DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326
www.diariomunicipal.com.br/aprece 105
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umari para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Umari, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 55.072.054,00 (cinquenta e cinco milhões, setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 55.072.054,00 (cinquenta e cinco milhões, setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: Orçamento Fiscal, em R$ 37.747.523,00 (trinta e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais); Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.324.531,00 (dezessete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 51.263.510,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.188.900,00 Contribuições 545.800,00 Receita Patrimonial 305.000,00 Receita de Serviços 11.000,00 Transferências Correntes 48.957.810,00 Outras Receitas Correntes 255.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA - 4.722.600,00 Deduções – FUNDEB - 4.722.600,00 RECEITAS DE CAPITAL 8.531.144,00 Alienação de Bens 50.000,00 Transferência de Capital 8.481.144,00 TOTAL 55.072.054,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL FISCAL SEGURIDADE TOTAL Câmara Municipal deUmari 1.850.000,00
1.850.000,00 Gabinete do Prefeito 906.786,00
906.786,00 Secretaria Municipal Administração 2.779.042,00 215.938,00 2.994.980,00 Secretaria Municipal de Finanças 1.790.778,00
1.790.778,00 Sec. Mun. Agricultura e Des. Agrário 2.213.826,00
2.213.826,00 Sec. Mun. de Planejamento e Gestão 245.000,00
245.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura 9.032.830,00
9.032.830,00 Secretaria Municipal de Educação 13.707.123,00
13.707.123,00 Sec. Mun. Meio Ambiente e Des. Ter. 1.235.908,00
1.235.908,00 Secretaria Municipal de Saúde 479.666,00 13.250.838,00 13.730.504,00 Sec. Municipal de Assistência Social 59.000,00 3.857.755,00 3.916.755,00 Secretaria Municipal de Cultura 1.499.436,00
1.499.436,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 1.020.330,00
1.020.330,00 Procuradoria Geral do Município 173.786,00
173.786,00 Controladoria e Ouvidoria Geral 172.012,00
172.012,00 Secretaria Municipal de Transportes 582.000,00
582.000,00 TOTAL 37.747.523,00 17.324.531,00 55.072.054,00
FUNCIONAL TOTAL Legislativa 1.850.000,00 Administração 7.913.262,00 Segurança Pública 24.436,00 Assistência Social 3.857.755,00