DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO C AT EG O R I A . 1 EVANILDA ALVES TEIXEIRA 05504.021825/2018-48 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Datiloscopista de Polícia Civil Terceira Classe . 2 MARIA DAS DORES LOBATO DOS SANTOS 05504.018172/2018-10 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Primeira Classe . 3 RAIMUNDO CRUZ DA SILVA 05504.003123/2015-30 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Terceira Classe M I L I T A R ES . QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CLASSE . 1 ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO 05504.024002/2018-74 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O PRIMEIRA CLASSE . 2 SELSO DA SILVA CUNHA 05504.007246/2018-92 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O PRIMEIRA CLASSE . 3 TARSO TIASSU BRAZ DA SILVA 05504.004989/2018-19 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O PRIMEIRA CLASSE PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O E M E N DA CO N S T I T U C I O N A L . 1 ANTONIO LUIS DE SOUSA SILVA 05502.005845/2015-49 EC 98/2017 . 2 BENEDITO CARMO QUARESMA 05504.006568/2018-14 EC 98/2017 . 3 DEUSUITE DOS SANTOS MACHADO 05504.004928/2018-43 EC 98/2017 . 4 DINEY CALDAS GOMES PRATA 05504.017425/2018-38 EC 98/2017 . 5 EDILSON LUIZ DA CONCEICAO 05502.065386/2015-52 EC 98/2017 . 6 HERLY QUARIGUASIL DA SILVA 05504.005801/2018-41 EC 98/2017 . 7 IRAN CLEY RODRIGUES AMANAJAS 05504.017549/2018-13 EC 98/2017 . 8 IZIDIO PRAZERES DOS SANTOS 05504.005599/2018-58 EC 98/2017 . 9 JOAO JACI FERREIRA DA SILVA 05504.005844/2018-27 EC 98/2017 . 10 JOSILENA PINHEIRO DA CONCEICAO 05504.016823/2018-37 EC 98/2017 . 11 LENILZA CONCEICAO SANTOS TORK 05504.022247/2018-67 EC 98/2017 . 12 MARIA SILONEIDE DE SOUSA 05502.059626/2015-80 EC 98/2017 . 13 NEILIANE PEREIRA SANTANA 05504.007521/2018-78 EC 98/2017 . 14 NELSON EDUARDO GOMES MARQUES 03125.007938/2018-70 EC 98/2017 . 15 RAIMUNDO NONATO ARAUJO DOS SANTOS 05504.022039/2018-68 EC 98/2017 . 16 RUBENS ADERVAL PINTO RAMIRO 03125.021962/2018-11 EC 98/2017 . 17 SANDOVAL MARINHO VIANA 05502.061271/2015-99 EC 98/2017 . 18 UBIRAJARA RODRIGUES NOGUEIRA DE REZENDE 03125.022049/2018-32 EC 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 BENEDITO CARMO Q U A R ES M A 05504.006568/2018-14 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AGENTE DE PORTARIA AU X I L I A R ES P EC I A L I