DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICA F/ S I A S G . Curitiba, 24 de outubro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720145/2022-12, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, BLANC DE BLANCS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS, CNPJ nº 41.358.588/0001-37, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado no quadro abaixo (Identificação do Contratante), que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Curitiba, 25 de outubro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 11040.723309/2020-72. Pregão. Nº 9/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.784.281/0001-10 - HENRIQUE GONCALVES - ME. Objeto: Prorrogação da vigência contratual da prestação de serviços de manutenção de veículos para alf/rge e irf/chu.. Vigência: 10/11/2023 a 10/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.590,42. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 15/2023 O chefe do sepol divulga o resultado do pregão SRRF10 nº15/2023, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para proteção das fachadas da sede da ALF/RGE, sendo declarada vencedora do certame a empresa Muniz Lemos serviços de engenharia ltda.cnpj nº 49216985000186 pelo valor global de 101.630,00 para o qual foi adjudicado o objeto da licitação não havendo interposição de recursos, sendo assim homologado CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do sepol (SIDEC - 30/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 11070.724935/2020-20. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 10.431.131/0001-87 - BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual de 10/11/2023 a 09/07/2025. Vigência: 10/11/2023 a 09/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.780,00. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 170183 Nº Processo: 11060726627202309. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os prédios de uso administrados por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (DRF/STM), localizados nos municípios de Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS e Santo Ângelo/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 31/10/2023 das 09h00 às 11h30. Endereço: Rua Riachuelo, 80, - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO Chefe do Sepol/drf/stm (SIASGnet - 27/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 013/2021. Processo nº: 020/2021-ABGF; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por mais 01 (um) ano, e alterar a "Cláusula Nona - Da Vigência", para "Cláusula Nona - Do Prazo de Duração do Contrato"; Contratada: ZILMA WAVGENCZAK ME; Duração do Contrato: 12/11/2023 a 12/11/2024; Valor total: R$ 3.840,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 947045/2023, firmado pelo Município de Miraíma-CE, CNPJ 10.517.563/0001-05; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto manutenção de estradas vicinais no município de miraíma - ce; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 239.356,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000526, de 17/10/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 27/10/2026 - 27/10/2023 SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO e Antônio Ednardo Braga Lima Filho. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943149/2023, firmado pelo Município de Jacareí-SP, CNPJ 46.694.139/0001-83; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de vias no perímetro urbano do município de Jacareí/SP ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 290.208,08; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10035, NE 2023NE000366, de 04/08/2023 e R$ 2.902,08 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 27/10/2023 Juliana Cristina Miorim Jorge Basso e Izaias José de Santana. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 909109/20 MTUR PM Torres Altera vigência: 30/04/2024 Ex-Officio: 30/10/2023 . 825097/15 MTUR PM Torres/RS Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio: 30/10/2023 . 824256/15 M ES P PM Cachoeirinha/RS Altera vigência: 30/12/2023 Ex-Officio: 30/10/2023 . 851750/17 MS ASSOCIACAO LITERATURA E BENEFICENCIA/RS Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 30/10/2023 . 923670/21 MIDR PM Santana do Paraíso/MG Altera contrap: R$ 24.137,30 T Aditivo:30/10/2023 . 903797/20 M C I DA D ES PM RIBEIRÃO BRANCO/SP Altera vigência: 02/06/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 0402221-73/12 MIDR ESTADO DO PIAUI/PI Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 913290/21 M C I DA D ES PM São José da Varginha/MG Altera contrap: R$ 725,00 T Aditivo:27/10/2023 . 0390907-99/12 MTUR Silvânia/GO Prorroga vigência: 28/06/24 Ex-officio: 30/10/23 . 910429/21 MAP PM Mariano Moro/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 912943/21 M C I DA D ES PM Salvador das Missões/RS Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo:30/10/2023 . 912278/21 MAP PM São Miguel das Missões/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:27/10/2023 . 916055/21 M ES P PM Nicolau Vergueiro/RS Altera contrap: R$ 250,00 T Aditivo:27/10/2023 . 911755/21 M C I DA D ES PM Ibiaçá/RS Altera contrap: R$ 358.477,65 T Aditivo:30/10/2023 . 887885/19 MTUR PM Marau/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 834611/16 MINC PM Barra do Guarita/RS Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo:30/10/2023 . 922430/21 MAP PM Vista Gaúcha/RS Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 927894/22 MTUR PM Erechim/RS Altera contrap: R$ 71.305,69 T Aditivo:30/10/2023 . 922140/21 M C I DA D ES PM Blumenau/SC Altera contrap: R$ 378.378,68 T Aditivo:30/10/2023 . 897441/2019 - 1069918-50 CAIXA/MIDR PM São Valério da Natividade/TO Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo: 26/10/2023 . 906006/2020 - 1073222-44 C A I X A / M C I DA D ES PM São Valério da Natividade/TO Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo: 26/10/2023 . 889097/2019 - 1066232-67 C A I X A / M C I DA D ES PM São Valério da Natividade/TO Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo: 26/10/2023 . 851406/2017 - 1046652-25 CAIXA/MS FMS DE PARANA TOCANTINS/TO Altera vigência: 31/05/2024 Ex-Officio: 26/10/2023 . 0352649-69/11 M C I DA D ES PM Sumaré/SP Altera vigência: 29/12/2023 T Aditivo:17/10/2023 . 908660/20 MIDR PM AGUIAR/PB Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 884767/19 M C I DA D ES PM Guarapuava/PR Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 906837/20 MIDR PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB Altera vigência: 29/05/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 885626/19 M C I DA D ES PM Antônio Prado/RS Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:27/10/2023 . 884067/19 M DA S C F PM Rio de Janeiro/RJ Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:27/10/2023