DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

11.13. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria:

a) aquisição de imóveis;

b) indenizações;

11.14. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. 12 CONTRAPARTIDA

Não será exigida contrapartida com base na Lei do Marco Regulatório Nº 13.019/2014.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de ICAPUÍ-CEARÁ; e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ICAPUÍ. 13.2 Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 5 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, protocolar a impugnação no CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, situado a Rua dos Porfírios, Centro, ICAPUI/CE, CEP 62810-000. A resposta às impugnações caberá ao presidente do COMDCA. 13.3 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected]. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

13.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 13.5 Eventual modificação no edital decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 13.6 O COMDCA e a Comissão de Seleção resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 13.7 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, desde que aprovado pelo COMDCA. 13.8 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 13.9 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste chamamento público. 13.10 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

Icapuí/CE, 30 de outubro de 2023.

GERCIANA FERREIRA DA SILVA COSTA Presidente do COMDCA

CRONOGRAMA

ETAPAS DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Publicação do Edital de Chamamento Público 30/10/2023 2 Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta 31/10/2023 a 17/11/2023 3 Sessão pública para abertura dos envelopes de Proposta no endereço COMDCA de ICAPUÍ 20/11/2023 Análise das propostas 20 a 24/11/2023 4 Divulgação do Resultado preliminar 27/11/2023 a partir das 9h 5 Recurso do resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção 28 a 30/11/2023 Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recurso (s) e do resultado final da etapa competitiva do processo de seleção 06/12/2023 6 Homologação do resultado definitivo da fase de seleção de propostas 07/12/2023 7 Sessão pública para Abertura dos Envelopes de Documentação dos Classificados dentro do número de vagas e análise de documentos no endereço COMDCA de ICAPUÍ 08/12/2023 às 10h

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Icapuí/CE, / /2023.

Ao COMDCA de Icapui Comissão de Seleção Chamamento Público 002/2023

Pelo presente, o Sr. (a) _, representante legal da , inscrito (a) no CPF de n°_ , residente _____ na , vem, solicitar a inscrição da organização da Sociedade Civil para receber recursos públicos que serão destinados ao objeto do Edital de chamamento público n° 02/2023 - COMDCA. Igualmente, informo que a proposta apresentada trata de caráter Social e sem fins lucrativos e que não promoverá a comercialização de produtos e/ou serviços. Por fim, informo que estou de acordo com todas as condições estipuladas no Chamamento Público.