DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . MARIA OLINDA MARTINS COSTA 825.742.352-15 02018.001029/2008-19 600478D Notificação nº 1245/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . SULINO FERNANDES DA CUNHA 603.689.502-04 02047.001147/2002-86 132915-D Notificação nº 94/2022-Nubio-PA/Ditec-PA/Supes-PA . JOSE EDIVALDO MACIEL DA SILVA 83.341.735/0001-06 02047.000244/2002 239128-D Notificação nº 1036/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . -62 . Madeireira Barroso Lt d a - M E 14.133.516/0001-19 02047.000335/2006-11 141929-D Notificação nº 758/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . AILTON DA SILVA SANTOS 532.810.122-72 02047.000538/2008-79 470103-D Notificação nº 930/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . . . AMÁRIO LOPES F E R N A N D ES 013.209.552-15 02001.004911/1997-82 212768-B Notificação nº 215/2020-NUBIO-PA/DITEC-PA/SUPES-PA . LUIZ CORREA M A R Q U ES 85684419672 02047.001059/2006-16 238598-D Notificação nº 811/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supe . . . MAVAL IND. DE MADEIRAS LTDA 07426333/0001-26 02047.000033/2008-12 238552-D Notificação nº 800/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . C.R. SOUZA SILVA MADEIREIRA-ME 05.208.856/00001-70 02023.000815/2008-11 153720/D Notificação nº 10/2021-NUBIO-PA/DITEC-PA/SUPES-PA . CIRLEY DA CONCEIÇÃO CRUZ 861.072.672-04 02047.000601/2015-04 9085247-E Notificação nº 1026/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . JAIR ALVES GOMES 39875806234 02018.005599/1997-47 212782B Notificação nº 940/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . JOSÉ FERREIRA DA CUNHA 519.690.502-25 02047.000303/2014-25 9075172/E Notificação nº 839/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . ALMERINDA DIAS CO S T A 596.115.022-49 02047.000196/2015-16 9060066-E Notificação nº 1063/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . ALDECI CAMPOS VIEIRA 819.491.621-68 02047.000886/2011-41 697539-D Notificação nº 1094/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 31/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . P R O C ES S O TERMO DE E M BA R G O DATA DO E M BA R G O LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S ÁREA EMBARGADA (ha) . 02001.035809/2023-72 7 LU 7 3 X E L 23/11/2021 SÃO FÉLIX DO XINGU- PA 6º 36' 56,98 " S Fica embargadatoda e qualquer at iv idade agrossilvopastoris que possa impedir a regeneração natural da vegetação nativa , exceto aquelas de prevenção de Incendios . fl ores tais , na área de 87 . 241ha, coriforme tnapa de . 53º 20' 57,62" W anál ise tenvoral de. imaqelll de satél ite em anexo , . tendo como centrolde ae referência as coordenadas . geográficas 6 036'56.98"S 53QÔ'57.62' 'W. 11): RA3, alvo 8. . 02001.035092/2023-69 Q50Z8X2P 24/11/2020 PORTEL-PA 2º 50,8' 99 " S Fica embargada uma área de 133,815ha, desmatada em floresta nativa no Bioma Amazônico, . visando propiciar a regeneração natural da vegetação nativa. . 50º 27' 39" W . 02001.035200/2023-01 RMCNDNFN 24/11/2020 PORTEL-PA 5° 0' 17.5" S Fica embargada uma área de 147,251ha, desmatada em floresta nativa no Bioma Amazônico, . visando propiciar a regeneração natural da vegetação nativa. . 50° 28' 44.6" W . 02001.035201/2023-48 H F P BA 5 E N 24/11/2020 PORTEL-PA 3° 6' 30.2" S Fica embargada uma área de 76,152ha, desmatada em floresta nativa no Bioma . Amazônico visando propiciar a regeneração natural da vegetação nativa. . 50° 30' 18.2" W . 02001.035202/2023-92 CFYY2D1D 24/11/2020 PORTEL-PA 3° 3' 18.3" S Fica embargada uma área de 97,507ha, desmatada em floresta nativa . no Bioma Amazônico visando propiciar a regeneração . 50° 30' 24.6" W natural da vegetação nativa. . 02001.035219/2023-40 H8Q0OPY8 26/11/2020 PACA JÁ-PA 4° 4' 33.2" S Fica embargada uma área de 375,209ha, . desmatada em floresta nativa no Bioma Amazônico visando . 51° 8' 6.23" W propiciar a regeneração natural da vegetação nativa. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: [email protected] e gerencia- [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA