DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000159 159 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00473362021, 683-12; 880.844.428-72, QUP8781, EPSMA00456002021, 683-13; 097.549.267-51, GTI8380, EPSMA00458472021, 683-13; 22.382.286/0001-50, OAQ8207, EPSMA00461002021, 683-12; 18.105.959/0007-42, BEE9A23, EPSMA00463672021, 683- 12; 04.854.422/0012-38, IAQ4E25, EPSMA00467822021, 683-12; 02.924.519/0006-04, EJW9841, EPSMA00468042021, 683-11; 05.016.322/0002-23, OAT6460, EPSMA00469272021, 683-12; 01.340.549/0001-98, LKN8H17, EPSMA00472842021, 683- 11; 28.582.543/0001-83, FUF4B16, EPSMA00478582021, 683-12; 42.584.488/0001-91, OVK4286, EPSMA00478352021, 683-11; 61.602.199/0083-69, LUO2G27, EPSMA00481082021, 683-12; 050.068.345-01, RNM1E11, EPSMA00486672021, 683-13; 047.542.627-43, MRO5261, EPSMA00492502021, 683-11; 12.657.778/0001-57, KYA9127, EPSMA00495552021, 683-12; LQU7D32, EPSMA00502032021, 683-12; 842.023.786-87, NKY7057, EPSMA00503762021, 683-11; 17.308.387/0001-40, HGV0D66, EPSMA00507362021, 683-13; 01.233.060/0002-06, AYF6366, EPSMA00514072021, 683-12; AWE9617, EPSMA00514092021, 683-12; 14.009.737/0001-80, JRS7E98, EPSMA00513882021, 683-13; 07.576.055/0001-93, RBG5G49, EPSMA00514172021, 683- 12; 20.185.266/0001-63, ECU2521, EPSMA00515152021, 683-12; 551.196.038-15, CUE8F45, EPSMA00517822021, 683-12; 05.969.945/0006-44, MSR3I84, EPSMA00520322021, 683-12; 905.755.809-25, MBW1694, EPSMA00522532021, 683-13; 42.150.391/0014-95, DPF9781, EPSMA00532322021, 683-12; 10.920.464/0001-70, KWQ7146, EPSMA00533212021, 683-12; 22.348.380/0001-92, QAT4C93, EPSMA00535862021, 683-13; 05.858.770/0002-74, JAD5H11, EPSMA00540932021, 683- 12; 07.555.051/0001-29, GXA7120, EPSMA00543212021, 683-11; 143.553.308-93, MAV6872, EPSMA00543842021, 683-13; 27.166.032/0001-18, LCE3602, EPSMA00546792021, 683-13; 01.043.306/0002-79, QCC4174, EPSMA00547372021, 683- 12; 42.311.203/0001-49, QUP8I84, EPSMA00551652021, 683-11; 695.897.126-49, CVP4616, EPSMA00553592021, 683-12; PQP1E22, EPSMA00558212021, 683-12; 43.510.665/0001-58, RIF5H93, EPSMA00556252021, 683-12; 11.367.804/0001-40, QSL9B73, EPSMA00559642021, 683-11; 02.738.355/0001-08, DPF0407, EPSMA00560292021, 683-12; 18.442.810/0001-63, QJM7545, EPSMA00459482021, 683- 12; 03.350.624/0004-70, IZY8B09, EPSMA00452692023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6443/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.096.306/0001-81, KNJ6720, EPSA100002772021, 683-11; KNJ6720, EPSA100003152021, 683-13; 89.626.386/0012-08, IXW5459, EPSA300008332018, 683-11; IVK6727, EPSA200012372018, 683-12; 072.231.047-16, LVD6615, EPSA100009482021, 683- 13; 486.034.497-91, LRP4061, EPSA100012742018, 683-13; 14.009.737/0001-80, OOM8568, EPSA300012802021, 683-13; 09.303.344/0001-44, QRI2G38, EPSA300013312021, 683-12; 055.225.028-78, LTJ6432, EPSA400020002018, 683-11; 28.134.511/0001-15, MLG3720, EPSA100017212018, 683-13; 322.980.647-68, HHH6957, EPSA200045882018, 683-12; 15.370.412/0001-90, NZS5865, EPSA400021742018, 683-12; 30.178.847/0001-21, MJC0065, EPSA200041282018, 683-12; 03.812.040/0001-26, MGV8816, EPSA200063372018, 683-12; 52.548.435/0050-57, DHM8282, EPSA200068612018, 683-12; 888.643.597-53, LPJ0124, EPSA400038772016, 683-12; 01.637.895/0130-30, GGN1C17, EPSA500005802022, 683-12; EMW8B39, EPSA500008522022, 683-12; QAX7H52, EPSA500008532022, 683-13; CVN3099, EPSA500008692022, 683-12; DBL3482, EPSA500009142022, 683-13; EBN8250, EPSA500009622022, 683-12; FBO1166, EPSA500011032022, 683-12; FBO1166, EPSA500009662022, 683-12; 01.340.549/0001-98, EZU9A60, EPSA500005772022, 683-11; 047.542.627-43, QJX5345, EPSA500008342022, 683-11; KRE0D20, EPSA500013722022, 683- 11; 33.000.167/0088-62, FOD8D68, EPSA500008052022, 683-12; EGK9008, EPSA500008072022, 683-12; QWY9E03, EPSA500008622022, 683-12; 31.187.412/0002-97, ESL5E35, EPSA500008892022, 683-11; 10.500.792/0001-17, LPJ6212, EPSA500005752022, 683-11; 13.741.946/0001-50, PVZ1894, EPSA500010822022, 683-13; 14.151.510/0001-74, LSN1590, EPSA500011122022, 683-13; 42.164.067/0001-01, POF3F53, EPSA500010222022, 683-12; 14.617.230/0001-09, HVZ1774, EPSA100012632020, 683-12; 128.751.317-45, MRP5206, EPSA100013482020, 683-13; 107.877.554-00, KSK1E40, EPSA100014102020, 683-13; 344.153.439-53, RAJ7I10, EPSA100014142020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6440/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; THIAGO TOME, 28.868.369/0001-30, FELVP00025792021, 27/06/2020; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0004-08, FELVP00028032020, 01/05/2019; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0006-90, FELVP00046702019, 31/10/2018; FERREIRA TRANSPORTES DE EMBALAGEM PLASTICAS LTDA, 07.219.838/0001-10, FELVP00031742019, 08/11/2018; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0003-09, FELVP00041562019, 04/09/2018; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0008- 74, FELVP00027662019, 01/03/2019; EXPRESS ROAD TRANSPORTES EIRELI, 21.005.209/0001-18, FELVP00024472020, 11/05/2019; FELVP00036782020, 14/04/2019; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0002-25, FELVP00049132020, 01/05/2019; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0004-70, FELVP00042722019, 09/09/2018; TRANSPORTES DE ARROZ CAUSUARINAS LTDA, 10.794.051/0001-96, FELVP00043622020, 01/06/2019; FELVP00062922020, 01/07/2019; VETOR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.425.415/0001-72, FELVP00041272020, 07/03/2019; TR A N S G R AO S LTDA, 00.438.756/0007-02, FELVP00052252020, 13/06/2019; GOBI & JURY LTDA, 90.230.376/0001-85, FELVP00031652020, 03/06/2019; RAPIDO SUL CATARINENSE LTDA, 27.734.214/0001-48, FELVP00045842021, 04/05/2020; SILVIA ILIBRANTE BOSSI EIRELI, 29.875.070/0001-75, FELVP00031682021, 01/07/2020; E. F. RODRIGUES - MARMORES E GRANITOS, 12.939.699/0001-39, FELVP00041732020, 19/02/2019; MOISES DE M AT T O S MATIAS COMERCIO DE FRUTAS, 29.719.501/0001-04, FELVP00034712020, 08/03/2019; FELVP00037722020, 06/05/2019; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0007-26, FELVP00047152020, 21/03/2019; RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI, 67.529.677/0007-88, FELVP00026082020, 15/03/2019; LOGCER TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 10.689.723/0003-65, FELVP00027682020, 08/05/2019; MAROCCO TRANSP O R T ES