DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

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Considerando a necessidade da Administração Pública em tornar público o processo de credenciamento destinado as prestações de serviços e em, em obediência as Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94 (artigo 25, caput), Lei Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90, Decreto nº 7.508/2011, NOB-SUS 01/96, NOAS-2002, Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS nº 399/2006), sem prejuízo das demais normas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO da Secretária de Saúde do Município de Quixadá - CE, composta pelos servidores:

Presidente Patrícia Maria Almeida de Queiroz Breckenfeld Membro Natalie Evelyn de Sousa Menezes Membro Ana Valéria Nepomuceno Bezerra Carneiro

Art. 2º - A Comissão ora instituída será responsável pelo o recebimento dos documentos de habilitação, verificação, exame, que após a análise, declarará a empresa credenciada ou não, para a prestação do serviço =, relativo aos chamamentos públicos, de responsabilidade da Secretaria de Saúde. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Art. 4° - Revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria Nº 02.09.001/2022,de 02 de setembro de 2022.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRAS-SE

Quixadá-CE., 25 de outubro de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA Secretária de Saúde Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:0B0CA033

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.13.1.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2023.06.13.1.1, referente à Licitação na modalidade Concorrência n° 2023.06.13.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da Infraestrutura e a empresa DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - ME. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução das obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas localidades na zona rural do Município de Quixelô/CE, nos termos do Contrato de Repasse n.º 932590/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 5.263.015,41 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil quinze reais e quarenta e um centavos). Prazo de Execução: 10 (dez) meses. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e Diego Venâncio Ribeiro do Nascimento.

Quixelô/CE, 30 de Outubro de 2023. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:E40C9C2B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

O Município de Quixeré, através da Secretaria de Educação, torna público o extrato do Contrato nº 2710.01/2023 - Educação, resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 2610.01/2023.

OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de assinatura até 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 998.192,19 (novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e dois reais e dezenove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.12.122.1201.2.024 - Gerenciamento da Secretaria de Educação

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00

FONTE DE RECURSO:1500100100

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de outubro de 2023

Quixeré/CE, 27 de outubro de 2023.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária de Educação Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:107D1983

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças da Prefeitura Municipal de Quixeré, em cumprimento da ratificação procedida, publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 2710.01/2023. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. VALOR: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 4.906.265,26 (quatro milhões novecentos e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 981.253,05 (novecentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos).