DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023103100038 38 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.804, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.160157/2023-54, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARCELO CAETANO HOLANDA, na qualidade de filho inválido do ex-servidor HERMENEGILDO HOLANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula SIAPE nº 86*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 24 de setembro de 2009, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de julho de 2023, data do requerimento. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo n° 5007503-86.2023.4.02.0000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004016/2023-12, resolve: Art. 1º Retificar a PORTARIA DGP/ME Nº 9.706, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, publicada no dia 11 de setembro de 2023, tendo em vista, a Decisão Judicial exarada no Processo nº 5007503-86.2023.4.02.0000, nos seguintes termos: Conceder, Benefício de Pensão por Morte temporário, proveniente da Instituidora, LEONOR ELISA DE A R AU J O FERREIRA - Matrícula SIAPE nº 138, aposentada no cargo de Estatístico, Classe "S", Padrão - III, falecida em 04 de janeiro de 2023, oriunda do antigo Ministério da Fazenda, em sede de tutela de urgência, à Senhora MARCIA DE ARAUJO FERREIRA, CPF: ..417-, na condição de Filha inválida, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 16 de outubro de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00322/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 16 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, nos autos do Processo n° 1020000- 34.2022.4.01.3600, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004634/2023-54, resolve: Art. 1° Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor, OIRTO GLORIO DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 588, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão - III, falecido em 01 de abril de 2021, oriundo do Ministério da Infraestrutura, ao Senhor MARLAN FERREIRA DA SILVA, CPF: ..141-, na condição de companheiro, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 20 de outubro de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00026/2023/CRNNE/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 12.018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n° 1010735-60.2022.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.012218/2022-17, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor, ADORICO MENDES DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 994, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão - III, falecido em 20 de março de 2021, oriundo do EXTEROD/ME, à Senhora JOELINA ALVES DOS SANTOS, CPF: ..722-, na condição de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 16 de setembro de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01390/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 17 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.156, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133808/2023-88, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a LETICIA CAVALCANTE CANUTO, na qualidade de filha do ex-Cabo da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal EZEQUIAS DE GOES CANUTO, matrícula SIAPE nº 1465014, na cota-parte de 1/3 e fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002, com vigência a partir de 21/11/2019, data de falecimento da genitora/pensionista. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133009/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ANA LÍDIA GUARANY DOS SANTOS e a LUCIA ICLEA GUARANY DOS SANTOS, na qualidade de filhas do ex-1º Tenente, com soldo de Capitão, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JERSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1498867, na cota-parte de 1/3 para cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 13/10/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/8 para 1/3, da pensionista ANDREA CASTRO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 04636015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.130814/2023-83, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ALEXANDRE RODRIGUES FILHO, matrícula SIAPE nº 1012184, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, Nível Intermediário, Classe Especial, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3°, inciso I, e art. 4°, §8°, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN Nº 12.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, nos autos do Processo NUP: 00745.003063/2018-41 (REF. 5004881-30.2018.4.02.5102), resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalício, proveniente do Instituidor MAURICIO FERREIRA DUARTE, Matrícula - SIAPE nº 32*, Aposentado no Cargo de Motorista Oficial, Classe "S" Padrão - III, Oriundo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DUARTE, CPF ..487-, na condição de Filha Maior Solteira não ocupante de Cargo Público, com fundamento na Lei 3.373/58, tendo como vigência o dia 25 de agosto de 2015, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00104/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.184, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133846/2023-31, resolve: Art. 1º Acolher RENÚNCIA à pensão militar de DEA CORREA, matrícula SIAPE n. 04638867, na cota-parte de 1/2 , na qualidade de filha, com efeito financeiro a partir de 31/10/2023 e ALTERAR a cota-parte de ALCINEA CORREA DA COSTA, matrícula SIAPE n. 04456301 de 1/2 para 1/1, na qualidade de filha e com fundamento legal no artigo 23, inciso III da Lei 3765/1960 e do art. 49, inciso II da Lei 10486/2002, beneficiária do do ex- Segundo Tenente da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ALCIDES CORREA, matrícula SIAPE nº 1478754. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.187, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133812/2023-46, resolve: Art. 1º Acolher RENÚNCIA à pensão militar de SONIA TEREZINHA DE SOUZA COSTA, matrícula SIAPE n. 05100062 , na cota-parte de 1/20 , na qualidade de cônjuge divorciada, com efeito financeiro a partir de 31/10/2023 e ALTERAR a cota-parte de JUREMA MALTA DE SOUZA MARQUES COSTA, matrícula SIAPE n. 04792734 de 19/20 para 1/1, na qualidade de viúva e com fundamento legal no artigo 23, inciso III da Lei 3765/1960 e do art. 49, inciso II da Lei 10486/2002, beneficiária do ex-Major da Polícia Militar do antigo Distrito Federal PAULO FERREIRA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 1472904. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.202, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.731728/2023-56, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO MITSURU YOSHIDA, matrícula SIAPE nº 0935608, ocupante do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE