DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEONARDO DE JESUS MENDONCA, 856.762.178-04, FELCG00236772017, 02/03/2017; CELSO SCHNEIDER, 489.499.900-59, FELCG00131392017, 05/07/2017; LUIS SERGIO FORCATO, 018.743.469-76, FELCG00238992017, 10/03/2017; ADAIR INAC I O ANDRZEJEWSKI, 643.751.370-53, FELCG00126132018, 31/05/2016; FRANCISCO JOSE DE SOUZA, 737.186.704-10, FELCG00216632017, 10/03/2017; REGINALDO MARTINS SORIANO, 828.983.161-72, FELCG00145532017, 19/06/2017; FERNANDO FERNAN D ES , 043.831.069-19, FELCG00182152017, 04/04/2017; GILBERTO HINKEL, 035.443.179-07, FELCG00055082017, 21/03/2017; GALLATTI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA - ME, 97.526.550/0001-80, FELCG00090632017, 05/01/2017; LUCIANO JOSE MARCOLI N O, 137.194.458-01, FELCG00145032017, 09/06/2017; LEONARDO RAIMUNDO ALVES, 885.702.821-68, FELCG00152292017, 16/05/2017; FELCG00169172017, 26/05/2017; FELCG00232112017, 23/03/2017; MATRIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LT DA - ME, 08.600.059/0001-22, FELCG00198812017, 06/04/2017; FELCG00202172017, 11/04/2017; FELCG00202632017, 14/04/2017; ELIZANDRO PESSOA DA VERA CRUZ, 024.794.643-50, FELCG00200272017, 12/04/2017; FELCG00202292017, 11/04/2017; JULIO GOMES GURGEL MACHADO - ME, 10.912.617/0001-37, FELCG00201252017, 26/04/2017; COSTA E SILVA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME, 11.406.229/0001-47, FELCG00236852017, 02/03/2017; TRANSPODIRAN CARGAS, ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI - ME, 86.792.009/0001-06, FELCG00130602018, 07/07/2016; ELZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, 561.285.095-68, FELCG00129212018, 03/03/2017; JORGE JOSE DE PAULA , 007.440.877-16, FELCG00132922018, 17/01/2018; NATANAEL DAMAZIO DA SILVA, 592.854.869-91, FELCG00143462018, 16/01/2018; CONSTRUTORA METRO LTDA - ME, 11.301.069/0001-71, FELCG00146572018, 20/02/2018; FELCG00149632018, 10/11/2017; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0002-96, FELCG00050802020, 11/08/2020; CALCARIO TRIANGULO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 18.572.206/0001-51, FELCG00051912020, 17/08/2020; FRANGO DOURADO COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES EIRELI, 24.622.232/0002-20, FELCG00052522020, 18/08/2020; ECOFORMING INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 17.188.571/0001-02, FELCG00053132020, 21/08/2020; SID N EA FIGUEIREDO DA SILVA, 088.206.507-62, FELCG00147372017, 14/06/2017; FELCG00169932017, 31/05/2017; HAROLDO ROGERIO SUBTIL, 079.923.497-41, FELCG00117212018, 01/08/2016. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6414/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS PERPETUO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI, 27.614.993/0001-48, FELVP00213252021, 06/11/2020; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0008- 22, FELVP00268422020, 12/12/2019; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0002-95, FELVP00264412021, 23/11/2020; FELVP00256722021, 03/08/2020; VEDOX INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI, 04.378.498/0001-81, FELVP00240962020, 30/11/2019; COMERCIAL AREIA PRETA EIRELI, 16.817.108/0001-01, FELVP00263512020, 14/10/2019; JRX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.881.598/0003-90, FELVP00271072020, 04/11/2019; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0003-46, FELVP00262662020, 04/06/2019; MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 22.341.659/0001-44, FELVP00259162020, 08/12/2019; QUASAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.317.708/0002-87, FELVP00229682021, 02/09/2020; AGUA BRANCA TRANSPORTES EIRELI, 08.467.155/0001-44, FELVP00221372021, 21/10/2020; MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, 37.678.916/0001-05, FELVP00234902021, 26/07/2020; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, FELVP00256872021, 10/09/2020; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00231692021, 01/11/2020; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001- 87, FELVP00215812021, 03/11/2020; FELVP00215372021, 03/11/2020; SILVA CO M E R C I O VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI, 39.399.970/0001-47, FELVP00243812021, 04/11/2020; ALEX TRANSPORTES LTDA, 37.848.752/0001-17, FELVP00213322021, 07/11/2020; RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI, 05.579.092/0004-72, FELVP00253712021, 08/11/2020; BR TRANSPORTES EIRELI, 20.600.583/0001-07, FELVP00213282021, 03/11/2020; PORTO PESCADOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI, 38.372.246/0001-67, FELVP00257312021, 12/11/2020; RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI, 05.579.092/0005-53, FELVP00227142021, 12/11/2020; TAKUMI SHINTAKU E OUTROS, 08.206.794/0001-56, FELVP00226322021, 14/11/2020; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, FELVP00248702021, 14/11/2020; MOVELARTE POLTRONAS LTDA, 26.626.856/0001-60, FELVP00222042021, 16/11/2020; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.988.743/0005-24, FELVP00229872021, 16/11/2020; RODASUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 92.379.726/0013-39, FELVP00270012021, 20/11/2020; CONQUEST GLOVES INDUSTRIA E COMERCIO DE LUVAS E EMBALAGENS LTDA, 04.406.718/0001-33, FELVP00239492021, 21/11/2020; CLAUDIO MARCIO ALVES FLORES E PLANTAS, 18.841.674/0001-84, FELVP00261262021, 24/11/2020; FELVP00264362021, 24/11/2020; IMG TRANSP O R T ES EIRELI, 28.216.024/0001-00, FELVP00261362021, 23/11/2020; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0008-74, FELVP00269032021, 24/11/2020; MULTI EX P R ES S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.707.831/0001-87, FELVP00266272020, 22/08/2019; GUILHERMO TRANSPORTES EIRELI, 33.213.982/0001-59, FELVP00222132020, 21/10/2019; FELVP00240122020, 07/12/2019; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0008- 76, FELVP00230782020, 01/11/2019; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0002-74, FELVP00219512020, 07/11/2019; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, FELVP00235912020, 19/11/2019; ETEX INDUSTRIAL E COMERCIAL TEXTIL LTDA, 05.854.511/0001-94, FELVP00251862020, 25/11/2019; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0036-08, FELVP00226272020, 03/12/2019; RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI, 67.529.677/0007-88, FELVP00243822020, 05/12/2019; ECY EURIPEDES DOS REIS, 19.508.334/0002-80, FELVP00258922020, 05/12/2019; RODOMED-TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 14.588.348/0001-56, FELVP00250662020, 06/12/2019; CAFE CASA VELHA LTDA, 21.255.777/0001-77, FELVP00213832021, 02/10/2020; EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA, 53.237.962/0031-40, FELVP00218592021, 02/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6441/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, FELVP00121302020, 23/08/2019; NK 038 TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A, 31.849.857/0001-04, FELVP00114122020, 20/08/2019; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0011- 22, FELVP00131582020, 14/09/2019; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0020- 60, FELVP00120522021, 07/07/2020; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0007-26, FELVP00113182020, 01/08/2019; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI, 12.128.015/0002-08, FELVP00129812020, 23/08/2019; GUILHERMO TRANSPORTES EIRELI, 33.213.982/0001-59, FELVP00122572020, 02/09/2019; RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI, 67.529.677/0007-88, FELVP00131162020, 05/09/2019; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0003-35, FELVP00111542021, 17/07/2020; O ACAI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GELADOS LTDA, 32.951.197/0001-30, FELVP00115472021, 21/07/2020; THYFFY PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM SUSTENTAVEL EIRELI, 25.110.167/0001-36, FELVP00115782021, 23/07/2020; FELVP00132352021, 02/10/2020; PASOITA SEMENTES LTDA, 14.134.309/0001-89, FELVP00118512021, 28/07/2020; CURVELO TRANSPORTES EIRELI, 35.788.272/0001-82, FELVP00114202021, 14/09/2020; MATOSUL TRANSPORTES LTDA, 08.346.620/0003-50, FELVP00113492021, 15/09/2020; JC THEDIN TRANSPORTES EIRELI, 06.979.577/0003-35, FELVP00117482021, 17/09/2020; GRANDIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.804.894/0001-35, FELVP00116722021, 18/09/2020; IMPERIAL INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 09.656.556/0001-05, FELVP00126972021, 18/09/2020; TRANS PERPETUO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI, 27.614.993/0001-48, FELVP00114562021, 23/09/2020; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 29.225.637/0001-68, FELVP00114642021, 23/09/2020; TRANSPORTO LTDA , 16.661.114/0001-12, FELVP00117902021, 25/09/2020; MARCOS C. MIRANDA, 02.939.463/0001-49, FELVP00131542021, 28/09/2020; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0003-03, FELVP00118782021, 29/09/2020; MONTALVAO DIAS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA., 22.947.721/0001-46, FELVP00117282021, 29/09/2020; J S RIO SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.749.079/0001-77, FELVP00121232021, 01/10/2020; TRANSPORTES E LOGISTICA N&N LTDA, 14.202.878/0001-14, FELVP00122192021, 01/10/2020; FERREIRA PAIANO TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, FELVP00122352021, 01/10/2020; TAGLIT LOCACOES DE VEICULOS EIRELI, 23.018.893/0001- 06, FELVP00123812021, 01/10/2020; BRA TRANSPORTES - EIRELI, 25.138.945/0001-03, FELVP00132182021, 01/10/2020; DACUNHA LTDA, 59.172.676/0001-05, FELVP00126742021, 01/10/2020; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0005-74, FELVP00130632021, 02/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6439/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SETRALOM SERVICOS TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, 17.984.217/0001-86, CRGRN00124782018, 20/07/2018, R$ 550,00; TNS DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 83.351.809/0001-95, CRGRN00126152018, 24/07/2018, R$ 550,00; RENATO PEREIRA FARIA, 652.334.687-00, CRGRN00139902018, 24/08/2018, R$ 5.000,00; CRGRN00123772018, 18/07/2018, R$ 5.000,00; ELIZETE FERNANDES, 064.120.716-60, CRGRN00114062019, 30/10/2019, R$ 1.500,00; EMERSON L BUCHWITZ CERAMICA, 23.100.389/0001-42, CRGRN00132492018, 03/08/2018, R$ 1.500,00; DIEGO GALL FIGURA, 058.382.269-00, CRGRN00119492018, 11/07/2018, R$ 550,00; CRGRN00119482018, 11/07/2018, R$ 550,00; ANA PAULA LIMA DOS SANTOS, 884.969.452-00, CRGRN00119002019, 11/11/2019, R$ 550,00; BOX 3 COMERCIAL LTDA, 52.273.018/0001- 60, CRGRN00141612018, 29/08/2018, R$ 550,00; CASSIO MATEUS GALVAO CARVALH O, 005.472.422-80, CRGRN00119522019, 11/11/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00119552019, 11/11/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00119852019, 12/11/2019, R$ 1.500,00; E B DE ALMEIDA COMERCIO EIRELI, 11.052.056/0001-06, CRGRN00125302019, 18/12/2019, R$ 550,00; ARI ANTONIO TOMAZI, 523.355.268-04, CRGRN00129112018, 30/07/2018, R$ 5.000,00; JOSE MARIA ANTUNES LEITAO, 217.876.702-87, CRGRN00120792019, 12/11/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00119992019, 11/11/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00120782019, 12/11/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00119982019, 11/11/2019, R$ 1.500,00; COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARA - COAGRO, 11.040.473/0003-09, CRGRN00126452018, 25/07/2018, R$ 1.500,00; MARCO ANTONIO DA CONCEICAO, 041.628.137-01, CRGRN00132322018, 25/07/2018, R$ 550,00; BIOMAR CARCINI C U LT U R A EIRELI, 04.990.126/0001-01, CRGRN00114592018, 04/07/2018, R$ 1.500,00; MIXCENTRAL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 06.951.519/0001-31, CRGRN00134842018,