DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6472/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COUTINHO & FERREIRA SERVICOS E TRANSPORTE LIMITADA, 08.836.842/0001- 90, PASSU00000332020, 24/09/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6473/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRO-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA, 06.030.279/0010-23, CRGPP00012752022, 05/05/2022; NOVO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.903.362/0001-01, CRGPP00012862018, 24/03/2018; CRGPP00012872018, 24/03/2018; RENATA NUN ES MORATO FREITAS, 06.862.943/0001-00, CRGPP00009012019, 20/02/2019; WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA, 42.586.974/0007-34, CRGPP00015942017, 08/11/2017; TRANSFORT CARGAS LTDA, 26.299.075/0001-09, CRGPP00012792019, 12/03/2019; DIANA DE C S B FERREIRA, 31.322.439/0001-64, CRGPP00005282019, 06/02/2019; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0088-88, CRGPP00023232021, 15/06/2021; SMART LOG EMPREENDIMENTOS LTDA, 18.585.882/0001-60, CRGPP00021562023, 26/09/2023; CRGPP00021552023, 26/09/2023; CRGPP00021542023, 26/09/2023; CERRO VERDE FLORESTAL LTDA - EPP, 04.963.174/0010-00, CRGPP00010472017, 20/10/2017; CRGPP00010482017, 20/10/2017; INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.094.645/0002-00, CRGPP00021302017, 29/11/2017; CRGPP00021322017, 29/11/2017; CRGPP00021332017, 29/11/2017; CRGPP00021342017, 29/11/2017; GUSA NORDESTE S/A, 07.636.657/0004-31, CRGPP00010552019, 22/02/2019; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, CRGPP00013852019, 15/03/2019; CRGPP00013882019, 15/03/2019; WANDER GOMES ALVES, 261.762.618-05, CRGPP00007332020, 28/09/2020; CRGPP00007342020, 28/09/2020; CRGPP00007352020, 28/09/2020; CRGPP00007362020, 28/09/2020; CRGPP00007372020, 28/09/2020; PROPANGAS LTDA, 03.013.594/0001-63, CRGPP00007522020, 30/09/2020; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010- 42, CRGPP00005482021, 17/03/2021; ATAUL VANDERLEI SOUZA BAPTISTA, 430.907.450-20, CRGPP00006552021, 02/04/2021; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0005-93, CRGPP00007822021, 11/04/2021; MARLENE KRAVEC MATANA, 32.957.435/0001-15, CRGPP00015932020, 09/11/2020; J B DE FREITAS & CIA LTDA, 10.201.992/0001-79, CRGPP00022062020, 08/12/2020; CRGPP00022082020, 08/12/2020; PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, 34.274.233/0238-11, CRGPP00013542021, 11/03/2021; INTERPETRO TRANSPORTES LTDA, 20.046.446/0001-64, CRGPP00020012021, 03/06/2021; LUIZ RICARDO FRANCA, 418.542.337-34, CRGPP00020162021, 07/06/2021; CRGPP00020172021, 07/06/2021; CRGPP00020182021, 07/06/2021; CRGPP00020192021, 07/06/2021; RUBENS SERGIO SOUTO, 058.456.918-18, CRGPP00021322021, 07/06/2021; ALCIDIO SCH M I DT JUNIOR, 004.624.459-09, CRGPP00021342021, 08/06/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6474/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JONI SILVERIO OURIQUES, 038.393.879-14, CRGRN00037202018, 11/03/2018, R$ 5.000,00; VELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.696.142/0001-84, CRGRN00029292019, 28/03/2019, R$ 5.000,00; DOMPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, 31.466.868/0001-05, CRGRN00033682021, 27/07/2021, R$ 1.500,00; Gabriela Silva de Menezes, 012.967.370-63, CRGRN00033512021, 07/03/2021, R$ 550,00; DIRCEU ASSUNCAO JUNIOR, 647.109.396-91, CRGRN00032042018, 07/03/2018, R$ 1.500,00; CRGRN00032052018, 07/03/2018, R$ 1.500,00; WELLINGTON DA COSTA NEVES, 044.282.867-59, CRGRN00034442020, 19/03/2020, R$ 550,00; SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, 28.672.087/0001-62, CRGRN00032882021, 29/06/2021, R$ 550,00; ALUIZIO DIAS FILHO, 001.477.347-38, CRGRN00038472020, 12/09/2019, R$ 550,00; FABIO VILLELA DA SILVA, 096.775.538-79, CRGRN00029872018, 06/03/2018, R$ 5.000,00; XLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 15.155.416/0001-56, CRGRN00028692019, 18/03/2019, R$ 550,00; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0001-36, CRGRN00031472020, 11/09/2019, R$ 550,00; CARLOS ALBERTO NUNES VEREZA, 570.543.127-91, CRGRN00036432019, 11/04/2019, R$ 5.000,00; LUIS CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA , 424.106.652-68, CRGRN00038922017, 15/11/2017, R$ 550,00; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, CRGRN00036952019, 11/04/2019, R$ 550,00; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, CRGRN00030952021, 08/07/2021, R$ 550,00; LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 76.490.184/0034-45, CRGRN00029072021, 25/06/2021, R$ 1.500,00; AMIGOS UNIDOS DE MANILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.376.110/0001-79, CRGRN00033522019, 05/04/2019, R$ 5.000,00; JORGE CA R LO S CAMACHO CORREA TRANSPORTES, 06.250.939/0001-90, CRGRN00030552019, 13/03/2019, R$ 5.000,00; RAINHA DO GRAMACHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA, 13.048.457/0003-80, CRGRN00029732019, 27/03/2019, R$ 550,00; STAR TRANSPORTES DE NOVA FRIBURGO LTDA, 11.472.582/0001-25, CRGRN00037752019, 12/04/2019, R$ 550,00; WANDERSON XAVIER DE SOUZA, 056.076.426-07, CRGRN00030562018, 06/03/2018, R$ 550,00; FRANCISCO IGNACIO FASSARELLA, 675.154.797-87, CRGRN00030222020, 17/09/2019, R$ 1.500,00; MARCELO LUIZ DE BARROS SOARES, 108.193.977-09, CRGRN00037762019, 12/04/2019, R$ 550,00; C. F. DE MELO, 08.464.961/0001-69, CRGRN00035862018, 09/03/2018, R$ 5.000,00; JULIANO VIDAL DE SOUZA, 022.968.227-89, CRGRN00031062020, 20/09/2019, R$ 550,00; AUCIONE BISPO DA SILVA, 094.850.663-68, CRGRN00038372017, 14/11/2017, R$ 1.000,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0597-97, CRGRN00032212017, 02/11/2017, R$ 550,00; ANDERSON LOBO DIAS, 069.571.397-35, CRGRN00030632019, 11/03/2019, R$ 5.000,00; REGINALDO DA SILVA FERREIRA - ME, 07.641.231/0001-23, CRGRN00034322017, 07/11/2017, R$ 1.500,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LUCAS DO RIO VERDE - COOTRANSVERDE, 05.697.872/0001-74, CRGRN00038002021, 25/05/2021, R$ 550,00; BPS FLORESTAL EIRELI, 28.102.683/0001-07, CRGRN00035432021, 04/08/2021, R$ 550,00; ADENIR JORGE SALAZAR RODRIGUES, 896.721.277-15, CRGRN00036762019, 11/04/2019, R$ 550,00; MARIO PRESTES, 937.362.749-04, CRGRN00039192019, 15/04/2019, R$ 750,00; FRUTAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJO EIRELI, 19.897.866/0001-75, CRGRN00029592019, 30/03/2019, R$ 5.000,00; JORIVAL HENDZ, 854.404.189-20, CRGRN00039392017, 16/11/2017, R$ 1.500,00; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, 265.839.250-87, CRGRN00036882017, 10/11/2017, R$ 550,00; CRGRN00036872017, 10/11/2017, R$ 550,00; KALUFE TRANSPORTES LTDA - ME, 10.321.168/0001-52, CRGRN00029252018, 05/03/2018, R$ 5.000,00; VILMAR FERETTI, 004.025.699-54, CRGRN00035162017, 08/11/2017, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6475/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R R IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODS. DE LIMPEZA LTDA, 00.076.617/0001- 90, CRGPP00002702022, 01/02/2022; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0168-52, CRGPP00004602019, 31/01/2019; B.R. SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 06.894.676/0001-52, CRGPP00000612017, 23/08/2017; CRGPP00000642017, 23/08/2017; CRGPP00000622017, 23/08/2017; CRGPP00000632017, 23/08/2017; DIANA DE C S B FERREIRA, 31.322.439/0001-64, CRGPP00000722019, 11/01/2019; GUSA NORDESTE S/A, 07.636.657/0006-01, CRGPP00003612017, 21/09/2017; J C A CAMPOS FLORESTAL - ME, 24.564.075/0001-63, CRGPP00004042017, 23/09/2017; CRGPP00004052017, 23/09/2017; D&D TRANSPORTES LTDA, 39.962.579/0001-09, CRGPP00005112021, 20/03/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6476/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0456-80, CRGTF00029522019, 17/04/2019; CRGTF00024322019, 12/04/2019; CRGTF00047042019, 02/05/2019; CRGTF00030862019, 18/04/2019; CRGTF00047522019, 01/05/2019; CRGTF00023022019, 12/04/2019; CRGTF00021962019, 11/04/2019; CRGTF00021822019, 11/04/2019; CRGTF00047582019, 02/05/2019; CRGTF00029752019, 17/04/2019; CRGTF00042822019, 30/04/2019; CRGTF00028192019, 16/04/2019; CRGTF00030872019, 18/04/2019; CRGTF00021732019, 11/04/2019; SIRINEU ALBANIO, 243.744.820-91, CRGTF00021582019, 11/02/2019; FRANCISCO ORLANDO DIAS DE LIMA EIRELI, 06.537.771/0001-07, CRGTF00065552019, 21/05/2019; UNNILODI AGRONEGOCIOS CEREAIS LTDA.,