DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoa (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua assinatura. JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS Presidente EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS Primeira Secretária PORTARIA Nº 305, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO os artigos 6º LX, 7º e 8º da Lei 14.133/2021, que preveem a necessidade de existência de Agentes de Contratação/Pregoeiros designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento das licitações promovidas pela Administração Pública; CONSIDERANDO a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/042/2023 que dispõe sobre a reestruturação da Gerência de Compras e Contratos no âmbito do Coren-SP, e dá outras providências; CONSIDERANDO a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/043/2023 que dispõe sobre as regras gerais para procedimento licitatório, compras e contratações no âmbito Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP; CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pela Autarquia, especialmente os requeridos no sistema Compras.gov.br (https://www.gov.br/compras/pt-br), baixam as seguintes determinações: Art. 1º Designar os empregados a seguir para integrar a equipe de Agentes de Contratação/Pregoeiros, Equipe de Apoio e membros de eventuais Comissões de Contratação, com a competência de desempenhar as funções pertinentes às modalidades licitatórias definidas pela Lei nº 14.133/2021 e alterações nela previstas: Rachel Konno Serra, matrícula 881, CPF 329.239.658-17; e Renee Seiji Okada, matrícula 917, CPF 362.848.738-24. Art. 2º Destituir o empregado Emerson Raimundo Damião, matrícula nº 958, da equipe designada por meio da Portaria Coren-SP/DIR/268/2023. Art. 3° Compete aos empregados designados no Art. 1º cumprir o disposto na Constituição Federal, na Lei 14.133/2021 e demais legislações e atos normativos que disciplinam ou vierem a disciplinar a matéria, bem como observar todas as regulamentações internas vigentes e futuras. Parágrafo único. No que couber, ressalta-se o previsto na Medida Provisória 1.167/2023 que prorroga até 30/12/2023 as Leis 8.666/1993, 12.462/2011 e 10.520/2002. Art. 4º O presente normativo entra em vigor na data de sua assinatura. JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS Presidente EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS Primeira Secretária CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno, decide: Art. 1°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Ribeirão Preto: Raquel Fernandes Venâncio (CRF 34.427), conforme item 8.48 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 2°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Piracicaba: Antonio Wilson Silva de Souza (CRF 67.822), conforme item 8.49 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 3°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Marília: Janice Cristina da Costa Almeida (CRF 24.595), conforme item 8.50 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 4°. Comissão Ética Seccional Piracicaba. Homologar a transferência de Hellen Caroliny Gregorio e de Margareth Giacomini, da Seccional Campinas para Seccional Piracicaba (retorno), em virtude da entrada de novo membro na seccional de Piracicaba (Antonio Wilson Silva de Souza CRF 67.822), formando a nova Comissão, conforme item 8.51 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 5°. Homologar o desligamento de membro da Comissão de Ética - Seccional Marília: Ana Carolina Tayette Villa Tucunduva (CRF 73.089), conforme item 8.52 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 6°. Homologar o desligamento de membro da Comissão de Ética - Seccional Marília: Natassia Justino Merisse (CRF 84.194), conforme item 8.53 de ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25/07/2022. Art. 7°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Santo André: Vivian Ferreira (CRF 51.382), conforme item 4.23 de ata da 10ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24/10/2022. Art. 8°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Campinas: Aline Trindade Bufalieri (CRF 96.533), conforme item 4.24 de ata da 10ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24/10/2022. Art. 9°. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional São João da Boa Vista: Robson Gonçalves de Andrade (CRF 89.519), conforme item 4.25 de ata da 10ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24/10/2022. Art. 10. Homologar o afastamento, pelo período de 6 meses, de membro da Comissão de Ética - Seccional Guarulhos: Flavia Renata Ribeiro Delbon (CRF 26.520), conforme item 4.7 de ata da 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 21/11/2022. Art. 11. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Presidente Prudente: Murilo Meidas Ferrer (CRF 97.433), conforme item 8.8 de ata da 12ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19/12/2022. Art. 12. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Presidente Prudente: Janaína de Lourdes Braga Silva (CRF 99.746), conforme item 8.9 de ata da 12ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19/12/2022. Art. 13. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Bauru: Fernando Elias Paulino Filho (CRF 75.020), conforme item 4.13 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 14. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Fernandópolis: Daniela Cristina Dan (CRF 38.911), conforme item 4.14 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 15. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Franca: Michele Silva Batista (CRF 85.116), conforme item 4.15 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 16. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Jundiaí: Aline Silva de Oliveira (CRF 62.266), conforme item 4.16 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 17. Homologar o afastamento, pelo período de 6 meses, de membro da Comissão de Ética - Seccional Bauru: Lariza Maza (CRF 74.968), conforme item 4.18 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 18. Homologar o desligamento de membro da Comissão de Ética - Seccional Franca: Heverton Alves Peres (CRF 46.026), conforme item 4.20 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023. Art. 19. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional Franca: Livia Bilenky Valenta Galhiego (CRF 100.979), conforme item 4.22 de ata da 3ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10/04/2023. Art. 20. Homologar o desligamento de membro da Comissão de Ética - Seccional Presidente Prudente: Murilo Meidas Ferrer (CRF 97.433), conforme item 4.23 de ata da 3ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10/04/2023. Art. 21. Homologar o desligamento de membro da Comissão de Ética - Seccional Guarulhos: Nedia J. Khalil (CRF 35.895), conforme item 4.21 de ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 08/05/2023. Art. 22. Homologar o afastamento, pelo período de 6 meses, de membro da Comissão de Ética - Seccional Marília: Thaynara de Fátima Ruano de Oliveira (CRF 93.508), conforme item 4.21 de ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 08/05/2023. Art. 23. Homologar a nomeação de membro da Comissão de Ética - Seccional São João da Boa Vista: Elielton Bosso Guidetti (CRF 101.515), conforme item 4.18 de ata da 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Art. 24. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para as respectivas datas das decisões proferidas pelo Plenário do CRF-SP. MARCELO POLACOW BISSON Presidente CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-11 Nº 105, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A CONSELHEIRA FEDERAL INTERVENTORA DO CREFITO-11, no uso de suas atribuições conferidas pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com base nos termos do ACÓRDÃO 643, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido, o EDUARDO SIDNEY SOARES do cargo, em comissão de CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 3.001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968; e, Considerando a Resolução CFMV n.º 1204, de 25 de janeiro de 2018; Considerando a deliberação da 557ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º. Nomear Leniza Gonçalves de Almeida, inscrita no CPF nº 161.982.878- 23, para o emprego comissionado de Coordenadora de Eventos do CRMV-SP. Art. 2º. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no artigo 1º será de R$ 9.607,82 (nove mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos). Art. 3º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. ODEMILSON DONIZETE MOSSERO Editais e Avisos PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL SGA/AGU Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃ DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.006871/2023-99, resolve: Tornar público o nome da beneficiária de pensão civil que teve o pagamento de seu benefício suspenso em razão do não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual no mês de seu aniversário, no período de 01/07/2023 a 30/09/2023: . NOME CPF V Í N C U LO . MARYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE ***.834.451- ** Beneficiária de Pensão ELISA MONTEIRO MALAFAIA