DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREDIAL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14.327.003.0001-49 14185.016507/2020-21 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 05.280.504.0001-26 14185.016711/2020-41 . D ARCOLE EVENTOS LTDA 07.686.162.0001-74 14185.016740/2020-11 . DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 11.666.277.0001-74 14185.018105/2020-61 . SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E 11.955.173.0001-80 14185.019755/2020-23 . KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA 18.860.947.0001-38 14185.020520/2020-84 . VISAO ADMINISTRACAO PRODUTOS E SERVICOS LTDA 15.921.185.0001-44 14185.021070/2020-47 . UNIFORMES G10G ATELIE E SERVICOS DE CONFECCAO EIRE 15.154.257.0001-75 14185.022102/2020-21 . PLANALTINA GAS EIRELI 05.014.291.0001-90 14185.005593/2020-46 . KM SERVICOS DE BORDADOS LTDA 05.541.509.0001-65 46206.010071/2019-23 . JB COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI 08.543.539.0001-07 46206.010089/2019-25 . LB DROGARIA LTDA 19.853.030.0001-79 14185.012778/2021-98 . J.A SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA 05.642.646.0001-96 14185.016666/2020-25 . M S T DA COSTA COMERCIO DE BRINDES 21.017.597.0001-57 14185.018156/2020-92 EM 30 DE OUTUBRO DE 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO U9SXN3, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 7 SERV LTDA 14152.035374/2023-11 AI 22.501.989-2 2.319,86 . 7 SERV LTDA 14152.037543/2023-58 AI 22.504.158-8 931,52 . 7 SERV LTDA 14152.124761/2023-21 AI 22.591.372-1 2.319,86 . AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS NA CONSTRU 14152.167314/2022-86 AI 22.422.356-9 3.567,66 . AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS NA CONSTRU 14152.167315/2022-21 AI 22.422.357-7 3.567,66 . AB CAMPOS CONSULTORIA ,ASSESSORIA E SERVICOS NA CONSTRU 14152.167316/2022-75 AI 22.422.358-5 3.567,66 . ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.066689/2021-49 AI 22.097.058-1 1.388,05 . ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.066694/2021-51 AI 22.097.063-7 587,04 . ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.066697/2021-95 AI 22.097.066-1 587,04 . ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.066698/2021-30 AI 22.097.067-0 352,56 . ABASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14185.011001/2021-14 ND 20.197.838-5 10.623,53 . ADILSON RABELO TORRES 14152.145359/2022-08 AI 22.400.416-6 1.388,05 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185542/2022-38 AI 22.440.584-5 172,68 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185550/2022-84 AI 22.440.592-6 172,62 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185551/2022-29 AI 22.440.593-4 172,62 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185552/2022-73 AI 22.440.594-2 172,68 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185553/2022-18 AI 22.440.595-1 172,68 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185554/2022-62 AI 22.440.596-9 2.776,11 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185561/2022-64 AI 22.440.603-5 2.776,11 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185563/2022-53 AI 22.440.605-1 1.469,70 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185568/2022-86 AI 22.440.610-8 1.469,70 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185576/2022-22 AI 22.440.618-3 1.469,70 . ADILSON RABELO TORRES 14152.185828/2022-13 AI 22.440.870-4 73,38 . ADILSON RABELO TORRES 14152.186167/2022-43 AI 22.441.209-4 3.042,62 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187426/2022-53 AI 22.442.468-8 408,25 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187432/2022-19 AI 22.442.474-2 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187434/2022-08 AI 22.442.476-9 2.776,11 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187435/2022-44 AI 22.442.477-7 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187436/2022-99 AI 22.442.478-5 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187437/2022-33 AI 22.442.479-3 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187439/2022-22 AI 22.442.481-5 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14152.187440/2022-57 AI 22.442.482-3 1.218,44 . ADILSON RABELO TORRES 14185.028547/2022-87 ND 20.255.660-3 8.131,76 . ADM DO BRASIL LTDA 14152.001350/2022-88 AI 22.256.453-9 5.208,08 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.050991/2021-85 AI 22.082.737-1 3.988,60 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051000/2021-81 AI 22.082.746-0 5.225,60 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051001/2021-26 AI 22.082.747-8 543,90 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051005/2021-12 AI 22.082.751-6 37,85 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051009/2021-92 AI 22.082.755-9 543,90 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051010/2021-17 AI 22.082.756-7 131,09 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051015/2021-40 AI 22.082.761-3 75,64 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.051021/2021-05 AI 22.082.767-2 90,65 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14185.008364/2021-64 ND 20.263.921-5 111.915,76 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.110346/2021-29 AI 22.140.271-3 1.224,75 . AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S/A 14152.145861/2021-20 AI 22.175.453-9 3.264,48 . AGROPECUARIA DESPERTAR S/A 14152.097650/2021-73 AI 22.127.855-9 1.558,38 . AGROPECUARIA DESPERTAR S/A 14185.014961/2021-28 ND 20.201.880-6 190.009,00 . AGROTUPA I AGRICULTURA & AGRONEGOCIOS LT DA 14152.104522/2021-93 AI 22.134.447-1 408,25 . AGUINALDO ALVES BONFIM 29905562818 14152.077896/2021-29 AI 22.108.213-1 2.434,11