DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
PUBLICADO EM 27/12/2019, que beneficia agricultores do município de Barbalha com gradagem de terras para o plantio, limitando-se ao máximo de 15 tarefas.
Data: de 16 de Outubro a 27 de Outubro de 2023.
Local: Secretaria do Desenvolvimento Agrário- Loteamento Jardim dos Ipês- Alto da Alegria Prefeitura Municipal.
Documentos: Xerox RG, CPF, Comprovante de endereço, autorização do proprietário/detentor do imóvel indicando a área a ser plantada; Comprovação da qualidade de parceiro, meeiro, arrendatário ou qualquer outra forma de exploração do imóvel em que realiza sua plantação;
FRANCISCO WELLTON VIEIRA
Secretário do Desenvolvimento Agrário
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:BF7CA125
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA 001/2023
PORTARIA 001/2023 O Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário deste município, FRANCISCO WELLTON VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2023 para credenciamento de AGRICULTORES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS para participação no PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS- COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA- PAA/CDS; Considerando que o município de Barbalha está em conformidade com o TERMO DE ADESÃO, RESOLVE: Art. 1°- Nomear Comissão Responsável pelo recebimento e julgamento dos documentos e propostas referentes ao citado Edital de Chamada Pública; Art. 2°- A Comissão fica composta pelos seguintes membros:
ENTIDADE NOME CPF 01 SEC. EDUCAÇÃO GILMAYSE OLIVEIRA SANTOS 020.555.593-46 02 AGRICULTORES JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ 295.641.073-34 03 CONSELHO MUNIC. ASSIST.SOCIAL-CMAS ADRIANA LOPES DE ALMEIDA 256.463.648-92
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as decisões contrárias.
Cumpra-se, Certifique-se e Arquive-se.
Gabinete da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, 27 de outubro de 2023.
FRANCISCO WELLTON VIEIRA Secretário Municipal Do Desenvolvimento Agrário CPF: 309.316.928-30 Matrícula: 00066188 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:8838F947
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023
EDITAL
DE
CHAMADA
PÚBLICA
PARA
CREDENCIAMENTO
DE
AGRICULTORES
(AS)
FAMILIARES
E
ENTIDADES
SOCIOASSISTENCIAIS
LOCAIS
PARA
EXECUÇÃO
DO
PROGRAMA
DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE BARBALHA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ nº 067.402.780/0001-81, faz saber
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o
Credenciamento
de
agricultores
(as)
familiares
e
entidades
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n°
11.775, de 17 de setembro de 2008,
Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as
diretrizes e critérios abaixo descritos:
DO PROGRAMA
O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação).
O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Barbalha também deverá estar integrado ao referido Sistema.
DO OBJETIVO
Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Barbalha com Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA- CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO V deste edital.
Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Barbalha do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024.
ETAPAS DO EDITAL
ETAPAS DO EDITAL DATA HORÁRIO Publicação do edital De 30/10/2023 à 13/11/2023 Até 17:00 Análise da Documentação De 14/11/2023 à 16/11/2023 Até 17:00 Divulgação do Resultado Preliminar 17/11/2023 Até 17:00 Apresentação de recurso administrativo Até 20/11/2023 Até 17:00 Análise dos recursos Até 21/11/2023 Até 17:00 Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 22/11/2023 Até 17:00
HABILITAÇÃO JURÍDICA
As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS Secretaria