Dia Oficial

Diário Oficial da União · 31/10/2023 · pág. 148

DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100148 148 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 29/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2. 02018.010115/2018-86 . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Antônio Honorato de Sousa 171.740.152-04 02001.024387/2022-29 C76900HF Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 44' 29.0" S Descumprir embargo de área em 140,41 hectares, . objeto do Termo de Embargo n 725522/E (PA 02018.102962/2017-95 ) relativo . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 52° 18' 16.0" W ao CAR PA- 15073007555873DC184E75B7D4FB7F9B8DE7A2 e conforme analise anexa. . . Art. 3/ Inc. II Decreto 6514 . . Art. 79/ Decreto 6514 . . Art. 93/ Decreto 6514 . . . ROBSON DE A R AU J O FEITOSA 724.706.902-34 02001.022225/2023-37 N0I0XA89 Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 36' 19.5" S Destruir 4,699 hectares de floresta nativa, . objeto de especial preservação (floresta Amazônica), . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 56' 20.0" W . sem autorização do órgão ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II e VII Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514 . . . Indústria e Comércio de Laticínios da Amazônia Lt d a 34.906.172/0001-40 02018.001894/2020-43 T2JSSHVG TUCUMÃ-PA 6° 44' 29" S Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de 2017/2016, . no prazo exigido pela legislação ao Órgão Ambiental competente. . Art. 72/ Lei 9605 51° 9' 24" W . . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 . . Art. 3/ Inc. II Decreto 6514 . . Art. 81/ Decreto 6514 . . 17- C Lei Federal 6.938/1981 (Lei Federal 10.165 . /2000) . § 1° . VILSON DA SILVA SOUZA 666.116.902-97 02001.035262/2022-24 RL9MQM5F Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 43' 57.56" S Descumprir os embargos de área/atividade de uma área de 566 357 hectares referente aos Processos: 02018.102922/2017-43 , . AI 9165798-E TE-770020-E ,02047.000632/2014-76 AI 9061654-E, TE-25415-E . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 52° 20' 48.91" W 02047.000362/2014-59,AI-9093263-E ,TE-689128 no Bioma Amazônia conforme polígonos anexo ao processo . . Art. 3/ Inc. II Decreto 6514 . . Art. 79/ Decreto 6514 . VILMAR X AV I E R L EO N C I O 939.899.032-68 02001.020415/2023-10 EO O 3 F M T F Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 6' 47.8" S Destruir 243,70 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação (floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente. . . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 28' 17.2" W . . Art. 3/ Inc. II e VII Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514