DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO NA DATA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará. Dra. FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, resolve:

CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é feriado nacional em alusão ao Dia de Finados, conforme Lei nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002.

DECRETAR: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o expediente de trabalho do dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira).

Parágrafo Único – Não serão atingidos por este Decreto, os serviços essenciais de saúde ou sujeitos a escala.

Art. 2° - Aos dirigentes de órgãos e entidades, cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais de saúde afeto às respectivas áreas de competências nas datas acima citadas.

Art. 3° - Na data prevista no art. 1º, serão assegurados normalmente os serviços de limpeza pública.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 31 de outubro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:C46CD6F8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2023/PI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A CPL da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, em cumprimento à Ratificação procedida pela Ordenadora de Despesas, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO Nº 04/2023/PI; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inc. II e artigo 13, inciso V da Lei nº 8.666/93 e Art. 1º da Lei Federal 14.039/2020; FAVORECIDO: GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.187.677/0001-28. VALOR: Estimativa de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) correspondente a 10% dovalor estimado. Assim, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem comunicar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Sra. Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues.

Quiterianópolis - CE, 31 de outubro de 2023.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:EC54C5A3

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N˚ 034/2023

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N˚ 034/2023 - O Presidente da CPL, torna público aos interessados que no dia 20/11/2023 às 09h, estará realizando Licitação, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA VISANDO A REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FISCO/FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, AUXILIANDO NA ELABORAÇÃO DE TERMOS, PROJETOS E TUDO O MAIS QUE SE FIZER NECESSÁRIO VISANDO CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNA E/OU EXTERNA PARA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. O Edital completo estará à disposição nos dias úteis após esta publicação na sala da CPL, no horário de 07h as 12h e através dos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.quiterianopolis.ce.gov.br mais informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 31 de outubro de 2023.

JOSÉ ÍTALO A. COSTA - Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:9FC21B9B

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS. Torna público que fará realizar Leilão Público Online de veículos, Retroescavadeira, considerados inservíveis para uso útil, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, Fernando Montenegro Castelo, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2023 às 10h. Informações no site www.montenegroleiloes.com.br ou pelo telefone: (85) 3066-8282. Demais informações poderão ser obtidas no Escritório do Leiloeiro ou na Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE.

Quiterianópolis/CE, 31 de outubro de 2023.

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará.
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:3D0CF041

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.209 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3.209 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas