DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000170 170 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 09.347.948/0004-35, CRGTF00056472019, 10/05/2019; BORGNO TRANSPORTES LTDA , 05.824.079/0004-31, CRGTF00068682019, 24/05/2019; SIDINEY PEREIRA DOS SANTOS, 32.905.140/0001-03, CRGTF00041982019, 30/04/2019; E GOMES CLARO, 29.889.504/0001-96, CRGTF00055472019, 10/05/2019; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0002-96, CRGTF00067372019, 22/05/2019; FERNANDES AGRO P EC U A R I A LTDA., 08.689.857/0003-34, CRGTF00047302019, 02/05/2019; M. M. DE SOUSA, 31.293.811/0001-51, CRGTF00040412019, 26/04/2019; DISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA., 06.788.677/0001-12, CRGTF00061052019, 15/05/2019; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, CRGTF00021032019, 10/04/2019; ILTON GERALDO DE SOUZA, 063.133.539-00, CRGTF00024552019, 12/04/2019; LF COMERCIO DE GRAOS LTDA, 14.331.970/0001-84, CRGTF00027822019, 12/04/2019; TRANSMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 09.381.950/0009-35, CRGTF00037242019, 25/04/2019; ABATEDOURO SOLON LTDA, 03.707.118/0002-23, CRGTF00055942019, 09/05/2019; FLORESTAS DO SUL AGROFLORESTAL LTDA, 07.558.848/0002-60, CRGTF00051282019, 30/04/2019; F M TRANSPORTES EIRELI, 14.396.339/0001-63, CRGTF00022262021, 01/07/2021; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0002-95, CRGTF00024332021, 15/06/2021; MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI, 05.456.420/0003-62, CRGTF00026022021, 20/03/2021; MINERACAO MORRO DO SINO LTDA, 16.532.772/0001-04, CRGTF00023252021, 12/07/2021; AGROFRETE INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 18.517.918/0001-78, CRGTF00026422021, 01/08/2021; DEUSIVAN TCHARLES SANTOS OLIVEIRA, 11.829.552/0001-23, CRGTF00026682021, 14/07/2021; EXPRESSO XAVIER & MALTA LTDA, 07.200.897/0001-46, CRGTF00029422021, 27/08/2021; CRGTF00029432021, 27/08/2021; C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA, 07.735.944/0007-41, CRGTF00030392021, 01/05/2021; CARLOS ROBERTO ALVES & CIA LTDA, 06.130.185/0001-35, CRGTF00032442021, 26/08/2021; CRANSPORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA, 05.591.362/0003-80, CRGTF00037602021, 22/11/2021; CRGTF00037632021, 22/11/2021; CRGTF00038662021, 24/11/2021; CRGTF00039162021, 25/11/2021; V G DA SILVA TRANSPORTE E LOCACAO, 33.041.548/0001-39, CRGTF00039632021, 10/11/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6477/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MILTON PORTIERI MACIEL, 286.967.058-31, CRGRN00047942017, 06/12/2017, R$ 1.500,00; D D BENTO - TRANSPORTES, 23.715.630/0001-48, CRGRN00041362018, 15/03/2018, R$ 1.500,00; JORGE SCOMASSON, 183.892.369- 15, CRGRN00048922017, 07/12/2017, R$ 550,00; ALAN DIEGO CONTI, 371.746.648-81, CRGRN00041832020, 11/02/2020, R$ 550,00; VENCEDORA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.965.654/0001-39, CRGRN00040282019, 16/04/2019, R$ 5.000,00; A M R INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 16.911.894/0001-01, CRGRN00041172019, 17/04/2019, R$ 1.500,00; AMEC- AMERICA CAMINHOES LTDA, 03.633.563/0001-05, CRGRN00046702021, 22/09/2021, R$ 550,00; CRGRN00046712021, 22/09/2021, R$ 750,00; jose rosa neto, 542.755.716-49, CRGRN00039662020, 30/09/2019, R$ 550,00; FRIGOMIX- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.516.815/0001-77, CRGRN00045732021, 24/08/2021, R$ 1.500,00; DIEGO GALL FIGURA, 058.382.269- 00, CRGRN00041152017, 21/11/2017, R$ 750,00; ANDRE OTAVIO SCOMASSOM, 028.159.069-96, CRGRN00048952017, 07/12/2017, R$ 1.000,00; SALVADOR FELICIANO DA SILVA, 891.333.158-68, CRGRN00039842018, 13/03/2018, R$ 1.500,00; SALVADOR LUIZ DE ARAUJO, 007.338.027-02, CRGRN00047552021, 01/08/2021, R$ 1.000,00; JOSE WIVALDO ALBUQUERQUE DA COSTA, 428.488.144- 20, CRGRN00041392019, 18/04/2019, R$ 5.000,00; CRGRN00041382019, 18/04/2019, R$ 550,00; ELIZABETH FARIA BARBOSA, 251.034.407-25, CRGRN00050432020, 13/08/2020, R$ 550,00; TRANSANTA RITA TRANSPORTES EIRELI, 86.458.478/0001-85, CRGRN00042822020, 01/11/2019, R$ 550,00; ALHOS LUFON EIRELI, 24.384.244/0001-83, CRGRN00040862018, 14/03/2018, R$ 1.500,00; FERNANDO ANTONIO VAGO RANDOW, 838.866.307-06, CRGRN00041172017, 21/11/2017, R$ 1.000,00; ALIMENTOS E BEBIDAS CARIRI LTDA - ME, 03.457.907/0001-72, CRGRN00048642018, 27/03/2018, R$ 550,00; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CRGRN00043562021, 07/09/2021, R$ 550,00; NILTON DE SOUZA SILVA, 329.341.737-04, CRGRN00040042019, 16/04/2019, R$ 1.500,00; CHIMELLO TRANSPORTES LTDA, 14.239.407/0001-80, CRGRN00046032019, 26/04/2019, R$ 550,00; ANNA PAULA GONCALVES DEOCLECIO, 099.937.876-71, CRGRN00044652017, 29/11/2017, R$ 1.500,00; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0185-89, CRGRN00045422021, 01/07/2021, R$ 550,00; AGUA MINERAL POLAR COMERCIO E REFRIGERANTES LTDA - ME, 07.136.400/0001-78, CRGRN00040332017, 17/11/2017, R$ 1.500,00; JOSE NILTON OLIVEIRA BATISTA, 893.596.074-87, CRGRN00043132018, 16/03/2018, R$ 550,00; JOSE CARLOS SANTOS ROSA, 031.185.938-06, CRGRN00042892018, 16/03/2018, R$ 5.000,00; TRANSPORTES RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, CRGRN00045972021, 13/09/2021, R$ 550,00; IVETE PAULA TRANSPORTES EIRELI - ME, 00.194.430/0001-91, CRGRN00045882017, 30/11/2017, R$ 550,00; MIBRA MINERIOS LTDA, 09.382.573/0001-00, CRGRN00045142020, 21/09/2020, R$ 1.500,00; CRGRN00045002020, 21/09/2020, R$ 550,00; JORIVAL HENDZ, 854.404.189-20, CRGRN00041062017, 21/11/2017, R$ 1.500,00; CERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA. - ME, 15.633.946/0001-62, CRGRN00039492018, 13/03/2018, R$ 5.000,00; DANILO PAGAES - ME, 90.568.411/0001-70, CRGRN00039522017, 16/11/2017, R$ 1.500,00; GESSE FERREIRA DA SILVA, 852.982.807-06, CRGRN00045372019, 25/04/2019, R$ 550,00; ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, 021.559.277-89, CRGRN00045382017, 30/11/2017, R$ 1.500,00; POSTO DE SERVICOS MARAVILHA LTDA, 94.943.594/0001-18, CRGRN00041442021, 13/04/2021, R$ 550,00; EUDES GONCALVES, 292.974.758-76, CRGRN00039982021, 01/07/2021, R$ 750,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 629/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.035345/2023-98. Dispensa Nº 111/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 27.870.967/0001-80 - HODIE SERVICOS TECNICOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. Objeto: Execução de serviços emergenciais de dragagem no canal de navegação do rio amazonas, entre o passo do tabocal e a foz do rio madeira .. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 26/10/2023 a 23/04/2024. Valor Total: R$ 79.408.141,97. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 610/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.036001/2023-04. Dispensa Nº 110/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução serviços de supervisão da execução dragagem emergencial no canal de navegação do rio amazonas (hn-100), nos trechos críticos entre o passo do tabocal e a foz do rio madeira . vigência: o prazo de vigência deste termo de contrato e o prazo de execução é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início em 26/10/2023 e encerramento em 23/04/2024, cujas etapas observarão o cronograma fixado no projeto básico. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 26/10/2023 a 23/04/2024. Valor Total: R$ 3.534.434,85. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 494/2013. Nº Processo: 50600.027652/2013-23. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 799/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 90.318.338/0001-89 - SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Alteração de quantitativo relativo à manutenção do canteiro em fase de obras ao contrato tt-494/2013-00. valor: o valor do contrato a pi passa para r$ 171.144.646,14 devido ao acréscimo de r$ 6.044.646,14.. Vigência: 25/10/2023 a 26/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.144.646,14. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 144/2022. Nº Processo: 50600.017115/2021-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 511/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 144/22-00. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-geral de desenvolvimento de projetos. prazo: prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 308 (trezentos e oito) dias consecutivos, passando os seus vencimentos para os dias 18/08/2024 e 01/02/2025. Vigência: 13/10/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 426/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por meio de pregão eletrônico, de empresa ou consórcio de empresas para a prestação de serviços de apoio administrativo à cobrança e recuperação de créditos para atender as necessidades da Coordenação-Geral de operações rodoviárias CGPERT, do departamento nacional de infraestrutura de transportes - DNIT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 30/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/11/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 27/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 378/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600031981202189 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/08/2023 foi alterado. Objeto: Construção da sede da Escola Nacional de Infraestrutura (ENINFRA), contando com laboratórios de engenharia de infraestrutura, centro de calibração e local para treinamentos/capacitação, bem como para o fornecimento de todos os insumos necessários ao seu funcionamento. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 30/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/11/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão (SIDEC - 27/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.001002/2018-62. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: UNIÃO VALENCIANA PARA PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - UVAFER, inscrita no CNPJ nº 26.397.680/0001-12, com sede na Praça Paulo de Frontin nº 137 Letra A Centro CEP 27.600-000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. MIGUEL AUGUSTO PELLEGRINI, portador da Cédula de Identidade nº. 03508 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 049..-04.ESP ÉC I E :