DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 04 de outubro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA, Delegado-Geral de Polícia Civil. EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 8/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (PCAC). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (PCAC) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 06 de outubro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, Delegado-Geral de Polícia Civil. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação ES (25785592). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela S EC R E T A R I A DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 01 (um) veículo tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 2281-S, do dia 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de janeiro de 2023. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.012552/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com fornecimento de mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução indireta, para atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00043-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. HUDSON LOPES DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 30/10/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 53, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO Nº 8020.008428/2023-79 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, altera o cronograma previsto no Edital N.º 51/2023, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do Edital N.º 51/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, página 118 e 119, referente à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, ofertados pela Senasp e pela Senappen. 2. CRONOGRAMA 2.1. O cronograma constante no Anexo I do Edital N.º 51/2023, referente à oferta dos cursos a distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), passa a vigorar com as seguintes datas: 1ª OFERTA DE VAGAS Bolsa-Formação 2023/1ª Edição (Senasp e Senappen) . EVENTO R ES P O N S ÁV E L AMBIENTE PERÍODO . I. Disponibilizar o Edital MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 25/10/2023 . II. Requerimento e Credenciamento Candidato Sisfor/Sinesp (Sinesp) 26/10 a 05/11/2023 . III. Validação Coordenadores e Subcoordenadores Locais Sisfor (Perfil Validador) 26/10 a 10/11/2023 . IV. Habilitação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 26/10 a 16/11/2023 . V. Classificação e Resultado Final MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 17/11/2023 . VI. Matrícula Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen EaD-Senasp (SGA) (PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial) EaD-Espen (Espen) (Polícia Penal) 18 a 20/11/2023 . VII. Frequência nos Cursos Candidato 21/11 a 04/12/2023 . VIII. Confirmação da Aprovação Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen 05/12/2023 . IX. Homologação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 06/12/2023 . X. Pagamento Agente Operador (Caixa Econômica Federal) Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital Até 28/12/2023 2ª OFERTA DE VAGAS Bolsa-Formação 2023/2ª Edição (Senasp e Senappen) . EVENTO R ES P O N S ÁV E L AMBIENTE PERÍODO . I. Requerimento e Credenciamento Candidato Sisfor/Sinesp (Sinesp) Excedentes da 1ª Oferta . II. Validação Coordenadores e Subcoordenadores Locais Sisfor (Perfil Validador) 26/10 a 10/11/2023 . III. Habilitação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 26/10 a 16/11/2023 . IV. Classificação e Resultado Final MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 17/11/2023 . V. Matrícula Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen EaD Senasp (SGA) (PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial) EaD Espen (Espen) (Polícia Penal) 18 a 20/11/2023 . VI. Frequência nos Cursos Candidato 28/11 a 11/12/2023 . VII. Confirmação da Aprovação Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen 12/12/2023 . VIII. Homologação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 13/12/2023 . IX. Pagamento Agente Operador (Caixa Econômica Federal) Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital Até 28/12/2023 2.2. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes- e-programas/pronasci/bolsa-formacao. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo e-mail [email protected] ou [email protected]. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MA (25496188). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/MA. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MUR I LO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MT (25499766). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental nº 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº de 30/12/2022. Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação PI (25499650). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUVe. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.