DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100176 176 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 57/2023 - CRPS/MPS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2019 Administrativo 1ª instância 65.441.255 65.441.255/0001-35 10132.105321/2018-95 14º JUNTACRPS Deferimento Parcial . 2 2019 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0023-05 10132.105363/2018-26 14º JUNTACRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 1ª instância 8.945.525 08.945.525/0002-92 10132.105366/2018-60 14º JUNTACRPS Deferimento Parcial . 4 2019 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0030-34 10132.105375/2018-51 14º JUNTACRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0031-15 10132.105377/2018-40 14º JUNTACRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 1ª instância 3.985.506 03.985.506/0001-95 10132.105379/2018-39 14º JUNTACRPS Deferimento Parcial . 7 2019 Administrativo 1ª instância 95.823.142 95.823.142/0001-65 10132.105473/2018-98 14º JUNTACRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 58/2023 - CRPS/MPS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2020 Administrativo 1ª instância 76.061.480 76.061.480/0001-62 10132.104769/2019-72 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0003-47 10132.104770/2019-05 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0013-88 10132.104771/2019-41 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 16.233.389 16.233.389/0089-97 10132.104772/2019-96 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 7.175.725 07.175.725/0022-94 10132.104773/2019-31 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 5.440.065 05.440.065/0001-71 10132.104774/2019-85 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1246-95 10132.104775/2019-20 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0010-76 10132.104776/2019-74 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0011-57 10132.104778/2019-63 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 4.769.904 04.769.904/0004-80 10132.104780/2019-32 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 8.522.820 08.522.820/0001-55 10132.104782/2019-21 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 83.719.963 83.719.963/0001-77 10132.104781/2019-87 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 13 2020 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0029-45 10132.104786/2019-18 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 1ª instância 6.559.531 06.559.531/0001-03 10132.104788/2019-07 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 5.818.423 05.818.423/0001-37 10132.104791/2019-12 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 5.553.211 05.553.211/0001-75 10132.104794/2019-56 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 59.965.038 59.965.038/0044-81 10132.100867/2019-31 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 5.644.020 05.644.020/0001-19 10132.104796/2019-45 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 9.863.853 09.863.853/0002-02 10132.104802/2019-64 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1630-39 10132.104181/2019-19 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 1ª instância 28.730.877 28.730.877/0001-57 10132.104809/2019-86 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0014-08 10132.104811/2019-55 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 1ª instância 16.627.705 16.627.705/0001-73 10132.104812/2019-08 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0015-80 10132.104813/2019-44 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 1ª instância 20.938.292 20.938.292/0001-15 10132.104814/2019-99 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0016-61 10132.104815/2019-33 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0001-38 10132.104816/2019-88 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 28 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0018-23 10132.104817/2019-22 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0004-80 10132.104818/2019-77 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0019-04 10132.104819/2019-11 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0009-95 10132.104820/2019-46 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0010-29 10132.104821/2019-91 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0030-10 10132.104822/2019-35 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0011-00 10132.104823/2019-80 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0041-72 10132.104824/2019-24 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0044-15 10132.104825/2019-79 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 1ª instância 28.720.522 28.720.522/0001-87 10132.104826/2019-13 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2020 Administrativo 1ª instância 64.179.724 64.179.724/0001-27 10132.104827/2019-68 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0051-44 10132.104828/2019-11 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 1ª instância 84.430.149 84.430.149/0001-09 10132.104829/2019-57 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0052-25 10132.104830/2019-81 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0054-97 10132.104831/2019-26 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0055-78 10132.104833/2019-15 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3631-69 10132.104832/2019-71 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2020 Administrativo 1ª instância 16.740.086 16.740.086/0001-29 10132.104834/2019-60 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3632-40 10132.104835/2019-12 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 47 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3633-20 10132.104836/2019-59 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 1ª instância 16.740.086 16.740.086/0051-98 10132.104837/2019-01 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 49 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3636-73 10132.104838/2019-48 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2020 Administrativo 1ª instância 16.740.086 16.740.086/0042-05 10132.104839/2019-92 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 51 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3639-16 10132.104840/2019-17 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3641-30 10132.104841/2019-61 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2020 Administrativo 1ª instância 51.122.232 51.122.232/0008-20 10132.104842/2019-14 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 54 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3642-11 10132.104843/2019-51 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2020 Administrativo 1ª instância 51.122.232 51.122.232/0011-25 10132.104844/2019-03 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 56 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3644-83 10132.104845/2019-40 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 57 2020 Administrativo 1ª instância 2.387.241 02.387.241/0008-37 10132.104846/2019-94 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 58 2020 Administrativo 1ª instância 1.258.944 01.258.944/0003-98 10132.104848/2019-83 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 59 2020 Administrativo 1ª instância 9.863.853 09.863.853/0010-12 10132.104847/2019-39 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total