DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

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Assinatura do(a) Responsável pela ENTIDADE Cargo: CPF:

ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA ----- PAA/CDS 2023 ----- PORTARIA Nº 900/2023-MDS

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR Nome do Agricultor(a) Nº da DAP Data de Validade da DAP CPF: Endereço: Município/UF: QUITERIANÓPOLIS CEP: 63650-000 DDD/Fone:

EU________ DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados; Tenho conhecimento prévioda Propostade Participação da Unidade Executora do Município de Quiterianópolis; Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2023/2024;
Comprometo-mearespeitarovalormáximodolimitefinanceirodisponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil,conforme estabelece o a Medida Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023,independente da Unidade Executora com aqualestou operando as entregas e que não tenho proposta vigente no PAA-CDS-CONAB.

DOS PRODUTOS E SUA ORIGEM

Relação de Produtos:

1- 5- 2- 6- 3- 7- 4- 8-

DECLARO QUE O(S) PRODUTO(S) RELACIONADOS ACIMA, SERÃO COMERCIALIZADO(S) DA MINHA PRÓPRIA UNIDADE DE PRODUÇÃO.

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados:

Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;
Cópia da identidade do titular e do cônjuge;Cópia da DAP ;
Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF;
Comprovante de endereço;
Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada Comprovante do NIS (número de identificação social).

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denuncia da poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do PAA-CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme alei.

VALIDADE DO TERMO

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAA/CDS2023/2024, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAA/CDS pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública. E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assino o presente Termo em duas vias de igual teor e para um sóefeito.

QUITERIANÓPOLIS, _/NOVEMBRO/2023

Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) CPF: