DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100141 141 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO SRP Nº 6/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão SRP nº 06/2023, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Móvel (SMP), para comunicação de voz ilimitada e dados, nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional e Internacional em Viagem (roaming), pós-pago, com tecnologia digital 4G. Empresa vencedora - Grupo 1: TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, no valor total de R$ 360.289,80 (trezentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão nº 03/2023, que trata da contratação de solução para reconhecimento de padrões em bases abertas (subscrição), compreendendo a instalação e configuração, bem como o suporte técnico. Empresa vencedora - Item 1: INSPECT INTELIGENCIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 42.224.229/0001-50, no valor total de R$ 2.092.000,00 (dois milhões e noventa e dois mil reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo nº 08020.008890/2023-76 - Espécie: Termo de Adesão nº 27/2023/SENASP/MJSP. Objeto: Adesão do Estado do Ceará ao Projeto M.O.S.A.I.C.O. - Modernização de Operações de Segurança Pública com Autonomia e Integração para o Combate a Organizações Criminosas. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, e MARCIO RODRIGO GU T I E R R EZ ROCHA , Delegado-Geral da Polícia Civil do Ceará. Data de Assinatura: 27/10/2023. Vigência 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 934341/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Solicitamos prorrogação de prazo por mais 15 meses conforme Ofício N° 1041-23-CmdoG_ Diligência 1 - Termo aditivo de vigência do Convênio nº 934341-2022 inserida na na aba Plano de Trabalho - Anexos -. Valor Total: R$ 1.046.860,06, Valor de Contrapartida: R$ 346.860,06, Vigência: 31/10/2023 a 31/01/2025. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº .996.519-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 906691/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINORTE, CNPJ nº 02215747000192. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 256.324,89, Valor de Contrapartida: R$ 6.324,89, Vigência: 31/10/2023 a 30/07/2024. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO, CPF nº .075.491-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 934342/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Solicitamos prorrogação de prazo por mais 15 meses conforme Ofício N° 1040-23-CmdoG_ Diligência 1 - Termo aditivo de prorrogação de vigência do Convênio nº 934342_2022 inserida na na aba Plano de Trab. Valor Total: R$ 2.530.677,89, Valor de Contrapartida: R$ 550.677,89, Vigência: 31/10/2023 a 31/01/2025. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº .996.519-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº 880220/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM, CNPJ nº 18715508000131. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 315.245,26, Valor de Contrapartida: R$ 15.245,26, Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: MARILIA APARECIDA CAMPOS, CPF nº .921.246-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 921454/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 271.196,83, Valor de Contrapartida: R$ 21.196,83, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº .533.671-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 891221/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 8.129.790,00, Valor de Contrapartida: R$ 519.790,00, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: RE N AT O BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 936527/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 18338178000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 939.268,96, Valor de Contrapartida: R$ 9.812,24, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº .210.396-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 936536/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.931.320,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.931,32, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº .826.141-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023 PROCESSO nº 08700.000404/2021-51 Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 25 de outubro de 2023. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Associação dos Advogados de São Paulo,Dr. Eduardo Foz Mange. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 913890/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Arapongas/PR, CNPJ nº 76.958.966/0001-06. Processo SEI n° 02000.002522/2021-12. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 10 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 20/10/2023. CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas/PR, CPF nº .980.099-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930152/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Petrópolis/RJ, CNPJ nº 29.138.344/0001-43. Processo SEI n° 02000.001746/2022-80. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 26 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 20/10/2023. CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; RUBENS JOSE FRANCA BOMTEM P O, Prefeito do Município de Petrópolis, CPF nº XXX.675.607-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 914346/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Santa Helena/PR, CNPJ nº 76.206.457/0001-19. Processo SEI n° 02000.002520/2021-15. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 16 de abril de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 20/10/2023. CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; EVANDRO MIGUEL GRADE, Prefeito do Município de Santa Helena/PR, CPF nº XXX.100.379-XX. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 4/2023 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido ou por terem sido infrutíferas as tentativas de entrega postal ou pessoal, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, para apresentar suas alegações finais e, se houver indicação, manifestar sobre eventual agravamento da sanção. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.