DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: Equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante que poderá ser recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para recuperação: R$ 629.727,44 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavo.), representando os honorários o quantum de R$ 94.459,12 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Fundamento Legal: Caput e Inciso II, do Art. 25, combinado com o parágrafo único do Art. 26 e inciso V do Art. 13, da Lei Federal No 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Sec. de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales/CE ; Campos Sales/CE, 27 de outubro de 2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDA DE LICITAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da Unidade Administrativa: Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos Sales/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2023- INEX-ADM, a seguir: Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o imposto de renda e o imposto sobre produtos industrializados em favor do Município de Campos Sales-CE. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Valor: Equivalente ao valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante que poderá ser recuperado aos Cofres Municipais. O valor estimado para recuperação: R$ 5.723.976,26 (Cinco milhões, setecentos e vinte três mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), representando os honorários o quantum de R$ 1.144.795,25 (Um milhão cento e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso V do Art. 13, da Lei Federal No 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos Sales/CE - Diego Dodson Santos Batista; Campos Sales/CE, 27 de outubro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO AV I S O TOMADA DE PREÇOS Nº 404.02/2023-05 Abertura das Propostas A Comissão Permanente de Licitação do Município de Cedro/CE comunica aos interessados que no próximo dia 31 de outubro de 2023, às 10:00 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa Liberato Moacir de Aguiar, S/N, Bairro Centro, Cedro/CE, estará abrindo os envelopes de propostas de preços referente à Tomada de Preços Nº 0404.02/2023-05, cujo objeto é a contratacão de pessoa jurídica para prestação dos serviços de reforma do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, junto a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Cedro/CE. Cedro-CE, 26 de outubro de 2023. TÚLIO LIMA SALES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231005.01-SRP-STDS A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Coreaú-CE, através de seu Ordenador de Despesas, torna público que realizará às 09h30min, do dia 14 de Novembro de 2023, no Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, cujo Objeto: Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisições de gêneros alimentícios para atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Coreaú-CE. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 231005.01-SRP-STDS. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos Endereços Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas e no Site no Município: https://www.coreau.ce.gov.br/transparencia/licitacoes. Informações pelo E-mail: [email protected] ou no Endereço: Av. Dom José, N° 55, Centro, Coreaú-CE. Coreaú-CE, 27 de Outubro de 2023. MARIENNE XIMENES CRISTINO Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.25.01-TP-INFRA A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal do Coreaú, torna público que, às 09h do dia 16 de Novembro de 2023, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Dom José, N° 55, Centro, CEP 62.160-000, Coreaú, Ceará, receberá Propostas para Contratação de empresa especializada para a construção de calçadão para pedestres e ciclovia na Av. Samuel Félix da Cunha, próximo ao açude, no distrito de Araquém no Município de Coreaú/CE. Modalidade: Tomada de Preços Nº 2023.10.25.01- TP-INFRA. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, a partir da publicação deste Aviso, no horário de 09h às 12h. Coreaú-CE, 26 de Outubro de 2023. FRANCISCO ANTÔNIO ARAÚJO Presidente da Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 2023.07.06.2 Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para reconstrução do Mercado Público Municipal Wilson Roriz no Município de Crato/CE. Empresa vencedora: Coral - Construtora Rodovalho Alencar Ltda, inscrita no CNPJ n° 07.195.191/0001-33, com o seguinte valor:R$ 9.228.870,16 (nove milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), considerando que a presidenta da comissão de licitação do município garantiu durante todo o procedimento licitatório a fiel observância ao princípio constitucional, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do município, Ítalo Samuel Gonçalves Dantas; dou fé aos atos da presidenta, para tanto, venho homologar e adjudicar o processo acima citado, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Crato-CE, 19 de outubro de 2023. ÍTALO SAMUEL GONÇALVES DANTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ RESULTADO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.07.06.01/TP/PMC Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura - Regente: Comissão de Licitação - Processo Originário: Tomada de Preços nº 2023.07.06.01/TP/PMC. Objeto: contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação do entorno do Mercado Público de Betânia e Urbanização do Mercado do Peixe do Município de Croatá/CE - Habilitadas: W & R Construções e Locações LTDA; Ramilos Construções LTDA; Conserbas Construções E Serviços LTDA; WU Construções e Serviços EIRELI; CONFAHT Construtora Holanda LTDA; L & L Servicos LTDA; R. A. S. Construcoes e Servicos LTDA; Nogna - Empreendimentos e Construcoes - LTDA; Lexon Serviços & Construtora Mpreendimentos LTDA; M L N Construcoes e Servicos LTDA; J M X Neto Construtora LTDA; Saraliss Construcoes LTDA; LSD Construcoes e Servicos LTDA; Marcel Oliveira Timbo; SERFI Construtora e Servicos de Transporte LTDA; Fortalece Construtora LTDA; Renova Construcoes LTDA; R P Construcoes & Locacoes LTDA - Inabilitadas: F J Constutora EIRELI; Juacaba Construcoes Locacao e Servicos LTDA - Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do processo licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE - Comunicado: A partir da data de publicação deste Aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93, e em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 08/11/2023 às 08h30m. Croatá - CE, 27 de outubro de 2023. ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.07.21.01/TP/PMC Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura - Regente: Comissão de Licitação - Processo Originário: Tomada de Preços nº 2023.07.21.01/TP/PMC. Objeto: contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção das praças públicas da sede e diversas localidades do Município de Croatá/CE - Habilitadas: Aqua Construtora e Comercio; LF Serviços Urganos LTDA; L & L Serviço LTDA; Moreira Mesquita Engenharia e Serviços LTDA; M K Serviços em Construção e Transporte Escolar LTDA; Tecta Cosntruções e Serviços LTDA; Imperius SERVIÇOS e Construções EIRELI; Vipon Empreendimentos LTDA; Santa Terezinha e Serviços LTDA; Apolo Serviços EIRELI; Conserbas Construções e Serviços LTDA; Eletrocampo Serviços e Construções LTDA; F J Constutora EIRELI; Minerva Serviços e Construções LTDA; J M X Neto Construtora LTDA; Renova Construções LTDA; Medeiros Construções e Serviços LTDA; Serfi Construtora E Serviços de Transporte LTDA; Master Serviços e Construções LTDA; Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos LTDA; Fortalece Construtora LTDA; R P Construções & Locações LTDA; WU Contruções e Serviços LTDA; R S M Pessoa LTDA; Nova Construções Incorporações e Locações LTDA - Inabilitadas: Stan Engenharia; Millenium Serviços LTDA - Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do Processo Licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE - Comunicado: A partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93, e em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 08/11/2023 às 14h00m. Croatá - CE, 27 de outubro de 2023. ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO Presidente da Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.24.001 A Prefeitura Municipal de Forquilha, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 2023.10.24.001, cujo objeto é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo e permanente diversos, informática, mobiliário, equipamentos medico hospitalares e veículo tipo ambulância, conforme Propostas de Emendas do Ministério da Saúde, junto a Secretaria de Saúde do Município de Forquilha/CE, conforme especificações em anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 14 de novembro de 2023 (14/11/2023), às 09:30hs. A Licitação será realizada no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET). Referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público. Forquilha-CE, 26 de outubro de 2023. FRANCISCO PAULO RAVY LEITE Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AVISO DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 53/2023 PROCESSO: RDC Presencial Nº 053/2023. ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura urbana (terraplenagem, pavimentação e drenagem) na Avenida Aldemir Martins, Bairro Jangurussu, e em Trecho da Rua Sabino Filho, Bairro Siqueira, ambas no Município de Fortaleza-CE, de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto. MODO DE DISPUTA: Aberto. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/11/2023, às 09h00min. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2023, às 09h15min. INÍCIO DA DISPUTA: 27/11/2023, às 09h30min. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº da licitação): Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas. E-mail: [email protected], Fone: (085) 3452-3483. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário local (Fortaleza - CE). ENDEREÇO PARA ENTREGA (PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR - Avenida Heráclito Graça, n° 750, Centro, Fortaleza/CE, CEP. 60.140-060. HOME PAGE: compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br . A presente licitação reger-se-á pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, pelo Decreto Municipal nº 15.613, de 11 de abril de 2023, pela Lei Federal nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011, pelo Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e pelos Decretos Municipais nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 15.126 de 28 de setembro de 2021 pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consultana Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, Centro, Fortaleza - CE - Fortaleza-CE, no e- compras:https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no PortaldeLicitaçõesdo TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortaleza - CE, 27 de outubro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO Presidente da CPL RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2023 Termo de Adjudicação e Homologação. A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, representada por seu Secretário Elpídio Nogueira Moreira, no uso de suas atribuições legais, com esteio nas normas e condições do Edital nº 9349/2023, através do Fundo Municipal de Cultura, com base na Lei Complementar Federal n° 195/2022, no Decreto n° 11.525/2023 e no Decreto n° 11.453/2023, visando