DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L 14152.140172/2023-91 AI 22.606.783-1 . SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L 14185.020258/2023-11 ND 20.282.656-2 . SARAIVA & OLIVEIRA LTDA 14185.023142/2023-33 ND 20.286.051-5 . SHEKINAH CONTABILIDADE LTDA 14185.019801/2023-37 ND 20.282.163-3 . SILVA UCHOA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.020356/2023-58 ND 20.282.761-5 . SONY BATISTA NUNES 14152.104755/2023-58 AI 22.571.366-7 . SONY BATISTA NUNES 14152.104767/2023-82 AI 22.571.378-1 . SONY BATISTA NUNES 14152.104772/2023-95 AI 22.571.383-7 . SONY BATISTA NUNES 14152.105005/2023-01 AI 22.571.616-0 . SONY BATISTA NUNES 14152.105163/2023-53 AI 22.571.774-3 . SONY BATISTA NUNES 14152.105166/2023-97 AI 22.571.777-8 . SONY BATISTA NUNES 14152.143530/2023-17 AI 22.610.141-0 . SONY BATISTA NUNES 14152.143610/2023-72 AI 22.610.221-1 . SONY BATISTA NUNES 14152.144008/2023-52 AI 22.610.619-5 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154430/2023-16 AI 22.621.041-3 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154431/2023-61 AI 22.621.042-1 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154433/2023-50 AI 22.621.044-8 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154435/2023-49 AI 22.621.046-4 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154437/2023-38 AI 22.621.048-1 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154438/2023-82 AI 22.621.049-9 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154439/2023-27 AI 22.621.050-2 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154441/2023-04 AI 22.621.052-9 . THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.154480/2023-01 AI 22.621.091-0 . TOPOGRAPHUS ENGENHARIA LTDA 14185.014155/2023-11 ND 20.275.560-6 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111018/2023-10 AI 22.577.629-4 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111019/2023-56 AI 22.577.630-8 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111020/2023-81 AI 22.577.631-6 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111021/2023-25 AI 22.577.632-4 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111022/2023-70 AI 22.577.633-2 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111023/2023-14 AI 22.577.634-1 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14152.111024/2023-69 AI 22.577.635-9 . ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA 14185.016096/2023-16 ND 20.277.715-4 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 51, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (Códigos ECPMR: SFACED) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A DOS REIS CAVALCANTE 14152.023149/2023-32 AI 22.489.764-1 1.622,74 . ACESSO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.038009/2023-69 AI 22.504.624-5 3.245,48 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023359/2023-21 AI 22.489.974-1 9.186,24 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023360/2023-55 AI 22.489.975-9 5.150,32 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023361/2023-08 AI 22.489.976-7 4.101,00 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023362/2023-44 AI 22.489.977-5 89,72 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023363/2023-99 AI 22.489.978-3 7.053,72 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.023364/2023-33 AI 22.489.979-1 8.972,32 . AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14185.003246/2023-21 ND 20.262.931-7 138.359,60 . AMARENA APOIO PORTUARIO TURISMO E REPARO NAVAL LTDA 14152.015434/2023-80 AI 22.482.049-4 517,86 . ANA MICHELLINY PONTES FARIAS RUFINO 14185.023990/2022-61 ND 20.250.586-3 32.030,83 . APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA 14152.210789/2022-08 AI 22.465.831-0 1.224,75 . BRAVO'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.058618/2022-53 AI 22.313.675-1 172,68 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.036518/2022-76 AI 22.291.575-7 2.041,25 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.047941/2022-00 AI 22.302.998-0 2.041,25 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.048256/2022-92 AI 22.303.313-8 6.803,39 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.048264/2022-39 AI 22.303.321-9 6.803,39 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.048274/2022-74 AI 22.303.331-6 6.803,39 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026945/2023-27 AI 22.493.560-7 1.388,05 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026971/2023-55 AI 22.493.586-1 1.027,32 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026973/2023-44 AI 22.493.588-7 535,20 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026974/2023-99 AI 22.493.589-5 146,76 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026976/2023-88 AI 22.493.591-7 587,04 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14152.026978/2023-77 AI 22.493.593-3 2.611,38 . CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO 14185.003798/2023-30 ND 20.263.529-5 26.601,52 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025108/2023-81 AI 22.491.723-4 2.041,25 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025128/2023-51 AI 22.491.743-9 110.510,08 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025129/2023-04 AI 22.491.744-7 34.137,36 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025130/2023-21 AI 22.491.745-5 37.340,32 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025131/2023-75 AI 22.491.746-3 22,16 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025132/2023-10 AI 22.491.747-1 175.909,60 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025133/2023-64 AI 22.491.748-0 474,16 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025134/2023-17 AI 22.491.749-8 168,22