EIRELI, 04.749.033/0001-90, FELVP00031562020, 01/05/2019; FRANGO DOURADO COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES EIRELI, 24.622.232/0002-20, FELVP00040382021, 03/08/2020; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0002-28, FELVP00040522021, 03/08/2020; AGRO ALIMENTOS FERREIRA LTDA, 03.161.617/0002-68, FELVP00043772021, 04/08/2020; MADEIREIRA GUARACIABA LTDA, 05.792.295/0001-08, FELVP00044022021, 04/08/2020; OUT SOLUCOES TECNICAS EM CONSTRUCOES EIRELI, 33.366.224/0001-70, FELVP00048302021, 05/08/2020; TRANSPORTES COELHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 25.299.154/0002-38, FELVP00027462021, 12/08/2020; GERMIFORMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA, 05.668.334/0001-51, FELVP00036012021, 15/08/2020; MONTE SINAI TRANSPORTADORA, TURISMO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 33.474.362/0001-73, FELVP00028362021, 14/08/2020; NORTAO MADEIRAS EIRELI, 33.708.642/0001-07, FELVP00029812021, 17/08/2020; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DOM BOSCO EIRELI, 30.156.524/0001-37, FELVP00039612021, 19/08/2020; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, FELVP00047732021, 20/08/2020; FRUTICULTURA DOIS IR M AO S LTDA, 04.387.349/0001-89, FELVP00046342021, 20/08/2020; ITAFINE INDUSTRIA EIRELI, 23.459.533/0001-31, FELVP00043242021, 25/08/2020; JC THEDIN TRANSPORTES EIRELI, 06.979.577/0003-35, FELVP00046422021, 26/08/2020; JJ TRANSPORTES LTDA, 08.890.708/0002-58, FELVP00049352021, 26/08/2020; ADRIANO SEGEREN E OUT R O, 10.451.119/0001-34, FELVP00052802021, 27/08/2020; TL REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 16.794.079/0001-00, FELVP00062682021, 28/08/2020; ESTILO REPRESENTACAO DE RECICLAGEM EIRELI, 31.511.111/0001-96, FELVP00042082021, 29/08/2020; PLASUNE INDUSTRIAL DE PLASTICOS EIRELI, 12.935.694/0001-38, FELVP00050832021, 01/09/2020; EMPRESA DE TRANSPORT ES PAJUCARA LTDA, 53.237.962/0031-40, FELVP00054562021, 01/09/2020; ENTREG A M A X TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, FELVP00054912021, 01/09/2020; VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 23.769.586/0001-59, FELVP00058182021, 01/09/2020; STEFANIA UNGARO LANFREDI & CIA LTDA, 29.272.778/0001-31, FELVP00059642021, 02/09/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6430/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FABIO MEDEIROS DE FARIAS, 749.628.842-04, CRGRN00168592018, 22/11/2018, R$ 1.500,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0465-47, CRGRN00152032018, 25/09/2018, R$ 550,00; TCBT LTDA, 11.858.981/0001-29, CRGRN00154092018, 03/10/2018, R$ 1.500,00; G. N. LEITE TRANSPORTES, 22.656.104/0001-91, CRGRN00163452018, 16/11/2018, R$ 750,00; W R REIZINHO DO IRIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E DOCES LTDA, 13.337.525/0001-69, CRGRN00170932018, 26/11/2018, R$ 5.000,00; NUTRITEC INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 04.333.422/0001-30, CRGRN00159232018, 26/10/2018, R$ 5.000,00; VALE DO ACO TRANSPORTADORA LTDA, 08.712.122/0001-12, CRGRN00173592018, 17/12/2018, R$ 5.000,00; ALYSSON SANTOS MACEDO, 817.917.633-91, CRGRN00151402018, 22/09/2018, R$ 1.500,00; GEFERSON MARCIO DINIZ, 587.069.686-00, CRGRN00156782018, 17/10/2018, R$ 1.000,00; CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA, 27.079.565/0001-62, CRGRN00160692018, 05/11/2018, R$ 1.500,00; PAULO CES A R SIQUEIRA PINTO, 251.102.250-87, CRGRN00154502018, 04/10/2018, R$ 5.000,00; MAXIMO GRAOS CEREAIS EIRELI, 29.643.449/0001-50, CRGRN00152152018, 26/09/2018, R$ 1.500,00; COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARA - COAGRO, 11.040.473/0003-09, CRGRN00148842018, 19/06/2018, R$ 1.500,00; SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA NETO, 264.015.506-78, CRGRN00155892018, 12/10/2018, R$ 550,00; FRS BOGO TRANSPORTES LTDA, 04.695.056/0001-69, CRGRN00146882018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146892018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146932018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146872018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146772018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146952018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146792018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146962018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146972018, 12/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146802018, 12/09/2018, R$ 550,00; DINAMON RODRIGUES DE SOUZA , 086.748.496-95, CRGRN00167922018, 28/11/2018, R$ 1.500,00; MARIO ROBERTO DOS SANTOS, 103.003.517-20, CRGRN00163582018, 15/11/2018, R$ 5.000,00; JOSE AUGUSTO SOARES DE MOURA, 428.761.093-87, CRGRN00165792018, 20/11/2018, R$ 550,00; IVO FERREIRA DA SILVA, 008.007.507-05, CRGRN00160552018, 05/11/2018, R$ 5.000,00; RENAN CARDOSO LOUREIRO, 130.126.357-50, CRGRN00165092018, 20/11/2018, R$ 5.000,00; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGRN00157872018, 18/10/2018, R$ 550,00; VALMIR GASPARETTO, 031.805.149-49, CRGRN00164172018, 09/11/2018, R$ 550,00; RICARDO S DE SOUSA EIRELI, 29.752.470/0001-93, CRGRN00156652018, 17/10/2018, R$ 550,00; ROGERIO DE AUGUSTINIS, 177.912.068-03, CRGRN00170682018, 05/12/2018, R$ 1.500,00; POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA, 05.203.525/0001-48, CRGRN00161152018, 07/11/2018, R$ 5.000,00; JOSE VICENTE DE FREITAS, 679.403.156-68, CRGRN00165952018, 22/11/2018, R$ 1.000,00; MICHAEL ALENCAR DE SOUZA, 850.227.562-34, CRGRN00167392018, 22/11/2018, R$ 750,00; CRGRN00167752018, 22/11/2017, R$ 750,00; ROZIMAR DE OLIVEIRA, 733.053.679-20, CRGRN00155312018, 20/09/2018, R$ 550,00; TRANSPORTE E LOGISTICA ESTRELA LTDA , 23.604.235/0001-98, CRGRN00166182018, 21/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00167942018, 22/11/2018, R$ 550,00; MARISTELA FREITAS MENEZES, 173.920.057-82, CRGRN00162322018, 13/11/2018, R$ 1.500,00; TRANSPORTADORA BAIANA E REFORMADORA DE CAMINHOES LTDA, 16.983.115/0001-83, CRGRN00150412018, 20/09/2018, R$ 750,00; ANTONIO MENDES CONSTANTINO, 316.866.480-49, CRGRN00158612018, 24/10/2018, R$ 1.500,00; MARIA ONEIDA DE OLIVEIRA, 268.331.958- 46, CRGRN00152752018, 28/09/2018, R$ 1.500,00; GIROTO TRANSPORTES LTDA, 05.408.862/0001-71, CRGRN00148982018, 14/09/2018, R$ 5.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT