DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 . e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . Noe Mendes Barbosa 457.160.481-53 02001.013324/2023-28 H2QFYNRD Art. 72 Lei: 9605 Pacajá - PA 3° 35' 38.4" S 50° 33' 46.6" W Descumprir embargo de atividades . Art. 70 Lei: 9605 agrosilvopastoris ou de supressão de . Art. 3 Decreto: 6514 vegetação nativa em área de 1066,364 hectares, . Art. 79 Decreto: 6514 estabelecido pelo Termo de Embargo n° AMT3SJ8P. . Art. 72 Lei: 9605 . Art. 70 Lei: 9605 § 1 Apresentar informação ambiental parcialmente . Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 omissa em sistema oficial de controle, ao . ONLY SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA 12.821.516/0001-86 02001.001268/2023-89 2FUFNSPO Art. 82 Decreto: 6514 Itajaí - SC 26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W deixar de declarar a atividade 21-45 - importação . Instrução Normativa Ibama 12/2018 de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009 . Instrução Normativa Ibama 13/2021 em inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal. . Res. Conama 416/2009 . Art. 72 Lei: 9605 . Art. 70 Lei: 9605 § 1 Deixar de apresentar relatório anual . ONLY SERVIÇOS DE I M P O R T AÇ ÃO 12.821.516/0001-86 02001.001269/2023-23 QFHXMQL9 Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Itajaí - SC 26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W de atividade potencialmente poluidora, . & EXPORTAÇÃO LTDA Art. 81 Decreto: 6514 no prazo exigido pela legislação. . Art. 17-C 6.938/1981 parágrafo 1° . Art. 72 Lei: 9605 Deixar de apresentar informações . ambientais referentes a importação e . Art. 70 Lei: 9605 § 1 destinação de pneumáticos no ano de . 2019, por meio do preenchimento do . ONLY SERVIÇOS DE I M P O R T AÇ ÃO 12.821.516/0001-86 02001.001267/2023-34 0 E M D I S FJ Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Itajaí - SC 26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W Relatório de Pneumáticos - Resolução . & EXPORTAÇÃO LTDA Conama nº 416/2009, disponível nos . Art. 81 Decreto: 6514 Serviços do Cadastro Técnico Federal, . Res. Conama 416/2009 no prazo exigido pela legislação. . Art. 72 Lei: 9605 Transportar em 13/04/2020 produto tóxico, . Art. 70 Lei: 9605 § 1 nocivo a saúde humana e ao meio ambiente, . Jurandir Rodrigues Mendes 617.825.131-91 02010.001290/2021-58 65CEP2J3 Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Dourados - MS 15° 46' 2.753" S 47° 51' 40.514" W em desacordo com as exigências estabelecidas em . Art. 64 Decreto: 6514 leis e seus regulamentos: 1.041 kg de . Art. 3 Lei Federal 7.802/1989 agrotóxicos sem registro no Brasil. . Art. 72 Lei: 9605 Descumprir embargo em uma área de 129,98 hectares . Art. 70 Lei: 9605 § 1 imposto pelo Termo de Embargo n 749483 - E, . Maria Celita de Melo 133.354.051-53 02001.034812/2022-98 5ETG8NGU Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 São Félix do Xingu - PA 6° 8' 54.0" S 52° 48' 54.0" W por meio do uso alternativo do solo, a partir da . Art. 79 Decreto: 6514 data do embargo, em 18/04/ 2017, até a data da imagem de . Sentinel 2, de 20/03/ 2021, conforme análise . multitemporal anexa e parâmetro da Nota . Técnica n 4561205. . Transportar produto tóxico, nocivo à . saúde humana e ao meio ambiente, . em desacordo com as exigências estabelecidas . Jurandir Rodrigues Mendes 617.825.131-91 02010.001289/2021-23 2SEL3DO6 Art. 72 Lei: 9605 Antônio João - MS 15° 46' 2.632" S 47° 51' 40.561" W em leis e seus regulamentos:[ 325 Kg de . Art. 70 Lei: 9605 § 1 Activador, lote 201904-25 ACDVA], de agrotóxicos sem . Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 registro no Brasil, ocorrido em 30.07.19 na Rod MS . Art. 64 Decreto: 6514 MS 384, Antônio João/MS, com veículo . Art. 3° Lei 7.802/89 Strada Working CE /Fiat Placa FJM4689 . Art. 72 Lei: 9605 Impedir a regeneração natural de floresta . Art. 70 Lei: 9605 § 1 nativa, mediante uso alternativo do solo, . Davi Cardoso 281.660.949-91 02001.013285/2022-88 U N G 8 OV A S Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2,7 Apuí - AM 6° 52' 38.1" S 59° 12' 35.1" W em área de 134,98 ha abrangida pelo termo de . Art. 48 Decreto: 6514 embargo n. 615503-E, processo 02005.102030/2017-91. . Art. 72 Lei: 9605 Descumprir embargo com atividade potencialmente . Art. 70 Lei: 9605 § 1 poluidora em uma área de 284,39 hectares, . MILTON LUIZ P R ES OT T O 015.478.389-73 02001.006201/2022-50 4JW7FH7Y Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Cláudia - MT 11° 28' 50.0" S 54° 47' 31.0" W desmatada sem autorização, referente ao Termo . Art. 79 Decreto: 6514 de Embargo do IBAMA n. 28529-E (datado de 13/07/2017 . , nos imóveis Lote 35 (SICAR MT-5103056- . A8252B3AE76B4E778F6121E586163847) e Fazenda . Salvador (SICAR MT5103056-5564DC4C22514401847F . 0A8A6F51BD53). . Art. 72 Lei: 9605 Impedir a regeneração natural de 1066,364 . Noe Mendes Barbosa 457.160.481-53 02001.013331/2023-20 CD20PKIC Art. 70 Lei: 9605 § 1 Pacajá - PA 3° 35' 38.4" S 50° 33' 46.6" W hectares de vegetação nativa do bioma . Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 amazônico, objeto de especial preservação. . Art. 48 Decreto: 6514 . Art. 72 Lei: 9605 Impedir a regeneração natural de floresta, . Art. 70 Lei: 9605 § 1 em área de 12,63 hectares, objeto do Termo de . RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS 926.985.903-78 02001.022904/2022-25 M4QXDEBH Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Pacajá - PA 3° 52' 13.0" S 50° 10' 54.0" W Embargo n. 637657-E (PA 02047.000192/2017-08), . Art. 48 Decreto: 6514 no bioma Amazônia, conforme análise anexa. . Art. 72 Lei: 9605 Deixar de regularizar, no prazo estabelecido no . Art. 70 Lei: 9605 § 1 artigo 38 da Lei n. 13.123/2015, 48 (quarenta . Franchel Cosmetico Eireli 86.741.501/0001-44 02001.036230/2022-46 UF3TFRJD Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 Goiânia - GO 16° 42' 55.0" S 49° 16' 28.0" W e oito) produtos desenvolvidos a partir do acesso . Art. 27 Lei: 13123 Inc. 2 ao patrimônio genético nacional. . Art. 90 Decreto 8.772/2016 - . Art. 72 Lei: 9605 Impedir a regeneração natural de floresta, em área de . Simão Pedro Dal Bem 015.937.882-66 02001.022651/2022-90 7BLXA9NM Art. 70 Lei: 9605 § 1 Apuí - AM 6° 52' 0.0" S 59° 10' 33.0" W 76,93 hectares, objeto do Termo de Embargo . Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 n.° 6155502/E (PA 02005.102023/2017-90), . Art. 48 Decreto: 6514 no bioma Amazônia, conforme análise anexa. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JAIR SCHMITT Diretor de Proteção Ambiental do Ibama