DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000140 140 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AD SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME 09.635.494.0001-55 46205.021823/2013-04 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO UP9DD2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 48.849.347 LUAN HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA 14152.035739/2023-16 AI 22.502.354-7 1.622,74 . AUTO POSTO PENDÃO 14152.104421/2023-84 AI 22.571.032-3 811,37 . AUTO POSTO PENDÃO 14152.104423/2023-73 AI 22.571.034-0 1.388,05 . AUTO POSTO PENDÃO 14152.104424/2023-18 AI 22.571.035-8 3.000,00 . DAVID SOARES MENDES 14152.099013/2023-01 AI 22.565.624-8 816,50 . GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO 14185.004387/2023-61 ND 20.264.259-3 407.218,49 . IBMT CENTRAL OCUPACIONAL GOIANIA LTDA 14185.016284/2023-44 ND 20.277.921-1 18.507,78 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS ADMINISTRAT 14185.016282/2023-55 ND 20.277.919-0 170.253,73 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111927/2023-40 AI 22.578.538-2 1.388,05 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111933/2023-05 AI 22.578.544-7 2.788,44 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111935/2023-96 AI 22.578.546-3 2.932,84 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111936/2023-31 AI 22.578.547-1 880,56 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111938/2023-20 AI 22.578.549-8 733,80 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111939/2023-74 AI 22.578.550-1 11.061,80 . IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I V O S 14152.111940/2023-07 AI 22.578.551-0 948,44 . JOAO ALVES PEREIRA 14152.109541/2023-78 AI 22.576.152-1 9.127,86 . LUCIMAR DIVINA DOS SANTOS LTDA 14152.162805/2022-31 AI 22.417.847-4 1.622,74 . M N MAX FUNDACOES LTDA 14152.097687/2023-63 AI 22.564.298-1 1.622,74 . META PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14185.015349/2023-34 ND 20.276.838-4 63.920,75 . METALINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LT DA 14185.005843/2023-91 ND 20.266.055-9 91.797,32 . PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013548/2023-16 ND 20.274.902-9 428.330,12 . RMS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14185.015036/2023-86 ND 20.276.476-1 177.100,63 . RODRIGO LIMA TEIXEIRA 14152.081803/2023-22 AI 22.548.414-5 811,37 . RODRIGO LIMA TEIXEIRA 14152.081804/2023-77 AI 22.548.415-3 1.388,05 . RR DE S ANDRADE - INALATEX 14185.015066/2023-92 ND 20.276.506-7 5.577,67 . SAMUEL DOS SANTOS 90380070944 14152.107026/2023-53 AI 22.573.637-3 811,37 . SEM FURO TRANSPORTES LTDA 14152.045092/2023-22 AI 22.511.707-0 1.388,05 . SILVA CONSTRUTORA LTDA 14185.008324/2023-84 ND 20.268.973-5 54.491,92 . T63 POINT COMESTIVEIS LTDA 14152.117906/2023-38 AI 22.584.517-2 2.274,78 . T63 POINT COMESTIVEIS LTDA 14152.117907/2023-82 AI 22.584.518-1 146,76 . T63 POINT COMESTIVEIS LTDA 14152.117908/2023-27 AI 22.584.519-9 146,76 . T63 POINT COMESTIVEIS LTDA 14152.117909/2023-71 AI 22.584.520-2 287,78 . T63 POINT COMESTIVEIS LTDA 14185.017199/2023-01 ND 20.278.994-2 49.733,34 . TELACORES PINTURAS LTDA 14185.009770/2023-14 ND 20.270.594-3 75.669,75 . TOPECA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013408/2023-30 ND 20.274.728-0 76.482,39 . TPRK COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013677/2023-04 ND 20.275.049-3 67.072,35 . WELISON VASCONCELOS MELO 00965350240 14185.008394/2023-32 ND 20.269.058-0 52.208,09 EDER IGNACIO Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6EFSMP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA 14152.120987/2023-53 AI 22.587.598-5 . 34.807.006 BRUNO MODESTO GIMENES 14152.104412/2023-93 AI 22.571.023-4 . AMSN CONSTRUTORA LTDA 14185.021100/2023-68 ND 20.283.597-9 . ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA 14152.129557/2023-05 AI 22.596.168-7 . ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA 14152.131726/2023-69 AI 22.598.337-1 . BRUNO MODESTO GIMENES 14152.104452/2023-35 AI 22.571.063-3 . CENTRO EDUCACIONAL PORTINARI LTDA 14185.019425/2023-81 ND 20.281.706-7 . DIEGO NUNES DOS SANTOS 04099302105 14152.124944/2023-47 AI 22.591.555-3 . EXPRESSO SANTA MARTA LTDA 14152.160732/2023-23 AI 22.627.343-1 . EXPRESSO SANTA MARTA LTDA 14152.160740/2023-70 AI 22.627.351-2 . EXPRESSO SANTA MARTA LTDA 14152.160742/2023-69 AI 22.627.353-9 . EXPRESSO SANTA MARTA LTDA 14152.160744/2023-58 AI 22.627.355-5 . EXPRESSO SANTA MARTA LTDA 14152.160747/2023-91 AI 22.627.358-0