/2023-31 ND 20.282.873-5 . RECEBACRED FINANCAS E TECNOLOGIA INOVA SIMPLES LTD 14185.014531/2023-78 ND 20.275.961-0 . RESTAURANTE & PIZZARIA GUEDES LTDA 14152.158659/2023-20 AI 22.625.270-1 . RKL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.148771/2023-52 AI 22.615.382-7 . RKL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.148832/2023-81 AI 22.615.443-2 . RUI MATIAS & CIA LTDA 14152.134641/2023-32 AI 22.601.252-2 . RUI MATIAS & CIA LTDA 14152.134642/2023-87 AI 22.601.253-1 . RUI MATIAS & CIA LTDA 14152.134643/2023-21 AI 22.601.254-9 . RUI MATIAS & CIA LTDA 14152.134644/2023-76 AI 22.601.255-7 . RUI MATIAS & CIA LTDA 14185.019399/2023-91 ND 20.281.679-6 . SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.129184/2023-64 AI 22.595.795-7