DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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77 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº57/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 23 de outubro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº57/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A 17.835.042/0022-70 1/201814437 EXTINTO ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA 35.519.909/0002-16 1/201511642 IMPROCEDENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº58/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 25 de outubro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº58/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A 06.904.117-2 1/201402842 1/2460/2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 26 de outubro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/2023 – CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) ELETRO SHOPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712374 PROCEDENTE 57.037,26 ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA 06.201895-7 1/201719072 PROCEDENTE 89.949,10 ELETRO SHOPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712380 PROCEDENTE 115.557,86 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE AGUIAR ME 06.396290-0 1/201609010 PROCEDENTE 600.986,47 AP MOTOS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 06.291157-0 1/201504445 PROCEDENTE 1.813.026,11 AP MOTOS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 06.291157-0 1/201504508 PROCEDENTE 76.160,29

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 26 de outubro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2023 – CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) HSJ COMERCIAL SA 06.411982-3 1/201623875 PARCIAL PROCEDENTE 102.006,90 ATM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP 06.404031-3 1/201614365 PARCIAL PROCEDENTE 532.534,20 SYNAPSIS BRASIL S A 06.181918-2 1/201414348 PARCIAL PROCEDENTE 834.774,06

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº374/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21854 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: JOSE GESSIVAL DA SILVA, CGF nº 07.045.435-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21854, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2022 a 30/06/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. em Iguatu, 19 de outubro de 2023. Antonio Eugenio de Morais ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº375/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21857 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: CARIRI COMERCIO DE CIMENTOS LTDA, CGF nº 06.994.036-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21857, com a finalidade de executar AUDITORA