DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

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A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de promover maior transparência possível ao processo de credenciamento de Entidades socioassistênciais locais para a participação no Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea – PAB CDS.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Comissão especial para avaliar, promover, supervisionar e acompanhar a realização do processo denominado Sistema de Credenciamento decorrente da chamada pública de nº005/2022, do Programa Alimenta Brasil– Compra com Doação Simultânea – PAB CDS, que funciona através da Secretaria de Proteção Social e Cidadania deste Município.

Art. 2º - Fica constituída a comissão responsável a avaliar, promover, supervisionar e acompanhar o processo de Credenciamento de Entidades Socioassistênciais para a participação no Programa Alimenta Brasil– Compra com Doação Simultânea – PABCDS, para receberem doações de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar através da portaria 96/2020 Termo de adesão, celebrado entre o Ministério da Cidadania - MC, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA do Estado do Ceará e o Município de Quiterianópolis– exercício 2022/2023. Ficando designadas para sua composição os seguintes colaboradores:

1. Carlos Filipe Silva Lima – representante do CONSEA municipal;
2. Maria Elizangela Gomes de Oliveira – representante da Entidade Hospital e Maternidade Quitéria de Lima;
3. Patrícia Oliveira Lacerda – Coordenadora do Sistema de Inspeção Municipal – SIM.

Art. 3º - A comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Coordenadora técnica do Programa a Sra. Samara Gonçalves Vieira.

Art. 4º - Fica a comissão, desde logo, autorizada estabelecer as condições com vista à realização do processo de credenciamento das Entidades, autorizadas a adotar todas as providências necessárias para a adequada realização do mesmo.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e será extinta após a homologação do atual processo de Credenciamento.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, em 30 de outubro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:3E567DA5

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE ADJUDICAÇÃO - RDC Eletrônico Nº 023/2023.OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO (AGREGADO ADQUIRIDO), EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, CONFORME PT 1085521-30. VENCEDORA:MK Serviços em Construção e Transporte Escolar Ltda - ME, CNPJ: 35.864.328/0001- 30, com o valor global deR$ 7.412.921,44 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Data da Adjudicação:10/10/2023.
Quiterianópolis - CE, 30 de outubro de 2023

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:875C8676

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 035/2023

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2023

Acusado(a): Francisco Valdemar Fernandes da Silva Portaria: 09.08.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2023, instaurado pela Portaria nº 09.08.001/2023 Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 23.10.004/2023 e adoto seus fundamentos para decretar a ABSOLVIÇÃO do servidor público Francisco Valdemar Fernandes da Silva pelo cometimento de transgressão associada ao exercício do cargo, notadamente ao art. 124, inciso I e III, da Lei Complementar n° 001, de 23 de novembro de 2007 ( Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Quixadá), em razão do conhecimento da ausência de culpabilidade em relação aos fatos apurados e, consequentemente determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço.

Quixadá, 23 de Outubro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária de Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:B98352FB

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Esporte, Participação Popular e Juventude, torna público o extrato de Termo de Convênio nº 007/2023: Valor global do Convênio: R$ 36.825,00. CONVENIADA: Liga Quixadaense de Desportos, através de representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves da Silva. OBJETO: termo de convênio para apoio financeiro para realização dos eventos esportivos do segundo semestre de 2023, entre a liga Quixadaense de desporto e a secretaria de esporte, participação popular e juventude do município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023 a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Alysson Jair Nogueira Ribeiro. Data da assinatura: 01 de junho de 2023. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:461B74C7

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 25.10.001/2023

Portaria Nº 25.10.001/2023

A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Quixadá