DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100103 103 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa ALTIS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 16.455.178/0001-67, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 21, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/009/2022. A referida multa, no valor de R$ 5.600,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/009/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720200/2022-71 Em 25 de outubro de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170133 Nº Processo: 10752720008202261. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia - projeto técnico de prevenção de incêndio (PPCI) para a Unidade RFB da Rua Florêncio de Abreu, São Paulo/SP.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2023 das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Dipol08 (SIASGnet - 27/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido nos arts. 5º; § único e inciso IV do §2º do art. 23, ambos do Decreto nº 70.235/72, resolve: Neste ato fica o contribuinte TAINAH DE SOUZA COSTA QUEIROZ, CPF n. 072.189.094-69, ciente do Auto de Infração n. 0817600/00279/23, lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.722274/2023-37. Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 15 do normativo retrocitado. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 4/2023 O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pelo inciso IV, Art. 2 da portaria ALF/GRU nº 02/2021, publicada no dia 21/01/2021 no Diário Oficial da União, seção 1, página 89 e tendo decorrido o prazo de concessão/prorrogação para vigência do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, controlado pelo e-processo 13032.155033/2020-12 e, com fulcro no despacho nº 42/2023, exarado pelo Senhor Delegado desta Alfândega à folha 97 dos autos do citado processo, FICA O INTERESSADO, POP CARGO SHOWS E EVENTOS LTDA - CNPJ 08.717.690/0001-06, INTIMADO A, no prazo de trinta dias da ciência deste, -promover a reexportação ou o despacho para consumo dos bens admitidos temporariamente, nos termos do § 1º do artigo 51 da IN RFB nº 1.600/2015. O não atendimento desta no prazo acima implicará na continuidade do trâmite processual, com base nos termos do artigo 26, inciso V da Lei 9.784/99 com a lavratura do auto de infração nos termos do artigo 766 do Regulamento Aduaneiro. Considerar-se-á feita a intimação após 15 (quinze) dias contados a partir da publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. ALEXANDRE L. GORGATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600/ EVCA240392, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.722185/2023-91 133598/2023 ADRIAN XAVIER LEAL 957 8503 4725 4656124686 . 2 10814.722186/2023-35 178524/2023 ARAME SENEGALAISE 891 1601 3082 . 3 10814.722211/2023-81 148160/2023 VOLMIR SCHLEICHER 756 1407 0604 161513390 . 4 10814.722212/2023-25 149468/2023 DMYTRO GAVRYLISHYN 891 2301 2032 . 5 10814.722213/2023-70 154661/2023 G EO R G I N A BRANDOLINI 045 4478 0993 7215806570 . 6 10814.722254/2023-66 178624/2023 LUIS ENRIQUE RUIZ 891 2301 2511 . 7 10814.722320/2023-06 193649/2023 MÁRIO SIMOES PASS698730 045 4149 7304 . 8 10814.722321/2023-42 196058/2023 TESUP ELECTRONICS LIMITED 045 4988 9641 8446718420 . 9 10814.722322/2023-97 196102/2023 MARCOS MENEGHAL 235 6806 7252 2687 . 10 10814.722400/2023-53 202770/2023 VIA ITALIA COM. E IMP. DE VEICULOS 045 4988 9825 7623044800 Guarulhos, 27 de outubro de 2023. JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 10980721962202368, foram habilitados os participantes BARROS ENGENHARIA LTDA, GMIESKI & SANTOS LTDA, JRM INSTALACOES LTDA, OMS ENGENHARIA LTDA, SERGIO VALUS ENGENHARIA LTDA e inabilitados DUTRI ENGENHARIA METALURGICA LTDA, SYNCRON - AUTOMACAO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA, TOWERING CONSTRUCAO CIVIL LTDA, WA INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA. FERNANDO PASSARINI Presidente da Cel (SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2016 - UASG 170156 Nº Processo: 13971.722623/2015-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 654.719.389-68 - MIRIAM MARIA REUTER VIEIRA. Objeto: Rescisão contratual, a partir de 06/11/2023, do contrato DRF/BLU nº 02/2016, de locação de imóvel comercial, onde encontra-se instalada a Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul/SC. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data e Rescisão: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023). ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023 A Comissão de Licitação torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe a alteração do resultado da análise da Proposta Técnica, declara pontuada e classificada para a fase seguinte do certame: Item 1: FACCIO ARQUITETURA S/S LTDA, CNPJ 00.286.988/0001-05 Nota: 8,96; Item 2: FACCIO ARQUITETURA S/S LTDA, CNPJ 00.286.988/0001-05 Nota: 9,38. O prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis começará a contar a partir da publicação deste resultado no D.O.U. FERNANDO PASSARINI Presidente da Cel (SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 5/2023 A Comissão Especial de Licitação da SRRF09, nomeada pela Portaria SRRF09 699, de 18/10/2023, torna público que a sessão pública de recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação do dia 30/10/2023 foi deserta. Não foram apresentadas propostas. MARCELO MOSSI VENDRAMINI Presidente Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 30/10/2023) EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 10905.720113/2021-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: 1º altera-se de R$ 97.754,74 para R$ 104.036,85 (cento e quatro mil, trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 6,43%, aplicadas as alterações referente a repactuação retroativa da parcela fixa do contrato, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025, protocolada em 16/08/2023, sob o número de registro no MTE PR002077/2023 e referente ao reajuste da parcela variável, conforme o Índice Nacional de Custo da Construção - INCC-DI medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado de julho de 2022 a junho de 2023, perfazendo um valor global estimado de R$ 1.872.663,33 (um milhão e oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) para 18 meses, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2023. 2º reconhece-se a dívida de R$ 10.135,96 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente a valores retroativos de serviços prestados no período de junho a agosto de 2023. Vigência: 16/04/2022 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.872.663,33. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).