DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

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Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de construção de uma Rua no Bairro Fomento, cuja área necessária para a conclusão está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PÚBLICO (LEI Nº 3.108, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.) Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:A0EE51E6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 40, de 05 de julho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/07/2022. Edição 2991), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 45, de 29 de julho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/08/2022. Edição 3010) que RETIFICOU O DECRETO Nº 40 DE 05 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

CONSIDERANDO o Decreto Nº 054, de 12 de setembro de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/09/2022. Edição 3040) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 055, de 12 de setembro de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/09/2022. Edição 3047) que que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 084, de 15 de dezembro de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 19/12/2022. Edição 3105) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 011, de 03 de março de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/03/2023. Edição 3159) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 012, de 03 de março de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 07/03/2023. Edição 3160) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 034, de 15 de maio de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/05/2023. Edição 3208) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 040, de 20 de junho de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 22/06/2023. Edição 3234) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 044, de 15 de julho de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 18/07/2023. Edição 3252) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº: 058, de 24 de agosto de 2023, (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 30/08/2023. Edição 3283) que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº: 069, de 18 de setembro de 2023, (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 20/09/2023. Edição 3297) QUE CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº: 072, de 30 de setembro de 2023, (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 03/10/2023. Edição 3306) QUE CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

DECRETA:

Art. 1º Ficam CONVOCADOS, os candidatos aprovados no concurso público, citados e relacionados no ANEXO I, parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecerem, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 21/11/2023, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, munidos das documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º O candidato convocado deverá estar munido da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento do candidato convocado.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.