DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Excluir a interessada Edileuza Rodrigues Chaves, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória n. 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU (retificação do parecer de força executória n. 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 4º Excluir a interessada Dorcilina Santana Teobaldo, Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 3, Processo nº 04093.002941/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25 de setembro de 2023. Art. 5º Excluir a interessada Eni de Azevedo Batista, Processo nº 04093.006262/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.360 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 181, do dia 21 de setembro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do Ofício n. 02736/2022/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, reiterado pelo Ofício n. 05528/2022/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O P R O C ES S O EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ALMIRA MARTINS LEITE GAMA 04093.007335/2013-41 EC 98/2017 . 2 ALZIRA BARROS GADELHA 04093.004428/2013-13 EC 98/2017 . 3 ANTONIA TEREZINHA FREIRE PARENTE 04093.012920/2013-62 EC 98/2017 . 4 APARECIDA MAURO 04093.007737/2013-45 EC 98/2017 . 5 ARNO JOAO WEBLER 04093.001914/2013-80 EC 98/2017 . 6 CECILIA LEITE CALZA 04093.016065/2013-69 EC 98/2017 . 7 CRISOLITA ALZIRA DOS SANTOS 04093.003172/2013-27 EC 60/2009 . 8 DJALMA DE CASTRO CAMPOS 05210.000739/2019-88 EC 98/2017 . 9 EDMA ALVES DA SILVA 03125.007716/2018-57 EC 98/2017 . 10 EDNA MARIA FERREIRA PEIXOTO 04093.015239/2013-76 EC 98/2017 . 11 EDSON PACHECO ANDRADE 04093.005702/2013-71 EC 60/2009 . 12 EDVAN CRUZ TEIXEIRA 03125.007654/2018-83 EC 98/2017 . 13 ELIZABETE GAGO DOS SANTOS 04093.005324/2013-26 EC 98/2017 . 14 ELPIDIO DIAS TERRAS NETO 03125.027416/2018-94 EC 98/2017 . 15 ELZA PEREIRA 04093.011322/2013-76 EC 98/2017 . 16 ENEDY MATOS DE OLIVEIRA GONÇALVES 04093.007275/2013-66 EC 60/2009 . 17 EVERALDO BERNARDO FERREIRA 04093.004200/2013-23 EC 60/2009 . 18 FAUSTO JUSTINO RAGONHA 04093.002281/2013-27 EC 60/2009 . 19 FRANCISCA ALICE DA SILVA LIMA 19975.108263/2019-95 EC 98/2017 . 20 FRANCISCA MARIA CARDOSO 04093.009310/2013-81 EC 98/2017 . 21 FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA 03125.003275/2015-71 EC 98/2017 . 22 GERSON SOARES DA COSTA 04093.015823/2013-21 EC 98/2017 . 23 HELIANA DA SILVA NORONHA 04093.007013/2013-00 EC 98/2017 . 24 IRENI MARCELO DE OLIVEIRA MELO 04093.004745/2013-30 EC 98/2017 . 25 JAIR BALBINO DE SOUZA 03125.006685/2018-17 EC 98/2017 . 26 JOAO DE JESUS BARBOSA 03125.009437/2018-28 EC 98/2017 . 27 JOAO MARIA SOUZA RIBEIRO 04093.005282/2013-23 EC 98/2017 . 28 JOAQUIM ARGEMIRO LEITE DE FREITAS 04093.016970/2013-19 EC 98/2017 . 29 JOEL XAVIER DE LIRA 03125.006865/2018-07 EC 98/2017 . 30 JOSÉ ALEXANDRE CUNHA DE SOUSA 04093.005338/2013-40 EC 98/2017 . 31 JOSE LUCIANO DE SOUSA 04093.002305/2013-48 EC 60/2009 . 32 JUSCELINO PEREI 04093.007115/2013-17 EC 98/2017 . 33 LAURA MARIA CARDOSO LEAO 04093.015829/2013-07 EC 98/2017 . 34 LUCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA 03125.007742/2018-85 EC 98/2017 . 35 MARCIA MARIA DA SILVA REIS 04093.003317/2013-90 EC 98/2017 . 36 MARIA APARECIDA DE SANTANA 04093.007815/2013-10 EC 60/2009 . 37 MARIA APARECIDA VILALON MARCH 04093.001853/2013-51 EC 98/2017 . 38 MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE ALMEIDA TAVARES 04093.004882/2013-74 EC 98/2017 . 39 MARIA FURTADO DA SILVA 04093.013453/2013-98 EC 98/2017 . 40 MARIA GORETH DA SILVA DE MENEZES 04093.017123/2013-71 EC 98/2017 . 41 MARIA NILSA DA SILVA NASCIMENTO 04093.011673/2013-87 EC 98/2017 . 42 MARIA SUELI MARANGONI D ANDREA 04093.002799/2013-61 EC 60/2009 . 43 MARINETE LESSA DE LIMA 04093.004825/2013-95 EC 98/2017 . 44 MARLENE ALVES DE OLIVEIRA 04093.001735/2013-42 EC 98/2017 . 45 MARLINILDES REIS BRANDAO 04093.011526/2013-15 EC 98/2017 . 46 MARTA IEDA CARVALHO DE SOUZA 04093.001236/2013-55 EC 98/2017 . 47 MARTHA OLIVEIRA BEZERRA 04093.006936/2013-36 EC 98/2017 . 48 MILTON ALVES DA SILVA 04093.002125/2013-66 EC 98/2017 . 49 NANCY SOARES MONTANHO 04093.003631/2013-72 EC 60/2009 . 50 NILCIA CIRO DA CUNHA SANTOS 04093.006959/2013-41 EC 98/2017 . 51 ODILA MARIA GUIRRO 04093.013427/2013-60 EC 98/2017 . 52 RAIMUNDO NONATO NUNES DO NASCIMENTO 03125.022572/2018-69 EC 98/2017 . 53 REGINA BARBOSA MENEZES 04093.011760/2013-34 EC 98/2017 . 54 RUTH MARIA SILVA NOGUEIRA 04093.005481/2013-31 EC 98/2017 . 55 SAULO MATEUS DOS SANTOS 04093.006580/2013-31 EC 60/2009 . 56 SERJIO DE RESENDE 04093.006493/2013-83 EC 60/2009 . 57 SILVANA DE FREITAS PIMENTEL BARRIGA 04093.007435/2013-77 EC 60/2009 . 58 TIBERIO FURTADO FARIAS 04093.007452/2013-12 EC 98/2017 . 59 VALMOR LUIZ MULLER 04093.006240/2013-18 EC 60/2009 . 60 ZILDA DE MACEDO NUNES DO NASCIMENTO 03125.022559/2018-18 EC 98/2017 ANEXO II CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO . QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 CRISOLITA ALZIRA DOS SANTOS 04093.003172/2013-27 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U R Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV, NÍVEL 4, NI . 2 EDSON PACHECO ANDRADE 04093.005702/2013-71 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U R Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 -NI . 3 ENEDY MATOS DE OLIVEIRA G O N Ç A LV ES 04093.007275/2013-66 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U R Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV, NÍVEL 4, NI