DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOP AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.101033/2023-41 AI 22.567.644-3 EDER IGNACIO Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 7AG7Z2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA 14152.088830/2022-45 AI 22.343.887-1 4.660,72 . CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA 14185.015471/2022-20 ND 20.241.433-7 66.114,48 . EFLEXLOG TRANSPORTES LTDA 14152.104383/2022-89 AI 22.359.440-7 3.200,00 . ESPÓLIO DE ALBINO SCHULTZ 14185.017322/2021-14 ND 20.204.264-2 29.198,56 . GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.033672/2021-28 ND 20.221.019-7 24.335,82 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092517/2022-10 AI 22.347.574-2 289,40 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092519/2022-09 AI 22.347.576-9 764,42 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092523/2022-69 AI 22.347.580-7 13,86 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092524/2022-11 AI 22.347.581-5 217,05 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092525/2022-58 AI 22.347.582-3 1.003,52 . IRMAOS LINERO LTDA 14152.092526/2022-01 AI 22.347.583-1 2.226,64 . IRMAOS LINERO LTDA 14185.015845/2022-15 ND 20.241.833-2 94.972,67 . JEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIRELI 14185.017948/2021-21 ND 20.204.879-9 236.445,35 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.014121/2022-23 AI 22.269.179-4 17.877,30 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.014122/2022-78 AI 22.269.180-8 17.877,30 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.014143/2022-93 AI 22.269.201-4 1.362,08 . RC PLENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.015997/2020-48 ND 20.202.058-4 64.086,40 MARCIA LOPES PEREIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EE34D6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A R SOLUCOES PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA 14185.023419/2023-28 ND 20.286.392-1 . ABRANGENTE - INSTALACAO E MANUTENCAO PREDIAL E IND 14185.017759/2023-10 ND 20.279.600-1 . ADEGA DA HORA LTDA 14152.112420/2023-11 AI 22.579.031-9 . ADIANE BARBOSA DO AMARAL - MARMORARIA 14152.136916/2023-72 AI 22.603.527-1 . ADIANE BARBOSA DO AMARAL - MARMORARIA 14152.162430/2023-90 AI 22.629.041-7 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119458/2023-15 AI 22.586.069-4 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119461/2023-21 AI 22.586.072-4 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119466/2023-53 AI 22.586.077-5 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119467/2023-06 AI 22.586.078-3 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119469/2023-97 AI 22.586.080-5 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119470/2023-11 AI 22.586.081-3 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.017461/2023-18 ND 20.279.283-8 . AMK - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA 14185.018405/2023-92 ND 20.280.465-8 . AMRK RENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14185.023332/2023-51 ND 20.286.288-7 . ANA PAULA BARETTA 14185.023685/2023-51 ND 20.286.688-2 . ATHOS ENGENHARIA DE OBRAS E SERVICOS ESPECIALIZADO 14185.023834/2023-81 ND 20.286.874-5 . BBS SERVICOS LTDA 14185.020263/2023-23 ND 20.282.661-9 . CARLOS ALBERTO MENDES 14185.022838/2023-42 ND 20.285.670-4 . CERAMICA BUHRER CAMPOS LTDA 14185.017072/2023-84 ND 20.278.866-1 . CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIM 14152.163181/2023-50 AI 22.629.792-6 . DEFERE SERVICOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA 14185.017150/2023-41 ND 20.278.944-6 . DLG MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.021489/2023-41 ND 20.284.051-4 . DLS TELECOM LTDA 14152.167772/2023-04 AI 22.634.383-9 . DLS TELECOM LTDA 14152.167776/2023-84 AI 22.634.387-1 . DMF CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.119597/2023-31 AI 22.586.208-5 . DOUGLAS FARIAS LTDA 14185.022835/2023-17 ND 20.285.667-4 . EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.023666/2023-24 ND 20.286.667-0 . ELCIO JOSNEI PEREIRA 14152.119368/2023-16 AI 22.585.979-3 . ELCIO NEI CORREA DO PRADO LTDA 14185.017109/2023-74 ND 20.278.903-9 . ESCOLA GOMES & MEDEIROS S/S LTDA 14152.151325/2023-25 AI 22.617.936-2 . ESCOLA GOMES & MEDEIROS S/S LTDA 14185.021615/2023-68 ND 20.284.212-6 . EVOLUCAO PISOS E DECORACOES LTDA 14152.155631/2023-31 AI 22.622.242-0 . FENIX AUTOMACAO E ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14185.021306/2023-98 ND 20.283.840-4 . FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA 14152.145636/2023-55 AI 22.612.247-6 . FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA 14185.022226/2023-50 ND 20.284.939-2 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14152.160786/2023-99 AI 22.627.397-1 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163262/2023-50 AI 22.629.873-6 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163475/2023-81 AI 22.630.086-2 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163476/2023-26 AI 22.630.087-1 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163477/2023-71 AI 22.630.088-9 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163478/2023-15 AI 22.630.089-7 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14185.023197/2023-43 ND 20.286.124-4 . GILCEIR MARQUES BATISTA - CONSTRUCOES 14185.023545/2023-82 ND 20.286.530-4 . GOOTTI TRANSPORTES LTDA 14185.012607/2023-21 ND 20.273.827-2 . HELENICE VENDRAME PIOVESAN LTDA 14185.022429/2023-46 ND 20.285.178-8