DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84

Nome do Representante Nº do CPF

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Icapuí/CE, / /2023.

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 002/2023 – COMDCA e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Nome do Representante Nº do CPF

DECLARAÇÃO

Eu, (presidente/autoridade máxima da organização da sociedade civil), portador (a) da carteira de identidade n.º expedida pela , inscrito (a) no CPF sob o n.º , na qualidade de representante legal da (organização da sociedade civil), sediada no , Bairro , CEP: , inscrita no CNPJ sob o n.º , declaro que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Municipal; b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvada as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e. c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direito e valores. A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo a declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua falsidade. Por ser verdade, firmo a presente declaração.

ICAPUÍ, / /2023.

Nome do Representante Nº do CPF

RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES

NOME CARGO/FUNÇÃO RG/CPF ENDEREÇO/TELEFONE

ICAPUÍ/CE / /2023.

Nome do Representante Nº do CPF

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de _, se encontra sediada à ______, nº , Bairro _ , na cidade de / , conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone) /contrato de locação, em anexo, inscrita no CNPJ nº , ativo há de ( ) anos de existência, confirmando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitido pela Receita Federal do Brasil.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Icapui/CE / /2023.

Nome do Representante Nº do CPF

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

Declaro, para fins de habilitação, que a (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto: I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional); II – não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;